Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.506, de 30 de Outubro de 1997
Data
30/10/1997
Apelido
LEI-9506-1997-10-30
Ementa
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-10-30;9506
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-10-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/10/1997. p. 24529
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/10/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.506&ementa=2&data=19971030 ]
Publicação Original
1997-10-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9506-30-outubro-1997-322179-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-10-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551382/publicacao/15784198 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Silveira, Artur Barbosa daResponsabilidade tributária: conceitos básicos, classificações e a problemática relativa ao ICMS e ao IPVAArtur Barbosa da Silveira, Diógenes Wagner S. E. de Oliveira.341.39Artigo de revista
2014, 2013 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973O tempo e o mandato eletivo de vereador para efeito de aposentadoria: contagem de tempo de serviço, contribuição e carênciaRoberto Luis Luchi Demo.341.62 Artigo de revista
2014, 2013 Marinho Filho, LucianoRegimes previdenciários extraordinários: ofensa à Constituição cidadãLuciano Marinho Filho, Fabiana de Andrade Lima.341.62 Artigo de revista
2007 Jorge, Tarsis Nametala SarloO custeio da seguridade social: contribuições do art. 195 da Constituição : prestadores e tomadores de serviço - empresas: INSS, PIS/Cofins e CSLLTarsis Nametala Sarlo Jorge. --341.674Livro
2007 Côrtes, Eduardo Santos RolembergO regime previdenciário dos deputados estaduais de SergipeEduardo Santos Rolemberg Côrtes.341.625Artigo de revista
2006 Gomes, Marcelo KokkeContribuição social dos agentes políticos: reflexos da emenda constitucional n° 20/98Marcelo Kokke Gomes.341.31Artigo de revista
2006 Jorge, Társis Nametala SarloManual dos benefícios previdenciários: (de acordo com a EC 47/05) : benefícios do RGPS (INSS) e dos servidores públicos (e atuação do Tribunal de Contas)Társis Nametala Sarlo Jorge. --341.6235Livro
2005 Amaral, Francisco Xavier(Re)considerações sobre a contribuição previdenciária dos agentes políticosFrancisco Xavier Amaral. --341.67Artigo de revista
2005 Miranda, Danilo RibeiroConsiderações sobre a contribuição previdenciária dos agentes políticosDanilo Ribeiro Miranda. --341.67Artigo de revista
2005 Santos, Gilberto Batista dosConstitucionalidade superveniente da lei nº 9.506/97Gilberto Batista dos Santos. --341.2 Artigo de revista
2004 Santana, Jair EduardoAgentes políticos municipais e a contribuição do INSSJair Eduardo Santana.341.39861 341.31 341.625 Artigo de revista
2004 Sette, André Luiz Menezes AzevedoConstitucionalidade da contribuição previdenciária do exercente de mandato eletivo não vinculado a regime próprio de previdência socialAndré Luiz Menezes Azevedo Sette.341.625Artigo de revista
2004 Ismerim, AdemirDa propaganda eleitoralAdemir Ismerim.341.28Artigo de revista
2004 Bandeira, Adir MachadoResponsabilidade civil do estado por ato legislativo. Responsabilidade objetiva da união decorrente da inconstitucionalidade da alínea 'h' do inciso I do art. 12 da lei 8.212/91 com redação determinada pela lei 9.506/97Adir Machado Bandeira.342.1Artigo de revista
2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?341.675 Artigo de revista
2004 Nunes, Moacyr de AraújoSTF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivoMoacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.341.625 Art. 13 § 1°Artigo de revista
2003 Sardini, Gian Paolo PeliciariA Incidência da contribuição previdenciária patronal nos subsídios dos agentes políticos: inconstitucionalidade da cobrançaGian Paolo Peliciari Sardini.341.39861Artigo de revista
2002 Murta, Gabriela de Alvarenga SilvaContribuição previdenciária dos detentores de mandato eletivoGabriela de Alvarenga Silva Murta.341.39861Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Direito tributário: temas pontuaisJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.3908Livro
2000 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual e municipal (Lei nº 9.506/97)José Wilson Ferreira Sobrinho.341.39861Art. 13Artigo de revista
1999 Lima, Vergilio Mariano deAgentes politicos: INSS e a reforma da previdênciaVergilio Mariano de Lima.341.31Artigo de revista

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