Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.732, de 11 de Dezembro de 1998
Data
11/12/1998
Apelido
Lei das Instituições Filantrópicas
Apelido
LEI-9732-1998-12-11 , LEI DA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-12-11;9732
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-12-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/12/1998. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=14/12/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.732&ementa=2&data=19981211 ]
Publicação Original
1998-12-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9732-11-dezembro-1998-369805-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-12-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551608/publicacao/15652273 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Aguiar, AndreiRequisitos e controle da imunidade de entidades beneficentes de assistência social: entre o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Poder Executivo : estado da arteAndrei Aguiar.341.39452Artigo de revista
2017 Coutinho, JaquelineA integridade física do motorista de ônibus e a aposentadoria especial com os reflexos da reforma da previdência socialJaqueline Coutinho.341.623521Artigo de revista
2013 Lima Júnior, Joel Gonçalves deAdicional da contribuição ao SAT/RAT e a Súmula nº 9 da TNUJoel Gonçalves de Lima Júnior.341.62214Artigo de revista
2012, 2007 Azevedo, Osmar ReisObrigações fiscais das sociedades cooperativas e entidades sem fins lucrativosOsmar Reis Azevedo e Silvio Helder Lencioni Senne. --341.3973 341.392 Livro
2011 Brasil, Eduardo Tadeu FrancezO fator acidentário de prevenção e a estrita legalidade tributáriaEduardo Tadeu Francez Brasil.341.6222Artigo de revista
2010 Vianna, Cláudia Salles VilelaFator acidentário de prevenção (FAP): inconstitucionalidades, ilegalidades e irregulariedadesCláudia Salles Vilela Vianna e Melissa Folmann.341.622Livro
2009 Andrade, Alessandro PurcinoAs organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privadoAlessandro Purcino Andrade.341.3Artigo de revista
2009 Teixeira, JosenirImunidade tributária: panorama atual e perspectivasJosenir Teixeira.341.3Artigo de revista
2008 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contribuição para aposentadoria especialWladimir Novaes Martinez.341.39861Artigo de revista
2008 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Hipótese de incidência da contribuição adicional do seguro de acidente de trabalhoWladimir Novaes Martinez.341.39Artigo de revista
2007 Dabul, AlessandraA chamada flexibilização das alíquotas da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho - SATAlessandra Dabul. --341.39Artigo de revista
2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aposentadoria especial em 920 perguntas e respostasWladimir Novaes Martinez.341.62214Livro
2006 Carrazza, Roque Antonio, 1949A imunidade tributária das fundações de direito privado sem fins lucrativos: (arts. 150, VI, c; 150, §4º, e, 195, §7º, da Constituição federal). --Roque Antonio Carrazza. --341.39452Livro
2006, 2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoImunidade no direito previdenciário: a constitucionalidade do art. 55 da lei 8.212/91André Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67 Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Ainda a polêmica aposentadoria especialWladimir Novaes Martinez. --341.67Artigo de revista
2005 Jorge, Társis NametalaElementos de direito previdenciário: custeio : de acordo com a EC 41/03 e MP 222/04Tarsis Nametala Jorge. --341.67Livro
2004 Ladenthin, Adriane Bramante de CastroA contribuição para aposentadoria especialAdriane Bramante de Castro Ladenthin. --341.6721 Artigo de revista
2004 Ladenthin, Adriane Bramante de CastroA contribuição para aposentadoria especialAdriane Bramante de Castro Ladenthin. --341.6721 Art. 57Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aposentadoria especial em 720 perguntas e respostasWladimir Novaes Martinez.341.62214Livro
2004 Canavez, Luciana LopezA Regulamentação atual das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil e o projeto de criação da lei geral-supersimples342.22Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Novidades da IN INSS/DC n. 99/03 em matéria fiscal341.39Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Obrigação fiscal previdenciária da lei n. 9.732/98341.39Artigo de revista
2003 Freudenthal, Sérgio PardalAposentadoria especial - exigências para comprovação das condições especiais - superficialidade das informações da empresa empregadoraSérgio Pardal Freudenthal.341.62Artigo de revista
2003 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Empresas legalmente obrigadas ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)Wladimir Novaes Martinez.341.625Artigo de revista
2003 Orsini, José Guarany MarcondesSAT: o que esperar do julgamento do Supremo Tribunal Federal?José Guarany Marcondes Orsini.341.6222Art. 6°Artigo de revista
2003 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Volta ao trabalho do aposentadoWladimir Novaes Martinez.341.6221Art. 8°Artigo de revista
2002 Miranda, Luiz Henrique PandolfiA constitucionalidade da cobrança de contribuições para o custeio do seguro de acidentes do trabalhoLuiz Henrique Pandolfi Miranda.341.6222Artigo de revista
2002 Almeida, Carlos Alberto Lima deA opção pelo simples por parte dos estabelecimentos educacionais, antes da Lei n. 10.034/00: exame da evolução do problema no âmbito do poder judiciárioCarlos Alberto Lima de Almeida.341.3964Artigo de revista
