Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.140, de 4 de Dezembro de 1995
Data
04/12/1995
Apelido
Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos; Lei dos Desaparecidos Políticos
Apelido
LEI-9140-1995-12-04 , LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLITICOS
Ementa
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-04;9140
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1995. p. 19985
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/12/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.140&ementa=2&data=19951204 ]
Publicação Original
1995-12-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9140-4-dezembro-1995-348760-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551016/publicacao/15649678 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006, 2005 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963A reforma, (de)forma, do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?Ingo Wolfgang Sarlet. --341.4192 Artigo de revista
2005 Teles, Maria Amélia de AlmeidaReparação começa com a anistiaMaria Amélia de Almeida Teles. --341.559Artigo de revista

2023-01-28T03:08:23.000Z [ 890219 ]