Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.085, de 17 de Agosto de 1995
Data
17/08/1995
Apelido
LEI-9085-1995-08-17
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-08-17;9085
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-08-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/08/1995. p. 12545
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/08/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.085&ementa=2&data=19950817 ]
Publicação Original
1995-08-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9085-17-agosto-1995-370652-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-08-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550961/publicacao/15786731 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1998 Souza, Antonio Carlos Garcia deDa inconstitucionalidade da limitação quantitativa a compensação de prejuízos fiscais341.3908Capítulo de Livro

2023-09-12T00:17:51.000Z [ 908310 ]