Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998
Data
17/11/1998
Apelido
LEI-9703-1998-11-17
Ementa
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-11-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/11/1998. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=18/11/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.703&ementa=2&data=19981117 ]
Publicação Original
1998-11-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9703-17-novembro-1998-372121-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-11-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551579/publicacao/15748359 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2016 Bichara, Luiz Gustavo A. SAs despesas indenizáveis pela Fazenda Pública sucumbente: os custos com o oferecimento de garantias fidejussórias e os lucros cessantes em razão da apresentação dessas garantiasLuiz Gustavo A. S. Bichara, Matheus Reis e Montenegro.340Artigo de revista
2014 Freitas, Leonardo e Silva de AlmendraA "reinvenção" dos depósitos judiciais nas discussões relativas a "tributos indiretos": o (nada) singelo problema da sua destinaçãoLeonardo e Silva de Almendra Freitas.341.39Artigo de revista
2014 Tangerino, Davi de Paiva CostaEfeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributárioDavi de Paiva Costa Tangerino.341.394Art. 1° § 3°Artigo de revista
2011 Castro, Leonardo Freitas de Moraes ePonderações sobre o regramento dos depósitos judiciais em dinheiro na Lei de Execuções FiscaisLeonardo Freitas de Moraes e Castro.341.46521Artigo de revista
2010 Cavazzani, Ricardo DuarteO empréstimo compulsório oculto ampliado pela Lei nº 12.099/2009 e sua inconstitucionalidadeRicardo Duarte Cavazzani.341.38611Artigo de revista
2005, 2003 Elali, André de Souza DantasDepósito tributário: faculdade do contribuinteAndré de Souza Dantas Elali.341.392 Livro
2004 Marcelino Júnior, AtaídeDepósito judicial em matéria tributária: compensação em juízoAtaíde Marcelino Júnior. --341.394Artigo de revista
2000 Catão, Marcos André VinhasA dedutibilidade dos depósitos judiciais na base do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuiçao social sobre o lucro: derrogação do artigo 8º da Lei nº 8541 em face da Lei nº 9.703/98Marcos André Vinhas Catão.341.396321Artigo de revista
1999 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Assepsia contabil dos depositos judiciaisJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.4Artigo de revista
1999 Castro, Aldemario AraujoConstitucionalidade da nova sistemática legal dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federaisAldemario Araujo Castro.341.394Artigo de revista
1999 Brinckmann, GeraldoDepósito Judicial e o Lançamento de Ofício Para Prevenir a DecadênciaGeraldo Brinckmann.341.394Art. 1° § 3°Artigo de revista
1999 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção dos depósitos para garantia do juízoHugo de Brito Machado.342.1459Artigo de revista
1999 Rodrigues, Marilene Talarico MartinsOs depósitos judiciais e as alterações introduzidas pela Lei 9.703/98 (mp 1.721/98)Marilene Talarico Martins Rodrigues.342.1459Artigo de revista
1999 Recktenvald, GervásioPacote fiscal para 1999: aspectos jurídicos e contábeis : teoria e práticaGervásio Recktenvald, René Bergmann Ávila.341.39Livro
1998 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Transferência de depositos judiciais e extrajudiciais para o tesouro nacionalJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.4Artigo de revista

2020-10-02T17:51:45.000Z [ 817641 ]