Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos; Lei dos Desaparecidos Políticos
Apelido
LEI-9140-1995-12-04 , LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLITICOS
Ementa
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1995. p. 19985 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/12/1995 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.140&ementa=2&data=19951204 ]
Publicação Original
1995-12-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9140-4-dezembro-1995-348760-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551016/publicacao/15649678 ]