Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.289, de 4 de Julho de 1996
Data
04/07/1996
Apelido
Lei de Custas da Justiça Federal (1996); Regimento de Custas da Justiça Federal (1996)
Apelido
LEI-9289-1996-07-04
Ementa
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-07-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/07/1996. p. 12333
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/07/1996 ]
Republicação
1996-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1996. p. 12485
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.289&ementa=2&data=19960704 ]
Publicação Original
1996-07-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9289-4-julho-1996-363733-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-07-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551165/publicacao/15716252 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Marques, André FerreiraOs custos no poder judiciário frente aos meios alternativos de solução de controvérsiasAndré Ferreira Marques, Rogerio Mollica.341.2Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2012 Schmidt, CarolinaInconstitucionalidade da Lei nº 9.289/1996. Custas recursais devidas na insurgência limitada aos honorários advocatícios. Direito ao duplo grau de jurisdição e inafastabilidade do controle jurisdicionalCarolina Schmidt.341.46216Artigo de revista
2011 Amaral, Anderson CoutoA inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à união, na justiça federal de primeiro grauAnderson Couto do Amaral.341.4616Art. 4°Artigo de revista
2011 Fachin, Luiz Edson, 1958Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil brasileiroLuiz Edson Fachin.342.1651Artigo de revista
2005 Bim, Eduardo FortunatoA inexistência de deserção no recolhimento antecipado das custas devidas na justiça federalEduardo Fortunato.341.46216Art. 14Artigo de revista
2005 Alves Filho, ValdirInconstitucionalidade da cobrança de custas judiciais em recurso de agravo de instrumento no âmbito da 1ª Região da Justiça Federal341.46Artigo de revista
2003 Mendonça, HiltonJustiça gratuitaHilton Mendonça.341.46218Livro
2001 Tavares, Marcelo LeonardoCarentes de justiçaMarcelo Leonardo Tavares.341.46218 Artigo de revista
2000 Costa, Sergio de FreitasA impossibilidade de imediata decretação da deserção no caso de ausência de "preparo" de recurso de apelação no âmbito da Justiça FederalSergio de Freitas Costa.341.4656Art. 14Artigo de revista
2000 Sanchotene, Salise MonteiroJulgamento antecipado da ação penal: ilegitimidade de parteSalise Monteiro Sanchotene.341.432Artigo de revista
1999 Morales, Cláudio RodriguesDa assistência jurídica gratuita: abrangência e regras para concessãoCláudio Rodrigues Morales.341.46218Artigo de revista
1999 Sandim, Emerson OdilonExiste a obrigatoriedade de preparo nos executivos fiscais incoados peloINSS?Emerson Odilon Sandim.341.46521Artigo de revista
1998 Magalhães, Assusete, 1949Correção monetaria, custas processuais e honorarios de advogado nas ações previdenciariasAssusete Magalhãe.341.6252Folheto
1998 Prudente, Antônio SouzaInconstitucionalidade: depósitos judiciaisAntônio Souza Prudente.342.276Artigo de revista
1998 Prudente, Antônio SouzaInconstitucionalidade do monopólio de depositos judiciais na caixa econômica federalAntônio Souza Prudente.342.276Artigo de revista
1998 Menezes, Olindo Herculano deMedida provisoria n. 1549-37/97 e as Autarquias ProfissionaiOlindo Herculano de Menezes.342.642Artigo de revista

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