Brasil

Federal

Lei nº 9.536, de 11 de Dezembro de 1997

11/12/1997

LEI-9536-1997-12-11

Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

urn:lex:br:federal:lei:1997-12-11;9536

1997-12-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1997. p. 29510
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/12/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.536&ementa=2&data=19971211 ]

1997-12-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9536-11-dezembro-1997-349400-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-12-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551412/publicacao/15716572 ]