Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.140, de 4 de Dezembro de 1995
Data
04/12/1995
Apelido
Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos; Lei dos Desaparecidos Políticos
Apelido
LEI-9140-1995-12-04 , LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLITICOS
Ementa
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-04;9140
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1995. p. 19985
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/12/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.140&ementa=2&data=19951204 ]
Publicação Original
1995-12-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9140-4-dezembro-1995-348760-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551016/publicacao/15649678 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Rocha, Felipe José NunesDireitos humanos e justiça de transição: obstáculos para o cumprimento da sentença do caso Gomes Lund e outros vs. BrasilFelipe José Nunes Rocha.341.27Livro
2018 Dimoulis, DimitriCaracterísticas e consequências da justiça transicional no BrasilDimitri Dimoulis.341.234Artigo de revista
2017 Carneiro, Paulo Roberto Bérenger AlvesO crime de desaparecimento forçado de pessoas na jurisprudência internacionalPaulo Roberto Bérenger Alves Carneiro.341.14Artigo de revista
2017 Arrais, VirginiaTipos de morte: reflexos no registro civilVirginia Arrais.342.1136Artigo de revista
2016 Lopes, Ana Maria D'ÁvilaA Comissão Nacional da Verdade e a inclusão do Nordeste brasileiro na Agenda TransicionalAna Maria D'Ávila Lopes, Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab.341.27Artigo de revista
2016 Simoni, Mariana YokoyaJustiça em transição no Brasil: anistia política e reparação dos militantes da Guerrilha do AraguaiaMariana Yokoya Simoni.341.234Livro
2013 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O direito fundamental à memória e à verdadeRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santo, Tiago Silva de Freitas.341.2Livro
2012 Carvalho Netto, Menelick deOs desaparecimentos forçados e a clandestinidade do regime militar na mesma margem do AraguaiaMenelick de Carvalho Netto, Claudia Paiva Carvalho, Gabriel Rezende de Souza Pinto.341.1514Artigo de revista
2011 Leal, Gabriel PradoVerdade, memória, perdão e justiça: horizontes de uma transição inacabada. Um estudo a partir dos casos da África do Sul e do BrasilGabriel Prado Leal.341.12191Artigo de revista
2010 Ribeiro, Maria do Carmo FreitasO regime jurídico da lei de anistia: breves anotaçõesMaria do Carmo Freitas Ribeiro.342.1Artigo de revista
2009 Comparato, Fábio Konder, 1936Anistia: crime político conexo com crime eleitoral : direito político suspenso : crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militarFábio Konder Comparato, Maurício Gentil Monteiro.341.5462Artigo de revista
2009 Castro, Tony Gean Barbosa deA tortura no direito internacional e no direito interno =: The torture in international an national lawTony Gean Barbosa de Castro.341.1Artigo de revista
2007 Mezarobba, GlendaUm acerto de contas com o futuro: a anistia e suas conseqüências : um estudo do caso brasileiroGlenda Mezarobba.Livro
2006, 2005 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963A reforma, (de)forma, do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?Ingo Wolfgang Sarlet. --341.4192 Artigo de revista
2005 Teles, Maria Amélia de AlmeidaReparação começa com a anistiaMaria Amélia de Almeida Teles. --341.559Artigo de revista
2003, 2000 Pantaleão, MoacirTratado prático de registro público: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência, práticaMoacir Pantaleão.342.1136 Livro
2001 Santos Neto, José Antônio de PaulaDa ausência: reconhecimento judicial; efeitos pessoais, patrimoniais e familiares; curadoria, sucessão provisória e sucessão definitiva; Lei de anistia, desaparecidos políticos; presunção de morte; justificação de óbito; projeto de Código civil, análise completaJosé Antônio de Paula Santos Neto.342.1172Livro
1999 Jardim, Tarciso Dal MasoO Crime do Desaparecimento Forçado de Pessoas: aproximações e dissonâncias entre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a prática brasileiraTarciso Dal Maso Jardim.341.55232Livro
1998 Carvalho Filho, Luis Francisco da SilvaCaso Zuzu AngelLuis Francisco da Silva Carvalho Filho.341.464Artigo de revista
1997 Grisard Filho, WaldyrAnistia e o direito civiWaldyr Grisard Filho.341.5462Artigo de revista
1997 Reale Júnior, Miguel, 1944Carlos Lamarca: circunstâncias da morte e responsabilidade do EstadoMiguel Reale Júnior.341.5Artigo de revista
1997 Carvalho Filho, Luis Francisco da SilvaCarlos Marighella: circunstâncias da morte e responsabilidade do Estado : parecerLuis Francisco da Silva Carvalho Filho.342.151Artigo de revista
1996, 1995 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946A Responsabilidade do estado autoritárioCláudio Lemos Fonteles.342.151 Artigo de revista
1996 Streck, Lenio LuizO "Caso Marighella' e a Lei 9.140/95: a apreensão do sentido e o sentido da apreensãoLenio Luiz Streck.342.151Artigo de revista

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