Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/12/1995. p. 20900 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/12/1995 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.149&ementa=2&data=19951213 ]
Publicação Original
1995-12-14
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9149-13-dezembro-1995-348778-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-14
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551025/publicacao/15650215 ]