Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 4.814.690,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 23/12/1995. p. 21966
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.205&ementa=2&data=19951222 ]
Publicação Original
1995-12-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9205-22-dezembro-1995-349015-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551081/publicacao/15651076 ]