Brasil

Federal

Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996

10/05/1996

LEI-9277-1996-05-10

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9277

1996-05-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/05/1996. p. 8149
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/05/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.277&ementa=2&data=19960510 ]

1996-05-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9277-10-maio-1996-362580-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-05-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551153/publicacao/15650966 ]