Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.490, de 1º de Setembro de 1997
Data
01/09/1997
Apelido
LEI-9490-1997-09-01
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-01;9490
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-09-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/09/1997. p. 19144
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/09/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.490&ementa=2&data=19970901 ]
Publicação Original
1997-09-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9490-1-setembro-1997-374791-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-09-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551366/publicacao/15785297 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraDa competência do presidente de Tribunal para pedidos de suspensão formulados contra decisões liminares, cautelares e antecipatórias de tutela de magistrados integrantes da corte presidida341.4Art. 1°Artigo de revista

2020-10-02T17:52:13.000Z [ 819957 ]