Brasil

Federal

Lei nº 9.130, de 23 de Novembro de 1995

23/11/1995

LEI-9130-1995-11-23

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 5.315.601.510,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1995-11-23;9130

1995-11-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/1995. p. 18881
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/11/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.130&ementa=2&data=19951123 ]

1995-11-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9130-23-novembro-1995-348782-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-11-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551006/publicacao/15766653 ]