Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.140, de 4 de Dezembro de 1995
Data
04/12/1995
Apelido
Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos; Lei dos Desaparecidos Políticos
Apelido
LEI-9140-1995-12-04 , LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLITICOS
Ementa
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-04;9140
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1995. p. 19985
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/12/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.140&ementa=2&data=19951204 ]
Publicação Original
1995-12-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9140-4-dezembro-1995-348760-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551016/publicacao/15649678 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Carneiro, Paulo Roberto Bérenger AlvesO crime de desaparecimento forçado de pessoas na jurisprudência internacionalPaulo Roberto Bérenger Alves Carneiro. --341.14Artigo de revista
2017 Arrais, VirginiaTipos de morte: reflexos no registro civilVirginia Arrais. --342.1136Artigo de revista
2016 Lopes, Ana Maria D'ÁvilaA Comissão Nacional da Verdade e a inclusão do Nordeste brasileiro na Agenda TransicionalAna Maria D'Ávila Lopes, Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab. --341.27Artigo de revista
2016 Simoni, Mariana YokoyaJustiça em transição no Brasil: anistia política e reparação dos militantes da Guerrilha do AraguaiaMariana Yokoya Simoni. --341.234Livro
2013 Soares, Ricardo Maurício FreireO direito fundamental à memória e à verdadeRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santo, Tiago Silva de Freitas. --341.2Livro
2012 Carvalho Netto, Menelick deOs desaparecimentos forçados e a clandestinidade do regime militar na mesma margem do AraguaiaMenelick de Carvalho Netto, Claudia Paiva Carvalho, Gabriel Rezende de Souza Pinto. --341.1514Artigo de revista
2011 Leal, Gabriel PradoVerdade, memória, perdão e justiça: horizontes de uma transição inacabada. Um estudo a partir dos casos da África do Sul e do BrasilGabriel Prado Leal. --341.12191Artigo de revista
2010 Ribeiro, Maria do Carmo FreitasO regime jurídico da lei de anistia: breves anotaçõesMaria do Carmo Freitas Ribeiro. --342.1Artigo de revista
2009 Comparato, Fábio Konder, 1936Anistia: crime político conexo com crime eleitoral : direito político suspenso : crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militarFábio Konder Comparato, Maurício Gentil Monteiro. --341.5462Artigo de revista
2009 Castro, Tony Gean Barbosa deA tortura no direito internacional e no direito interno =: The torture in international an national lawTony Gean Barbosa de Castro. --341.1Artigo de revista
2007 Mezarobba, GlendaUm acerto de contas com o futuro: a anistia e suas conseqüências : um estudo do caso brasileiroGlenda Mezarobba. --Livro
2006, 2005 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963A reforma, (de)forma, do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?Ingo Wolfgang Sarlet. --341.4192 Artigo de revista
2005 Teles, Maria Amélia de AlmeidaReparação começa com a anistiaMaria Amélia de Almeida Teles. --341.559Artigo de revista
2003, 2000 Pantaleão, MoacirTratado prático de registro público: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência, práticaMoacir Pantaleão. --342.1136 Livro
2001 Santos Neto, José Antônio de PaulaDa ausência: reconhecimento judicial; efeitos pessoais, patrimoniais e familiares; curadoria, sucessão provisória e sucessão definitiva; Lei de anistia, desaparecidos políticos; presunção de morte; justificação de óbito; projeto de Código civil, análise completaJosé Antônio de Paula Santos Neto. --342.1172Livro
1999 Jardim, Tarciso Dal MasoO Crime do Desaparecimento Forçado de Pessoas: aproximações e dissonâncias entre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a prática brasileiraTarciso Dal Maso Jardim.341.55232Livro
1998 Carvalho Filho, Luis Francisco da SilvaCaso Zuzu AngelLuis Francisco da Silva Carvalho Filho.341.464Artigo de revista
1997 Grisard Filho, WaldyrAnistia e o direito civiWaldyr Grisard Filho.341.5462Artigo de revista
1997 Reale Júnior, Miguel, 1944Carlos Lamarca: circunstâncias da morte e responsabilidade do EstadoMiguel Reale Júnior.341.5Artigo de revista
1997 Carvalho Filho, Luis Francisco da SilvaCarlos Marighella: circunstâncias da morte e responsabilidade do Estado : parecerLuis Francisco da Silva Carvalho Filho.342.151Artigo de revista
1996, 1995 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946A Responsabilidade do estado autoritárioCláudio Lemos Fonteles.342.151 Artigo de revista
1996 Streck, Lenio LuizO "Caso Marighella' e a Lei 9.140/95: a apreensão do sentido e o sentido da apreensãoLenio Luiz Streck.342.151Artigo de revista

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