Brasil

Federal

Lei nº 9.465, de 7 de Julho de 1997

07/07/1997

LEI-9465-1997-07-07

Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

urn:lex:br:federal:lei:1997-07-07;9465

1997-07-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1997. p. 14293
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.465&ementa=2&data=19970707 ]

1997-07-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9465-7-julho-1997-365346-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-07-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551341/publicacao/15649490 ]