Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996
Data
10/05/1996
Apelido
LEI-9277-1996-05-10
Ementa
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9277
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-05-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/05/1996. p. 8149
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/05/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.277&ementa=2&data=19960510 ]
Publicação Original
1996-05-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9277-10-maio-1996-362580-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-05-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551153/publicacao/15650966 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Freitas, Rafael Véras deRegime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestruturaRafael Véras de Freitas, Leonardo Coelho Ribeiro.341.353Artigo de revista
2014 Oliveira, Arildo da SilvaO TCU e suas "não-competências"Arildo da Silva Oliveira.341.3Artigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester.341.39Artigo de revista
2012 Lima, Cristiana Maria Melhado AraújoUso temporário de área portuáriaCristiana Maria Melhado Araújo Lima.341.353Artigo de revista
2010 Willeman, Flávio de AraújoRegime jurídico aplicável aos portos no direito brasileiroFlávio de Araújo Willeman.342.263Artigo de revista
2004 Birchal, Alice de SouzaAs sociedades afetivas e a meação: alguns efeitos no procedimento de execução por quantia certa342.1626Artigo de revista

2020-10-02T17:49:46.000Z [ 808912 ]