Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1995. p. 21632 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/1995 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.174&ementa=2&data=19951220 ]
Publicação Original
1995-12-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9174-20-dezembro-1995-349006-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551050/publicacao/15781579 ]