Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.447, de 14 de Março de 1997
Data
14/03/1997
Apelido
Lei da Responsabilidade Solidária
Apelido
LEI-9447-1997-03-14
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-03-14;9447
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/1997. p. 5196
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.447&ementa=2&data=19970314 ]
Publicação Original
1997-03-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9447-14-marco-1997-367741-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-03-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551323/publicacao/15808148 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Alexandrino, Matheus CarvalhoReforma dos regimes de intervenção em instituições financeirasMatheus Carvalho Alexandrino.342.235Art. 5°Artigo de revista
2020 Alexandrino, Matheus CarvalhoReforma dos regimes de intervenção em instituições financeirasMatheus Carvalho Alexandrino.342.235Art. 6°Artigo de revista
2020 Alexandrino, Matheus CarvalhoReforma dos regimes de intervenção em instituições financeirasMatheus Carvalho Alexandrino.342.235Art. 4°Artigo de revista
2018 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Art. 23 da LINDB: o equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídicaFloriano de Azevedo Marques Neto.341.4Artigo de revista
2014, 2005 Salomão Neto, EduardoDireito bancárioEduardo Salomão Neto. --342.234 342.2 Livro
2012 Blok, MarcellaAbuso do poder de controle do acionista controlador nas sociedades anônimasMarcella Blok.342.2Art. 2°Artigo de revista
2008 Freire, Lucas AlvesOs contornos jurídicos das medidas cautelares previstas no artigo 9º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997Lucas Alves Freire.341.365Artigo de revista
2006 Mesquista, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno CaldasConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Banco Central do Brasil (BACEN): concorrência e regulação no sistema financeiro nacional341.378Artigo de revista
2005 Turczyn, SidneiO Sistema financeiro nacional e a regulação bancáriaSidnei Turczyn. --342.235Livro
2005 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade: Lei nº 10.406/2003, Código Civil Brasileiro e Lei nº 11.101/2005, nova legislação falimentarCelso Marcelo de Oliveira. --341.522Livro
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 5°Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 6°Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 1°Artigo de revista
2004 Rodrigues, Frederico VianaInsolvência bancária: liquidação extrajudicial e falênciaFrederico Viana Rodrigues.342.234Livro
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958Instituição financeira sob regime de administração especial temporária: legitimidade jurídico-constitucional de medidas adotadas por agentes do Banco Central, em caráter emergencial, com vistas à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional : discricionariedade administrativa, realização eficiente dos fins legais e observância dos princípios constitucionaisLuís Roberto Barroso. --340Artigo de revista
2004 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Instituição financeira sob regime de administração especial temporária - RAET: Proer : Contrato de compra e venda de ativos e passivos realizado com autorização do Bacen : Vícios do negócio jurídico alegados por acionistas ex-controladores da sociedade anônima em liquidação341.4626 Art. 6°Artigo de revista
2003 Santos, Hermelino de OliveiraDesconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho: diretrizes à execução trabalhista : artigo 50 do novo Código civil e sua aplicação trabalhistaHermelino de Oliveira Santos.342.688Livro
2001 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Assunção de ativos e transferência de passivos na recuperação da empresa financeira: a reorganização externaFábio Ulhoa Coelho.342.2299Artigo de revista
2001 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Assunção de ativos e transferência de passivos na recuperação da empresa financeira: a reorganização externaFábio Ulhoa Coelho.342.2299Art. 5°Artigo de revista
2001 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Assunção de ativos e transferência de passivos na recuperação da empresa financeira: a reorganização externaFábio Ulhoa Coelho.342.2299Art. 6°Artigo de revista
2001 Perricone, SheilaFundos de investimento: a política de investimento e a responsabilidade dos administradoresSheila Perricone.342.235Artigo de revista
2000 Fonseca, Paulo Sérgio AugustoLesão à boa técnica bancária como fundamento da sanção administrativaPaulo Sérgio Augusto Fonseca.342.235Artigo de revista
1999 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959O conceito de poder de controle na disciplina jurídica da concorrênciaFábio Ulhoa Coelho.342.225Artigo de revista

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