Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 01/07/1995. p. 9797
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.070&ementa=2&data=19950630 ]
Publicação Original
1995-07-01
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9070-30-junho-1995-349081-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-07-01
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550946/publicacao/15650648 ]