Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997
Data
22/07/1997
Apelido
LEI-9474-1997-07-22
Ementa
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-22;9474
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-07-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/1997. p. 15822
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/07/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.474&ementa=2&data=19970722 ]
Publicação Original
1997-07-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9474-22-julho-1997-365390-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-07-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551350/publicacao/15786786 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Ribeiro, DelianeDireito à educação de crianças refugiadas: a necessidade de políticas educacionais no DFDeliane Ribeiro, Ana Cecília Pereira Melo.341.121941Artigo de revista
2020 Souza, Alcenir Gomes deMigrações massivas no norte do Brasil: um estudo do acordo de colaboração celebrado entre o judiciário de Roraima e o Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiadosAlcenir Gomes de Souza, Erick Linhares.341.1219Art. 1°Artigo de revista
2019 Chiaretti, DanielComentários ao Estatuto dos refugiadosDaniel Chiaretti, Fabiana Galera Severo.341.143Livro
2019 Bichara, Jahyr-PhilippeO tratamento do fluxo migratório venezuelano de 2015 a 2019: do direito internacional ao direito brasileiroJahyr-Philippe Bichara.341.1219Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019, 2017 Morgado, Vladimir MirandaSubstituição tributária progressiva no ICMS: mudança de paradigma, fato gerador presumido irrealizado e admissibilidade da complementaçãoVladimir Miranda Morgado.341.392 Artigo de revista
2019 Porfírio, Lícia Christynne RibeiroTratamento jurídico dos refugiados: análise das legislações nacionais e internacionaisLícia Christynne Ribeiro Porfírio.341.121941Livro
2018 Paredes, EduardoEstatuto dos refugiados: Lei 9.474/1997Eduardo Paredes.341.121941Livro
2018 Duarte, Agnaldo MoulerOs refugiados ambientais: eventos atuais, projeções e definições jurídicasAgnaldo Mouler Duarte, Juliane Altmann Berwig.341.121941Art. 1° inciso IArtigo de revista
2018 Duarte, Agnaldo MoulerOs refugiados ambientais: eventos atuais, projeções e definições jurídicasAgnaldo Mouler Duarte, Juliane Altmann Berwig.341.121941Art. 1° inciso IIArtigo de revista
2018 Duarte, Agnaldo MoulerOs refugiados ambientais: eventos atuais, projeções e definições jurídicasAgnaldo Mouler Duarte, Juliane Altmann Berwig.341.121941Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2017 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A prescrição das ações de ressarcimento ao Estado e o art. 37, §5º da ConstituiçãoCarlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.341.336Artigo de revista
2017 BrasilLei de migração e legislação complementar: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017supervisão editorial: Jair Lot Vieira.341.1219Livro
2017 Régis, Mário Luiz DelgadoO cônjuge e o companheiro deveriam figurar como herdeiros necessários?Mário Luiz Delgado Régis.342.1651Artigo de revista
2017 Viana, Ana Tereza de CarvalhoO financiamento de despesas correntes das organizações sociais na área de ciência, tecnologia e inovação e o impacto do Acórdão nº 500/2015 do plenário do Tribunal de Contas da UníãoAna Tereza de Carvalho Viana, Vítor Monteiro.341.3Artigo de revista
2017 Bichara, Jahyr-PhilippeO tratamento jurídico dos refugiados e apátridas no Brasil: em busca de uma adequação ao direito internacionalJahyr-Philippe Bichara.341.121941Artigo de revista
2017 Arrais, VirginiaTipos de morte: reflexos no registro civilVirginia Arrais.342.1136Artigo de revista
2016 Bichara, Jahyr-PhilippeAnteprojeto de lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil: o tratamento jurídico dos refugiados e apátridasJahyr-Philippe Bichara.341.121934Artigo de revista
2016 Chaves Neto, RaimundoA preservação da dignidade do refugiado no cenário internacionalRaimundo Chaves Neto.341.121941Artigo de revista
2015 Santos, Bárbara Cristina de OliveiraA situação dos refugiados ambientais: sob o olhar da tutela jurídica brasileiraBárbara Cristina de Oliveira Santos.341.121941Artigo de revista
2015 Freitas, Willian TellesDa inexistência de proteção internacional do refúgio atrelado a desastres ambientaisWillian Telles Freitas.341.121941Art. 1°Artigo de revista
