Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.708, de 18 de Novembro de 1998
Data
18/11/1998
Apelido
LEI-9708-1998-11-18
Ementa
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-11-18;9708
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-11-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/11/1998. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=19/11/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.708&ementa=2&data=19981118 ]
Publicação Original
1998-11-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9708-18-novembro-1998-352639-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-11-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551584/publicacao/15786804 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Sasso, Milena MacalósA (des)necessidade de indicação de gênero ao assento de nascimento: uma ótica sob a prática jurídica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um paradigma mundialMilena Macalós Sasso.342.1136Artigo de revista
2008 Nunes, Renata GomesPossibilidade de alteração de prenome não vexatóriopor Renata Gomes Nunes.342.1Artigo de revista
2004, 2003 Assan, Ozíres EilelRegistros públicos e notariais no novo código civil: doutrina, legislação e jurisprudênciaOzíres Eilel Assan.342.1136 342.11 Livro
2002 Moraes, Maria Celina Bodin deA tutela do nome da pessoa humanaMaria Celina Bodin de Moraes.342.115Art. 17Artigo de revista
2002 Moraes, Maria Celina Bodin deA tutela do nome da pessoa humanaMaria Celina Bodin de Moraes.342.115Art. 58Artigo de revista
2002 Rodrigues, Marcelo GuimarãesDo nome civilMarcelo Guimarães Rodrigues.342.1184Artigo de revista
2001, 2000 Vieira, Tereza RodriguesAlteração do prenome em face da Lei 9.708/98Tereza Rodrigues Vieira.342.1189 Artigo de revista
2001 Brum, Jander MaurícioModificação de nome na maioridade civilJander Maurício Brum.342.1189Artigo de revista
2001 Brum, Jander MaurícioTroca, modificação e retificação de nome das Pessoas naturais: doutrina e jurisprudênciaJander M. Brum.342.1189Livro
2000 Búrigo, Andrea M. Limongi PasoldAnálise político-jurídica do artigo 58 da Lei nº 6.015/73: o problema da retificação do prenome dos transexuaisAndrea M. Limongi Pasold Búrigo.341.55523Artigo de revista
1999 Vieira, Tereza RodriguesA Lei nº 9.708/98 e o uso de Prenome DiversoTereza Rodrigues Vieira.342.11Artigo de revista

2020-10-02T17:47:48.000Z [ 800603 ]