2002 Almeida, Carlos Alberto Lima deE agora? fecho a escola?: o direito dos estabelecimentos educacionais optarem pelo simples : em igualdade de condições com as demais microempresas e empresas de pequeno porte, leis nº 9.317/96-9.732/98-10.034/00Carlos Alberto Lima de Almeida.341.39Livro
2002 Davies, NicholasO financiamento público às escolas privadasNicholas Davies.340Artigo de revista
2002, 2001 Harger, MarceloO Simples e o princípio da isonomiaMarcelo Harger.341.3964 Artigo de revista
2001, 2000 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aposentadoria especial em 420 perguntas e respostasWladimir Novaes Martinez.341.62214 Livro
2001 Carvalho, Frederico Seabra deImunidade tributária: entidades de assistência social e educaçãoFrederico Seabra de Carvalho.341.39452Artigo de revista
2000, 1999 Oliveira, Antonio Carlos deA permanência na atividade sujeita a agente nocivo e o cancelamento da aposentadoria especialAntonio Carlos de Oliveira.341.62214 Artigo de revista
2000 Marcelino, WanderleyAposentadoria especial: cancelamento, devolução dos valores recebidos, desconto em folha, princípio da reserva legal, inconstitucionalidadeWanderley Marcelino.341.6221Artigo de revista
2000 Vendrame, Antonio Carlos FAposentadoria especial: com enfoque em segurança do trabalhoAntonio Carlos Vendrame.341.62214Livro
2000 Behring, Elaine RossettiA reforma na política de assistência social: da benemerência ao direito social, da solidariedade às parcerias entre o público e o privadoElaine Rossetti Behring.341.622Artigo de revista
2000 Zambitte, FábioConsiderações sobre a imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88, referentes as entidades beneficientes de assistência socialFábio Zambitte Ibrahim.341.39452Artigo de revista
2000 Vilela, Rosária de Fátima AlmeidaEntidades educacionais: não aplicação de imunidade prevista no artigo 195, par 7., CF ; eventual isenção na proposição do serviço gratuito prestado ; efeito da liminar em AdinRosária de Fátima Almeida Vilela.341.39861Art. 4°Artigo de revista
2000 Bueno Junior, Loril LO seguro contra acidente de trabalho: uma análise do desvio de finalidade nas contribuições sociaisLoril L. Bueno Junior.341.3961Artigo de revista
2000 Bortolini, CândidoOs reflexos da insalubridade na aposentadoria especialCândido Bortolini.342.65431Artigo de revista
2000, 1999 Cunha, Lásaro Cândido daReforma da previdência: noções gerais do sistema previdenciário brasileiro e comentários às mais recentes alterações na legislaçãoLasaro Candido da Cunha.341.62 Livro
1999 Freudenthal, Sérgio PardalA aposentadoria especial e o trabalhoSérgio Pardal Freudenthal.341.6221 Artigo de revista
1999 Stephanes, Reinhold, 1939Aposentadoria especial: um novo conceitoReinhold Stephanes.341.6221Artigo de revista
1999 Carvalho, Jose Otavio Patricio deAposentadorias especiais, elevação da contribuição das empresasJose Otavio Patricio de Carvalho.341.6235Artigo de revista
1999 Almeida Júnior, Fernando Osório deAs contribuições sociais destinadas à cobertura dos riscos ambientais do trabalho e a aposentadoria especial: análise da suposta instituição de nova fonte de custeio para a seguridade socialFernando Osório de Almeida Júnior.341.3986Artigo de revista
1999 Mattos, Aroldo Gomes deAs contribuições sociais para os 'riscos ambientais do trabalho' e para a 'aposentadoria especial'Aroldo Gomes de Mattos.341.3986Artigo de revista
1999 Pandolfo, RafaelBreves apontamentos acerca da espécie legal apta a dispor sobre a imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da constituição federalRafael Pandolfo.341.39452Artigo de revista
1999 Sá, Rodrigo Cesar Caldas deConsiderações a respeito da Lei n. 9.732/98 e a imunidade tributária das entidades filantrópicas e de assistência socialRodrigo Cesar Caldas de Sá.341.39861Artigo de revista
1999 Dias, Eduardo RochaContribuição para o SAT: seguro contra acidentes de trabalho: ausência de inconstitucionalidadesEduardo Rocha Dias.341.6222Artigo de revista
1999 Diniz, Gustavo SaadContribuições sociais devidas à previdência social: interpretação do artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal/88, como imunidade tributáriaGustavo Saad Diniz.341.39452Artigo de revista
1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da Ilegal Cobrança da Contribuição Denominada SAT: seguro de acidentes do trabalhoMauro Roberto Gomes de Mattos, Leonardo Pietro Antonelli.341.6222Artigo de revista
1999 Leite, Celso Barroso, 1917Filantropia e bolsas de estudoCelso Barroso Leite.341.39453Artigo de revista
1999 Leite, Celso Barroso, 1917Filantropia e o judiciárioCelso Barroso Leite.341.61215Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Contribuição do Seguro Contra Acidentes de Trabalho - SATIves Gandra da Silva Martins, Patrícia Fernandes de Souza Garcia.341.6222Artigo de revista
1999 Recktenvald, GervásioPacote fiscal para 1999: aspectos jurídicos e contábeis : teoria e práticaGervásio Recktenvald, René Bergmann Ávila.341.39Livro
1999 Germani, GianitaloSeguro de Acidentes do Trabalho - SAT: evolução legislativa e aspectos de legalidade e constitucionalidadeGianitalo Germani.341.6222Artigo de revista
1999 Mélega, Luiz, 1913Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte: simples entidades filantrópicas; imunidade tributária, alterações Lei n. 9.732, de 11.12.1998Luiz Mélega.341.3964Artigo de revista
1997 Oliveira, Antonio Carlos deReflexos da Aposentadoria por Invalidez no Contrato de TrabalhoAntonio Carlos de Oliveira.341.62211 Artigo de revista

2021-10-01T21:17:41.000Z [ 815740 ]