Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.788, de 19 de Fevereiro de 1999
Data
19/02/1999
Apelido
LEI-9788-1999-02-19
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-02-19;9788
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4569/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 4/1999 : Lei nº 9.788 de 19/02/1999 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-02-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/02/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/02/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.788&ementa=2&data=19990219 ]
Publicação Original
1999-02-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9788-19-fevereiro-1999-370058-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-02-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551664/publicacao/15682642 ]

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