Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.683, de 6 de Julho de 1998
Data
06/07/1998
Apelido
LEI-9683-1998-07-06
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-07-06;9683
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/1998. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=07/07/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.683&ementa=2&data=19980706 ]
Publicação Original
1998-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9683-6-julho-1998-356147-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551559/publicacao/15652269 ]

Doutrina Referenciada

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2014 Martins, Luiza FariasA doutrina da cegueira deliberada na lavagem de dinheiro: aprofundamento dogmático e implicações práticasLuiza Farias Martins.341.5222Artigo de revista

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