Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.491, de 9 de Setembro de 1997
Data
09/09/1997
Apelido
Lei da Desestatização
Apelido
LEI-9491-1997-09-09 , Lei da Desestatização
Ementa
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-09-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1997. p. 19941
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/09/1997 ]
Republicação
1997-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1997. p. 20149
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/09/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.491&ementa=2&data=19970909 ]
Publicação Original
1997-09-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9491-9-setembro-1997-365396-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-09-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551367/publicacao/15786762 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Machado, Raphael Boëchat AlvesA golden share como um ato administrativoRaphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.342.2292Art. 8°Artigo de revista
2019 Guerra, Sérgio, 1964A influência do sistema norte-americano das public utilities nas concessões do serviço público brasileiroSérgio Guerra, Fernanda Martins.341.3Artigo de revista
2019 Peixinho, Manoel Messias, fl. 1950A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado : ilegalidade do pedido de reintegraçãoManoel Messias Peixinho, Marcelo José das Neves.341.3313 Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 1° inciso IArtigo de revista
2018 Braga, Cristina Alves da SilvaAdministração pública e a questão da terceirizaçãoCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.355Artigo de revista
2018 Vieira, Marcelo Palladino MachadoAinda uma vez as estatais. Ideologias, constituição e governança corporativaMarcelo Palladino Machado Vieira.341.35Artigo de revista
2017 Dalledone, Rodrigo Fernandes LimaO programa de parceria de investimentos (PPI) e o papel do Estado na economiaRodrigo Fernandes Lima Dalledone.341.353Artigo de revista
2016 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaO novo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)Thiago Cássio D'Ávila Araújo.341.352Artigo de revista
2014 Stein, DanielA venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem públicoDaniel Stein.342.12328Art. 2° § 1°Artigo de revista
2014 Batista Júnior, Márcio Roberto MontenegroO poder de intervenção do Estado no setor privadoMárcio Roberto Montenegro Batista Júnior.341.3782Artigo de revista
2013 Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de CamargoA autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômicoAdalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha.341.378Artigo de revista
2011 Duarte Jr., RicardoA deslegalização no poder normativo das agências reguladorasRicardo Duarte Jr.341.31Artigo de revista
2011, 2009 Pinto, Claúdia Maria Borges CostaO processo de privatização e desestatização do Estado brasileiroClaúdia Maria Borges Costa Pinto.341.3 Artigo de revista
2007, 2006 Stuber, Walter DouglasNovas regras disciplinam as operações de câmbio no BrasilWalter Douglas Stuber. --340 342.2 Artigo de revista
2006 Saddi, Jairo, 1965Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e MunicípiosJairo Saddi. --341.38Art. 2° inciso IArtigo de revista
2006 Saddi, Jairo, 1965Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e MunicípiosJairo Saddi. --341.38Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2006 Saddi, Jairo, 1965Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e MunicípiosJairo Saddi. --341.38Art. 2° inciso IVArtigo de revista
2005 Souza Júnior, Paulo Roberto deA desestatização e a função das agências reguladoras no Brasil341.3Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32Artigo de revista
2005 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energiaFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.34Art. 6° § 1°Artigo de revista
2004 Madeira, Jansen Amadeu do CarmoA desestatização no contexto constitucionalJansen Amadeu do Carmo Madeira.341.3782Artigo de revista
2002 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuições sociais sobre o fundo de garantia do tempo de serviçoKiyoshi Harada.341.394Artigo de revista
2002 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito econômicoAmérico Luís Martins da Silva.341.378Livro
2001 Albuquerque, Valéria Medeiros deMovimentos antecipatórios e privatizaçõesValéria Medeiros de Albuquerque.341.418Artigo de revista
2001 Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto SOs novos rumos do direito da eletricidadeMaria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes.341.345Artigo de revista
2001 Pereira, Rodrigo Santa HelenaPrivatização da justiça?Rodrigo Santa Helena Pereira.341.256Artigo de revista
2001 Süssekind, Arnaldo, 1917Sucessão trabalhista nas empresas estatais privatizadasArnaldo Süssekind.342.6Artigo de revista
2000 Leôncio Júnior, WaldirA teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladorasWaldir Leôncio Júnior.341.201 Artigo de revista
2000 Domingues, Carlos VasconcelosControle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociaisCarlos Vasconcelos Domingues.341.3836Livro
2000 Cavalcanti, Gilberto PovinaDireito administrativo: cidadania e globalização - aspectos atuaisGilberto Povina Cavalcanti.341.3Artigo de revista
2000 Silva, César Augusto Silva daO Direito econômico na perspectiva da globalização: análise das reformas constitucionais e da legislação ordinária pertinenteCésar Augusto Silva da Silva.341.19Livro
2000 Azulay Neto, MessodO novo cenário das telecomunicações no direito brasileiroMessod Azulay Neto e Antonio Roberto Pires de Lima.341.88Livro
2000 Penteado, Mauro Rodrigues, 1946Privatização e parcerias: considerações de ordem constitucional, legal e de política econômicaMauro Rodrigues Penteado.341.3785Artigo de revista
2000 Yazbek, OtavioPrivatizações e relação entre interesses públicos primários e secundários: as alterações na legislação societária brasileiraOtavio Yazbek.341.3785Artigo de revista
2000 Sarfert, Thereza MariaTécnicas de privatização: a experiência brasileiraThereza Maria Sarfert.341.3785Artigo de revista
1999 Barroso, Luís Roberto, 1958Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos: limites da fiscalização a ser desempenhada pelo tribunal de contas do estadoLuís Roberto Barroso.341.353 Artigo de revista
1999 Palma, Vera HelenaRescisões Trabalhistas: roteiro e cálculos : prática, doutrina, cálculos, legislaçãoVera Helena Palma.342.65Livro
1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Tópicos de licitaçõesMarcos Juruena Villela Souto.341.352Livro
1999, 1998, 1997 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Um Caso Paradigmático de Violação ao DireitoCelso Antônio Bandeira de Mello.341.32262 Artigo de revista
1998 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Agências reguladorasEurico de Andrade Azevedo.341.32 Artigo de revista
1998 Fernandes, Luciana de MedeirosO estado administrador e a integração econômicaLuciana de Medeiros Fernandes.341.201Artigo de revista
1998 Melo, Rodrigo Pereira dePrivatização: cenário jurídicoRodrigo Pereira de Melo.341.32262Artigo de revista

2020-10-02T17:50:28.000Z [ 811147 ]