Brasil

Federal

Lei nº 9.242, de 26 de Dezembro de 1995

26/12/1995

LEI-9242-1995-12-26

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, crédito suplementar até o limite de R$ 27.584.749,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9242

1995-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1995. p. 22287
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.242&ementa=2&data=19951226 ]

1995-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9242-26-dezembro-1995-374646-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551118/publicacao/15650081 ]