Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.523, de 2 de Dezembro de 1997
Data
02/12/1997
Apelido
LEI-9523-1997-12-02
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$909.888.000,00, para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-12-02;9523
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-12-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/1997. p. 28322
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.523&ementa=2&data=19971202 ]
Publicação Original
1997-12-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9523-2-dezembro-1997-349405-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-12-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551399/publicacao/15716566 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Vasconcelos, Bianca ValentimPossibilidade de restituição de IRPJ nos contratos de comércio exterior em face da desvalorização do dólar ante o real341.39Art. 10Artigo de revista

2020-10-02T17:47:24.000Z [ 799168 ]