Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.779, de 19 de Janeiro de 1999
Data
19/01/1999
Apelido
LEI-9779-1999-01-19
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1788/1998 : Lei nº 9.779 de 19/01/1999 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-01-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/01/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/01/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.779&ementa=2&data=19990119 ]
Publicação Original
1999-01-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9779-19-janeiro-1999-341274-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-01-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551655/publicacao/15784203 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Minatel, José AntônioIPI destacado na compra de insumos utilizados na industrialização de produtos imunes: direito ao créditoJosé Antônio Minatel.341.39Art. 11Artigo de revista
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 11Artigo de revista
2007, 2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O princípio da não-cumulatividade no IPI - Inteligência da Lei 9.779/1999 em face do princípio - Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zeroIves Gandra da Silva Martins. --341.39631 Artigo de revista
2006 Lessa, Donovan MazzaDa não-incidência do IRRF sobre rendimentos decorrentes de Contrato de Mútuo entre empresas coligadas, até o advento da Lei nº 10.833/03Donovan Mazza Lessa. --341.39621Art. 5°Artigo de revista
2005 Nery Junior, NelsonAção rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zeroNelson Nery Junior. --341.39453Art. 11Artigo de revista
2005 Silva, Anderson BitencourtA incidência do imposto de renda na fonte sobre as operações de Swap para fins de cobertura (Hedge): análise da legalidade do art. 5º da Lei nº 9.779/99Anderson Bitencourt Silva. --341.39633Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA questão do direito do creditamento do IPI quanto aos insumos (matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem) e produtos finais tributados à alíquota zeroDaniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39635Artigo de revista
2005 Xavier, Alberto, 1942Do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero341.3961Artigo de revista
2005 Vieira, Albino Carlos MartinsO Creditamento do IPIAlbino Carlos Martins Vieira. --341.39631Livro
2004 Antunes Júnior, Antonio CarlosO crédito acumulado do IPI341.39Artigo de revista

2024-08-12T04:54:07.000Z [ 886005 ]