Brasil

Federal

Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995

21/03/1995

LEI-9008-1995-03-21

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1995-03-21;9008

1995-03-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/03/1995. p. 3885
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/03/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.008&ementa=2&data=19950321 ]

1995-03-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9008-21-marco-1995-348621-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-03-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550884/publicacao/15649242 ]