Brasil

Federal

Lei nº 9.477, de 24 de Julho de 1997

24/07/1997

LEI-9477-1997-07-24

Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1997-07-24;9477

1997-07-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1997. p. 16009
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.477&ementa=2&data=19970724 ]

1997-07-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9477-24-julho-1997-365393-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-07-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551353/publicacao/15716497 ]