Brasil

Federal

Lei nº 9.462, de 19 de Junho de 1997

19/06/1997

LEI-9462-1997-06-19

Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.

urn:lex:br:federal:lei:1997-06-19;9462

1997-06-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/1997. p. 12753
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/06/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.462&ementa=2&data=19970619 ]

1997-06-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9462-19-junho-1997-365342-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-06-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551338/publicacao/15716502 ]