Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.491, de 9 de Setembro de 1997
Data
09/09/1997
Apelido
Lei da Desestatização
Apelido
LEI-9491-1997-09-09 , Lei da Desestatização
Ementa
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1481-45/1997 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1481-52/1997 : Lei nº 9.491 de 09/09/1997 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1481-51/1997 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1481-50/1997 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1481-49/1997 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1481-48/1997 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1481-47/1997 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1481-46/1997 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-09-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1997. p. 19941
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/09/1997 ]
Republicação
1997-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1997. p. 20149
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/09/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.491&ementa=2&data=19970909 ]
Publicação Original
1997-09-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9491-9-setembro-1997-365396-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-09-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551367/publicacao/15786762 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 1° inciso IArtigo de revista
2007, 2006 Stuber, Walter DouglasNovas regras disciplinam as operações de câmbio no BrasilWalter Douglas Stuber. --340 342.2 Artigo de revista
2006 Saddi, Jairo, 1965Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e MunicípiosJairo Saddi. --341.38Art. 2° inciso IArtigo de revista
2006 Saddi, Jairo, 1965Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e MunicípiosJairo Saddi. --341.38Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2006 Saddi, Jairo, 1965Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e MunicípiosJairo Saddi. --341.38Art. 2° inciso IVArtigo de revista
2005 Souza Júnior, Paulo Roberto deA desestatização e a função das agências reguladoras no Brasil341.3Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32Artigo de revista
2005 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energiaFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.34Art. 6° § 1°Artigo de revista
1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Tópicos de licitaçõesMarcos Juruena Villela Souto.341.352Livro

2023-09-12T00:17:44.000Z [ 902905 ]