Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.637, de 15 de Maio de 1998
Data
15/05/1998
Apelido
LEI-9637-1998-05-15
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9637
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1648-6/1998 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1648-7/1998 : Lei nº 9.637 de 15/05/1998 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/1998. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=18/05/1998 ]
Retificação
1998-05-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/05/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/05/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.637&ementa=2&data=19980515 ]
Publicação Original
1998-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9637-15-maio-1998-372244-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-05-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551513/publicacao/15786797 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Alves, Fabio FantiDispensa de licitação para celebração de contrato de prestação de serviço com organização socialFabio Fanti Alves.341.3Artigo de revista
2015 Donnini, Thiago Lopes FerrazAs organizações sociais após a ADI 1.923-DF: da superação da inconstitucionalidade para o teste da efetividadeThiago Lopes Ferraz Donnini. --341.352Artigo de revista
2008, 2007 Santos, Enoque Ribeiro dosAs oscip (organizações da sociedade civil de interesse público) e a administração pública: intermediação fraudulenta de mão-de-obra sob uma nova roupagem jurídicaEnoque Ribeiro dos Santos.341.3 Art. 5°Artigo de revista
2008, 2007 Santos, Enoque Ribeiro dosAs oscip (organizações da sociedade civil de interesse público) e a administração pública: intermediação fraudulenta de mão-de-obra sob uma nova roupagem jurídicaEnoque Ribeiro dos Santos.341.3 Art. 11Artigo de revista
2008, 2007 Santos, Enoque Ribeiro dosAs oscip (organizações da sociedade civil de interesse público) e a administração pública: intermediação fraudulenta de mão-de-obra sob uma nova roupagem jurídicaEnoque Ribeiro dos Santos.341.3 Art. 20Artigo de revista
2007 Gonçalves, Cláudio CairoContrato administrativo: tendências e exigências atuaisCláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. --341.352Livro
2006 Modesto, Paulo Eduardo GarridoOrganizações sociais (lei nº 9.637/98) e OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (lei nº 9.790/99)Paulo Eduardo Garrido Modesto. --341.3Artigo de revista
2006 Gabriel, Ivana MussiReforma do Estado e terceiro setorIvana Mussi Gabriel.341.23Artigo de revista
2005 Mateus, Wilson RobertoParceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público341.31Artigo de revista
2004 Freire, André LuizAs organizações sociais: dever de licitar e normas gerais341.3527Artigo de revista
2004 Baleeiro Neto, JaymeAs organizações sociais e o controle dos tribunais de contasJayme Baleeiro Neto. --341.385Livro
2004 Bastos, Lília Flores de AraújoContratos de gestão celebrados pelo poder público com organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiroLília Flores de Araújo Bastos. --341.352Artigo de revista
2004 Fernandes, Luciana de MedeirosSubsidiariedade e parceria: o terceiro setor (as organizações da sociedade civil)Luciana de Medeiros Fernandes. --341.3Artigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2002 Góes, Maria Amélia SampaioOrganizações sociais no Brasil341.31Artigo de revista
1998 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)341.31 Artigo de revista

2024-08-12T04:58:51.000Z [ 912801 ]