Brasil

Federal

Lei nº 9.324, de 9 de Dezembro de 1996

09/12/1996

LEI-9324-1996-12-09

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1996-12-09;9324

1996-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1996. p. 26297
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.324&ementa=2&data=19961209 ]

1996-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9324-9-dezembro-1996-363282-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551200/publicacao/15763741 ]