Brasil

Federal

Lei nº 9.112, de 10 de Outubro de 1995

10/10/1995

LEI-9112-1995-10-10

Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

urn:lex:br:federal:lei:1995-10-10;9112

1995-10-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/10/1995. p. 16056
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1995-10-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/1995. p. 16393
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.112&ementa=2&data=19951010 ]

1995-10-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9112-10-outubro-1995-376556-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-10-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550988/publicacao/15714296 ]