2015 Almeida, Guilherme Assis deDireitos humanos e não violênciaGuilherme Assis de Almeida.341.12191Livro
2015 Severo, Fabiana GaleraO procedimento de solicitação de refúgio no Brasil à luz da proteção internacional dos Direitos humanosFabiana Galera Severo.341.121941Artigo de revista
2014, 2012 Nascimento, Luiz Sales doA cidadania dos refugiados no BrasilLuiz Sales do Nascimento.341.272 Livro
2014 Soares, Carina de OliveiraA importância da atuação da Defensoria Pública da União na proteção aos solicitantes de refúgio em território brasileiro: garantia de efetividade ao princípio do non-refoulementCarina de Oliveira Soares.341.121941Artigo de revista
2014, 2013 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Refúgios e refugiados climáticosGeorgenor de Sousa Franco Filho. --341.121941 Artigo de revista
2013, 2012 Nogueira, Mariana StuartA convenção de Schengen, asilo, extradição e os "problemas" decorrentes da onda de imigrantes na EuropaMariana Stuart Nogueira.341.143 Art. 7°Artigo de revista
2013, 2012 Nogueira, Mariana StuartA convenção de Schengen, asilo, extradição e os "problemas" decorrentes da onda de imigrantes na EuropaMariana Stuart Nogueira.341.143 Art. 33Artigo de revista
2013 Tiburcio, CarmenDireito constitucional internacionalCarmen Tiburcio, Luís Roberto Barroso.341.121Livro
2013 Almeida, Pedro de Paula LopesO reconhecimento da condição de refugiado perante o Direito brasileiro dos cidadãos iranianos acusados de apostasiaPedro de Paula Lopes Almeida.341.121941Artigo de revista
2012 Annoni, DanielleO Direito internacional dos refugiados e o BrasilDanielle Annoni, Lysian Carolina Valdes.341.143Livro
2012 Zeferino, Marco Aurélio PieriOs deslocamentos ambientais de haitianos para o BrasilMarco Aurélio Pieri Zeferino, Juventino de Castro Aguado.341.121941Artigo de revista
2012 Pellanda, Patrícia Santos PrécomaOs refugiados ambientais e a responsabilidade do estado acolhedor: o caso dos haitianos no Brasil = Environmental refugees and responsibility of the to accept : the case of haitians in BrazilPatrícia Santos Précoma Pellanda.341.1236Artigo de revista
2011 Walter FilhoO caso Cesare Battisti: a palavra da CorteWalter Filho.341.121941Livro
2011, 2010 Sá, Waltenberg Lima deUma nova função da defensoria pública perante o direito internacional dos direitos humanosWalternberg Lima de Sá.341.12191 Artigo de revista
2008 Alves, J. A. Lindgren (José Augusto Lindgren)Os direitos humanos e os refugiados em tempo de globalização e "guerra ao terrorismo"José Augusto Lindgren Alves.341.12191Capítulo de Livro
2007 Abrão, Carlos Eduardo SAspectos jurídicos da definição de refugiadoCarlos Eduardo S. Abrão.341.143Artigo de revista
2007 Lora Alarcón, Pietro de JesúsEstrangeiros e inclusão social: uma análise com fundamento na universidade dos direitos humanos e as intenções constitucionaisPietro de Jesús Lora Alarcón.341.2712Artigo de revista
2007 Jubilut, Liliana LyraO direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiroLiliana Lyra Jubilut. --341.143Livro
2005 Richter, PaulaDireito dos estrangeiros: globalização e direitos humanosPaula Richter. --341.121933Livro
2003 França, Marjory Figueiredo Nóbrega deDeclaração do Estatuto de Refugiado no BrasilMarjory Figueiredo Nóbrega de França.340Artigo de revista
2002 Frischeisen, Luiza Cristina FonsecaIngresso irregular de estrangeiros no país: pedido de refúgio político: indício de prova hábil de perseguição sofrida a autorizar a concessão de liminarLuiza Cristina Fonseca Frischeisen.341.143Artigo de revista
2000 Silva, Fernando Fernandes daA Proteção do refugiado no ordenamento jurídico brasileiro: o fundamento constitucional e as medidas legislativas e administrativas aplicáveis341.121941Artigo de revista
1999 Brasil. Ministério da Justiça. Comitê Nacional para os RefugiadosLei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997: define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências : Resoluções do CONAREMinistério da Justiça, Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).341.143Folheto
1998 Santos, CeliA Face oculta dos preconceitos de raça e cor: comentarios a lei 7.716/89Celi Santo.341.2724Livro
1998 Saadeh, CyroConvenção relativa ao Estatuto dos refugiados: protocolo sobre o Estatuto dos refugiados341.1219Capítulo de Livro

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