Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995
Data
21/03/1995
Apelido
LEI-9008-1995-03-21
Ementa
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-03-21;9008
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-03-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/03/1995. p. 3885
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/03/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.008&ementa=2&data=19950321 ]
Publicação Original
1995-03-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9008-21-marco-1995-348621-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-03-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550884/publicacao/15649242 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Vitorelli, EdilsonO Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursosEdilson Vitorelli, Matheus Rodrigues Oliveira.341.272Artigo de revista
2018 Frattari, RafhaelProjetos culturais e incentivos fiscais para a conservação de bens imóveis tombadosRafhael Frattari, Sheilla Piancó.341.374Artigo de revista
2015, 2012, ..., 2008, 2004 Akaoui, Fernando Reverendo VidalCompromisso de ajustamento de conduta ambientalFernando Reverendo Vidal Akaoui.341.3475 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 341.4182 342.14692 Livro
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Mirra, Álvaro Luiz ValeryFundo de recomposição de interesses difusosÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.274Artigo de revista
2005, 2002, 2000 Freitas, Vladimir Passos de, 1945A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientaisVladimir Passos de Freitas.341.347 Artigo de revista
2005 Dellore, Luiz Guilherme PennachiFundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD: aspectos atuais e análise comparativa com institutos norte-americanosLuiz Guilherme Pennachi Dellore. --341.347Artigo de revista
2005 Milaré, Édis, 1942O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985Édis Milaré, Joana Stezer, Renata Castanho. --341.347Artigo de revista
2004 Pinto, Henrique AlvesPrincípios nucleares do Código brasileiro de defesa do consumidor e sua extensão como princípio constitucionalHenrique Alves Pinto. --342.51Art. 4°Artigo de revista
2003 Andrade, LourençoA eficácia do fundo de reconstituição previsto na lei n. 7.347/85 como instrumento de tutela ao meio ambienteLourenço Andrade.341.347Art. 3° inciso IArtigo de revista
2003 Andrade, LourençoA eficácia do fundo de reconstituição previsto na lei n. 7.347/85 como instrumento de tutela ao meio ambienteLourenço Andrade.341.347Art. 2° inciso VIIArtigo de revista
2003 Andrade, LourençoA eficácia do fundo de reconstituição previsto na lei n. 7.347/85 como instrumento de tutela ao meio ambienteLourenço Andrade.341.347Art. 1° inciso VArtigo de revista
2003 Magalhães, Mário Baptista deEmentário alfabético-consultivo do Código do consumidorMário Baptista de Magalhães.342.5981Livro
2002 Maciel, Nascimento AlvesAção civil públicaNascimento Alves Maciel.341.4182Livro
2000, 1999, 1997 Soares, Paulo Brasil DillCódigo do consumidor comentado: formulários e jurisprudênciaPaulo Brasil Dill Soares.342.231 342.5 Livro
1999 Digiácomo, Murillo JoséRegimento interno do conselho tutelar: propostasMurillo José Digiácomo.342.1157Art. 19Artigo de revista
1999 Digiácomo, Murillo JoséRegimento interno do conselho tutelar: propostasMurillo José Digiácomo.342.1157Art. 28Artigo de revista
1999 Digiácomo, Murillo JoséRegimento interno do conselho tutelar: propostasMurillo José Digiácomo.342.1157Art. 30Artigo de revista
1999 Digiácomo, Murillo JoséRegimento interno do conselho tutelar: propostasMurillo José Digiácomo.342.1157Art. 31Artigo de revista
1999 Digiácomo, Murillo JoséRegimento interno do conselho tutelar: propostasMurillo José Digiácomo.342.1157Art. 32Artigo de revista
1997 Bortolai, Edson Cosac, 1946Da defesa do consumidor em juízo: legitimidade do consumidor ou vítima para propor ação coletivaEdson Cosac Bortolai.341.37Livro
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1996 Leite, José Rubens MoratoAlgumas considerações acerca do fundo para reconstituição dos bens lesadosJosé Rubens Morato Leite.341.4182 Artigo de revista

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