Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.974, de 5 de Janeiro de 1995
Data
05/01/1995
Apelido
Lei de Biossegurança (1995); Lei da Engenharia Genética (1995)
Apelido
LEI-8974-1995-01-05 , Lei da Engenharia Genética
Ementa
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-01-05;8974
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-01-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/1995. p. 337
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/01/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.974&ementa=2&data=19950105 ]
Publicação Original
1995-01-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8974-5-janeiro-1995-348748-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-01-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550850/publicacao/15649099 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008, 1997 Sauwen, