Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.675, de 29 de Junho de 1998
Data
29/06/1998
Apelido
LEI-9675-1998-06-29
Ementa
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-06-29;9675
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/06/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.675&ementa=2&data=19980629 ]
Publicação Original
1998-06-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9675-29-junho-1998-352854-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-06-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551551/publicacao/15651774 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2000 Farena, Maritza N. Ferretti CBrasil: país de imigrantes? ; crítica ao Estatuto dos estrangeiros e à nova "anistia"Maritza N. Ferretti C. Farena.342.32Artigo de revista

2021-12-01T21:18:20.000Z [ 800618 ]