Brasil

Federal

Lei nº 9.490, de 1º de Setembro de 1997

01/09/1997

LEI-9490-1997-09-01

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1997-09-01;9490

1997-09-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/09/1997. p. 19144
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/09/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.490&ementa=2&data=19970901 ]

1997-09-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9490-1-setembro-1997-374791-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-09-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551366/publicacao/15785297 ]