Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.065, de 20 de Junho de 1995
Data
20/06/1995
Apelido
LEI-9065-1995-06-20
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/1995. p. 9018
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/06/1995 ]
Retificação
1995-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/1995. p. 9809
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/07/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.065&ementa=2&data=19950620 ]
Publicação Original
1995-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9065-20-junho-1995-372356-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550941/publicacao/15714178 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Santi, Eurico Marcos Diniz deDez argumentos jurídicos que confirmam a impossibilidade de aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL diante da extinção da PJEurico Marcos Diniz de Santi.341.396217Artigo de revista
2015 Marcondes, Rafael MarchettiA incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva de ofícioRafael Marchetti Marcondes.342.1456Art. 13Artigo de revista
2014 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Limite à compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoa jurídica: um caso para a solução através de redução teleológica (ou notando a existência de silêncio eloquente)Ricardo Mariz de Oliveira.341.39Art. 15Artigo de revista
2012, 2004 Carli, Vilma Maria InocêncioA obrigação legal de preservar o meio ambienteVilma Maria Inocêncio Carli.341.347 Livro
2011 Santi, Eurico Marcos Diniz deImposto de renda, limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: entre John Marshall e Lourival VilanovaEurico Marcos Diniz de Santi.341.39Art. 15Artigo de revista
2011 Santi, Eurico Marcos Diniz deImposto de renda, limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: entre John Marshall e Lourival VilanovaEurico Marcos Diniz de Santi.341.39Art. 16Artigo de revista
2011, 2009 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Incorporação de empresa com extinção da incorporada. Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% na incorporada, em havendo lucro. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz da Constituição federal, do CTN e do artigo 227 da Lei nº 6.404/76Ives Gandra da Silva Martins.342.272 Art. 15Artigo de revista
2009 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Dos regimes fiscais de reconhecimento das variações monetárias cambiais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O momento de exercício do direitoSacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel Abreu Machado Derzi.341.39Artigo de revista
2009, 2004, 2000 Castro, Rogério Alessandre de OliveiraFactoring: seu reconhecimento jurídico e sua importância econômicaRogério Alessandre de Oliveira Castro.342.24 Livro
2006 Fajersztajn, BrunoExigência de juros de mora sobre as multas de ofício no âmbito da Secretária da Receita Federal341.3956Artigo de revista
2004 Franciulli Netto, Domingos, 1935Os juros no novo Código civil e a taxa SelicFranciulli Netto. --341.39Artigo de revista
2003 Correa, Carlos Vaz GomesA questão dos juros após a edição do novo código civil brasileiroCarlos Vaz Gomes Correa.342.1456Art. 13Artigo de revista
2003 Bezerra, Maurício DantasDa inaplicabilidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais nos casos de incorporação, fusão e cisão de sociedadeMaurício Dantas Bezerra.341.39Art. 15Artigo de revista
2003 Bezerra, Maurício DantasDa inaplicabilidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais nos casos de incorporação, fusão e cisão de sociedadeMaurício Dantas Bezerra.341.39Art. 16Artigo de revista
2003 Chiaradia, Benedito DantasO novo código civil e os contratos administrativos da lei n. 8.666/93Benedito Dantas Chiaradia, [Prefaciado pelo Prof. Antônio Carlos Cintra do Amaral].341.3527Livro
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Compensação de prejuízos fiscais inconstitucionalidadeF. Nepomuceno.341.396217Art. 15Artigo de revista
2002, 2000 Franciulli Netto, Domingos, 1935Da inconstitucionalidade da taxa selic para fins tributáriosDomingos Franciulli Netto.342.1456 Artigo de revista
2002 Santiago, Igor MaulerInaplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais na declaração final de empresa extintaIgor Mauler Santiago.341.418Artigo de revista
2000 Cavallo, Achiles AugustusSelic: sua aplicação e limitesAchiles Augustus Cavallo.341.39Artigo de revista
1999 Silva, Leonardo Mussi daAcerca da Limitação Quantitativa a Compensação de Prejuízos Fiscais em Face da Jurisprudência dos TribunaisLeonardo Mussi da Silva.341.39Artigo de revista
1999 Albuquerque, Fabíola SantosA responsabilidade civil e o princípio do poluidor-pagadorFabíola Santos Albuquerque.342.151Artigo de revista
1999 Sabbag, Maristela MiglioliA taxa Selic como juros moratóriosMaristela Miglioli Sabbag.341.39Artigo de revista
1999 Mattos, Aroldo Gomes deO Ficcionismo do 'Lucro Inflacionário'Aroldo Gomes de Mattos.341.39Artigo de revista
1998 Silva Neto, José VidalA denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a exclusão das multas previdenciáriasJosé Vidal Silva Neto.341.395Artigo de revista
1998 Silva, Eivany Antonio daImposto sobre a renda: teoria e prática : despesas de juros sobre o capital próprio tributação de lucros e dividendos auferidos no exteriorEivany Antonio da Silva. --341.39Capítulo de Livro
1998 Pierangelli, José Henrique, 1934Parecer em direito penal ambientalJosé Henrique Pierangelli.341.5Art. 32Artigo de revista
1997 Mattos, Aroldo Gomes deA Compensação de Prejuizos FiscaisAroldo Gomes de Mattos.341.39621Artigo de revista
1997 Ávila, René BergmannIRPJ 1997: imposto de renda pessoa jurídica : Lei n. 9.430-96 comentada e anotadaRene Bergmann Avila.341.396217Livro
1996 Stuber, Walter DouglasComentários Sobre As Principais Alterações Da Legislação Do Imposto De Renda Das Empresas Para 1996 (lei n. 9.249/95)Walter Douglas Stuber.341.396217Artigo de revista
1996 Carvalho, Fábio Augusto Junqueira deDa Impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscalFábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva.341.39Artigo de revista
1996 Guerra, João Dodsworth CordeiroObservações aos Arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981, de 20.01.1995 e 15 e 16 da Lei n. 9.065, de 26.06.1995João Dodsworth Cordeiro Guerra.341.39621Artigo de revista
1996 Nepomuceno, F. (Fernando)Realização mensal mínima do lucro inflacionárioF Nepomuceno.341.39621Artigo de revista
1995 Nepomuceno, F. (Fernando)Estudo especial sobre as alterações na legislação que trata da tributação do lucro inflacionário introduzidas pela medida provisória n. 947, de 22 de março de 1995, reeditadas pelas MPs 972 e 998/95 e convertida na Lei 9.065, de 20/06/95F Nepomuceno.341.39Artigo de revista

2020-10-02T17:51:54.000Z [ 817889 ]