Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.447, de 14 de Março de 1997
Data
14/03/1997
Apelido
Lei da Responsabilidade Solidária
Apelido
LEI-9447-1997-03-14
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-03-14;9447
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1470-15/1997 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1470-16/1997 : Lei nº 9.447 de 14/03/1997 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/1997. p. 5196
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.447&ementa=2&data=19970314 ]
Publicação Original
1997-03-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9447-14-marco-1997-367741-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-03-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551323/publicacao/15808148 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2014, 2005 Salomão Neto, EduardoDireito bancárioEduardo Salomão Neto. --342.234 342.2 Livro
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2005 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade: Lei nº 10.406/2003, Código Civil Brasileiro e Lei nº 11.101/2005, nova legislação falimentarCelso Marcelo de Oliveira. --341.522Livro
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 6°Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 1°Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 5°Artigo de revista
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958Instituição financeira sob regime de administração especial temporária: legitimidade jurídico-constitucional de medidas adotadas por agentes do Banco Central, em caráter emergencial, com vistas à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional : discricionariedade administrativa, realização eficiente dos fins legais e observância dos princípios constitucionaisLuís Roberto Barroso. --340Artigo de revista
2004 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Instituição financeira sob regime de administração especial temporária - RAET: Proer : Contrato de compra e venda de ativos e passivos realizado com autorização do Bacen : Vícios do negócio jurídico alegados por acionistas ex-controladores da sociedade anônima em liquidação341.4626 Art. 6°Artigo de revista

2023-01-28T03:11:53.000Z [ 905477 ]