Brasil

Federal

Lei nº 9.318, de 5 de Dezembro de 1996

05/12/1996

LEI-9318-1996-12-05

Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1996-12-05;9318

1996-12-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1996. p. 25978
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/12/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.318&ementa=2&data=19961205 ]

1996-12-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9318-5-dezembro-1996-374788-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-12-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551194/publicacao/15811607 ]