Diário Oficial da União. Seção 1. 03/06/1998. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/06/1998 ]
Retificação
1998-06-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/06/1998. p. 6 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=04/06/1998 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.654&ementa=2&data=19980602 ]
Publicação Original
1998-06-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9654-2-junho-1998-353420-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-06-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551530/publicacao/15773213 ]