Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/1997. p. 5193 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/1997 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.441&ementa=2&data=19970314 ]
Publicação Original
1997-03-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9441-14-marco-1997-372357-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-03-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551317/publicacao/15651389 ]