Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.779, de 19 de Janeiro de 1999
Data
19/01/1999
Apelido
LEI-9779-1999-01-19
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-01-14
Diário do Congresso Nacional. Sessão Conjunta. 14/01/1999. p. 780
Publicação Original
1999-01-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/01/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/01/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.779&ementa=2&data=19990119 ]
Publicação Original
1999-01-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551655/publicacao/15784203 ]
Publicação Original
1999-01-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9779-19-janeiro-1999-341274-publicacaooriginal-149988-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Schoueri, Luis EduardoIOF-crédito sobre as cessões de crédito: desconto de títulos, factoring e solução de divergência COSIT nº 9/2016Luis Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino.341.39633Artigo de revista
2017 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A tributação do petróleo: os tributos incidentes na exploração e produção de petróleo e gás no BrasilRicardo Lodi Ribeiro.341.39Livro
2017 Lins, Robson MaiaIPI. Gozo de incentivo fiscal com suspensão da obrigação tributária. Inadmissibilidade. Tema de índole eminentemente constitucional que envolve a aplicação do princípo da não cumulatividade, tornando inviável a apreciação pelo STJ. Hipótese de invasão de competencia exclusiva da Suprema CorteRobson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.341.39Art. 11Artigo de revista
2016 Henriques, Guilherme de AlmeidaO contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo e a não incidência do IOFGuilherme de Almeida Henrique, Marcelo Hugo de Oliveira Campos.341.396Art. 13Artigo de revista
2014 Quiroga Mosquera, RobertoFundos de investimento imobiliário: aspectos fiscais e questões controversasRoberto Quiroga Mosquera, Rodrigo de Madureira Pará Diniz.341.39Art. 2°Artigo de revista
2013 Xavier, Alberto, 1942A distinção entre contrato de conta-corrente e mútuo de recursos financeiros para efeitos de IOFAlberto Xavier.342.258Art. 13Artigo de revista
2013 Kinchescki, CristianoFundamentos jurídicos do imposto sobre operações de créditoCristiano Kinchescki.341.39Artigo de revista
2013 Seoane, Diego SalesNão incidência do IOF sobre mútuos gratuitosDiego Sales Seoane.341.39633Artigo de revista
2011 Diefenthaeler, RicardoOs caminhos do IVA no BrasilRicardo Diefenthaeler.341.3964Artigo de revista
2010 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969Não cumulatividade do IPI, insumos imunes, isentos e não tributados e o novo RIPIRicardo Lodi Ribeiro.341.394Artigo de revista
2008, 2004, 2002 Cassone, Vittorio, 1939IPI: efeitos práticos do princípio da não-cumulatividadeVittorio Cassone.341.39631 341.39 Art. 11Artigo de revista
2008 Corrêa, José de Oliveira FerrazNão-cumulatividade no Brasil: entidade autônoma ou mero resultado prático de um determinado sistema de abatimentos. Elementos para sua caracterização jurídica e especificidades do sistema tributário nacionalJosé de Oliveira Ferraz Corrêa.341.39Artigo de revista
2007 Saccomani Júnior, ErnestoDecisão do STF sobre crédito do IPI viola a constituiçãoErnesto Saccomani Júnior, Agenor Duarte da Silva.341.39631Art. 11Artigo de revista
2007 Minatel, José AntônioIPI destacado na compra de insumos utilizados na industrialização de produtos imunes: direito ao créditoJosé Antônio Minatel.341.39Art. 11Artigo de revista
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 11Artigo de revista
2007, 2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O princípio da não-cumulatividade no IPI - Inteligência da Lei 9.779/1999 em face do princípio - Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zeroIves Gandra da Silva Martins. --341.39631 Artigo de revista
2006 Lessa, Donovan MazzaDa não-incidência do IRRF sobre rendimentos decorrentes de Contrato de Mútuo entre empresas coligadas, até o advento da Lei nº 10.833/03Donovan Mazza Lessa. --341.39621Art. 5°Artigo de revista
2005 Nery Junior, NelsonAção rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zeroNelson Nery Junior. --341.39453Art. 11Artigo de revista
2005 Silva, Anderson BitencourtA incidência do imposto de renda na fonte sobre as operações de Swap para fins de cobertura (Hedge): análise da legalidade do art. 5º da Lei nº 9.779/99Anderson Bitencourt Silva. --341.39633Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA questão do direito do creditamento do IPI quanto aos insumos (matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem) e produtos finais tributados à alíquota zeroDaniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39635Artigo de revista
2005 Xavier, Alberto, 1942Do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero341.3961Artigo de revista
2005 Vieira, Albino Carlos MartinsO Creditamento do IPIAlbino Carlos Martins Vieira. --341.39631Livro
2005 Meira Junior, José JulbertoO simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMSJosé Julberto Meira Junior.341.3Artigo de revista
