Brasil

Federal

Lei nº 9.129, de 20 de Novembro de 1995

20/11/1995

LEI-9129-1995-11-20

Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1995-11-20;9129

1995-11-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1995. p. 18617
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/11/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.129&ementa=2&data=19951120 ]

1995-11-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9129-20-novembro-1995-348777-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-11-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551005/publicacao/15650884 ]