Altera o"caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/1996. p. 337 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/01/1996 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.256&ementa=2&data=19960109 ]
Publicação Original
1996-01-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9256-9-janeiro-1996-347474-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-01-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551132/publicacao/15786404 ]