Brasil

Federal

Lei nº 9.289, de 4 de Julho de 1996

04/07/1996

Lei de Custas da Justiça Federal (1996); Regimento de Custas da Justiça Federal (1996)

LEI-9289-1996-07-04 , Lei de Custas da Justiça Federal

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289

1996-07-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/07/1996. p. 12333
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/07/1996 ]

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Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1996. p. 12485
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.289&ementa=2&data=19960704 ]

1996-07-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9289-4-julho-1996-363733-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-07-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551165/publicacao/15716252 ]