Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/03/1996. p. 4965 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/03/1996 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.267&ementa=2&data=19960325 ]
Publicação Original
1996-03-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9267-25-marco-1996-372355-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-03-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551143/publicacao/15716221 ]