2004 Cavalcante Júnior, Manuel de FreitasAs indústrias da construção civil e o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto sobre produtos industrializados - IPIManuel de Freitas Cavalcante Júnior.341.39631Art. 11Artigo de revista
2004 Antunes Júnior, Antonio CarlosO crédito acumulado do IPI341.39Artigo de revista
2003 Cordeiro Neto, GuilhermeIOF e operações de mútuoGuilherme Cordeiro Neto.341.39633Artigo de revista
2003 Rocha, Paulo Eduardo Coelho daSwaps e o imposto de rendaPaulo Eduardo Coelho da Rocha.342.23Artigo de revista
2002 Peixoto, Marcelo Magalhães, 1971Comentários relativos a medida provisória nº 38/02Marcelo Magalhães Peixoto.341.39455 Artigo de revista
2002 Oliveira, Júlio Maria deDa anistia e remissão de tributos federais e contribuições previdenciárias nos moldes da medida provisória nº 38/02Júlio Maria de Oliveira, Renata Colafemina Antonio.341.39455Art. 17Artigo de revista
2002, 2000 Franciulli Netto, Domingos, 1935Da inconstitucionalidade da taxa selic para fins tributáriosDomingos Franciulli Netto.342.1456 Art. 17Artigo de revista
2002 Mattos, Aroldo Gomes deIPI: créditos presumidos nas aquisições destinadas ao processo industrial com desonerações desse imposto. Questões colateraisAroldo Gomes de Mattos.341.39Artigo de revista
2002 Dias, Roberto MoreiraIPI: direito de crédito presumido em operações com incidência de alíquotas distintas e sucessivamente progressivas -- Aplicação do princípio da não-cumulatividadeRoberto Moreira Dias.341.39635Artigo de revista
2002 Zockum, Maurício G. PO princípio republicano e a estrita legalidade tributáriaMaurício G. P. Zockum.341.23Artigo de revista
2002 Borges, José Cassiano, 1945O regime jurídico-tributário dos fundos de pensão e suas inconsistênciasJosé Cassiano Borges, Maria Lucia Sa Motta Americo dos Reis.341.62Artigo de revista
2001 Silva, Genison Augusto CoutoImposto de renda em aplicações financeirasGenison Augusto Couto Silva.341.39621Artigo de revista
2001 Presta, Sérgio Luiz BNão Incidência do IPI nas Vendas de Insumos para Produtos não Tributáveis ou com Alíquota ZeroSérgio Luiz B. Presta.341.39631Art. 11Artigo de revista
2001 Casagrande, Edilson JairO direito ao crédito do IPI acumulado e a Lei Nº 9.779/99Edilson Jair Casagrande.342.22Artigo de revista
2001 Florestano Neto, MiguelO imposto de renda nas operações de swapMiguel Florestano Neto.341.39621Art. 5°Artigo de revista
2001 Seixas Filho, Aurélio PitangaO príncipio da não-cumulatividade e o IPIAurélio Pitanga Seixas Filho.341.24Artigo de revista
2000 Pierdoná, Marcelo AndréA possibilidade de creditamento pleno de IPI sem as limitações impostas pela IN SRF33/99: previsão constitucionalMarcelo André Pierdoná.341.394Art. 11Artigo de revista
2000 Silva, Rogério Pires daCreditamento extemporâneo do IPI no casos de produtos isentos, gravados com alíquota zero ou não tributadosRogério Pires da Silva.341.39634Artigo de revista
2000 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloIOF (IOC): inconstitucionalidade da Lei nº 9.779/99 incidência somente no mútuo mercantilFernando Dantas Casillo Gonçalves.341.39633Artigo de revista
2000 Arzua, Heron, 1939Notas sobre créditos do IPI: a questão dos insumos utilizados em produtos isentos em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zeroHeron Arzua.341.39631Artigo de revista
2000 Neves, Marcio CalvetO Imposto de renda na fonte nos pagamentos por prestação de serviços técnicos por residentes no exterior, o ato declaratório pelo Brasil para evitar a dupla tributação da rendaMarcio Calvet Neves.341.39621Artigo de revista
1999 Cassone, Vittorio, 1939Alíquota zero e produto "NT"Vittorio Cassone.341.39631Art. 11Artigo de revista
1999 Rocha, Cleberon José deEfeitos da declaração de constitucionalidade de lei em face de outra decisão anterior, em sentido contrárioCleberon José de Rocha.341.625Art. 17Artigo de revista
1999 Melo, José Eduardo Soares deImportação: pena de perdimento de mercadoriasJosé Eduardo Soares de Melo.Artigo de revista
1999 Mélega, Luiz Henrique CavalcantiImposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, IOF: ato declarótorio n. 7, de 22.1.1999Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.341.39633Artigo de revista
1999 Melo, Adriana ZawadaIncidência do Imposto de Renda Sobre Operações de 'Swap': parecerAdriana Zawada Melo.341.39621Artigo de revista
1999 Yamashita, DouglasIPI: direito ao crédito relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero; consideração sobre a não-cumulatividade e a extrafiscalidadeDouglas Yamashita.341.39631Art. 11Artigo de revista
1999 Maciel, EverardoLegislação do Imposto de Renda na Fonte: instrução normativa n. 7, de 3.2.1999Everardo Maciel.341.39621Artigo de revista
1999 Hoffmann, Susy GomesMeios legais de aproveitamento de saldo credor de IPISusy Gomes Hoffmann.341.39Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Nascimento de Obrigação e Crédito Tributários, Quando da Alíquota Zero: direito a crédito do IPI exigido nos insumos; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39631Artigo de revista
1999 Recktenvald, GervásioPacote fiscal para 1999: aspectos jurídicos e contábeis : teoria e práticaGervásio Recktenvald, René Bergmann Ávila.341.39Livro

2020-10-02T17:46:08.000Z [ 790963 ]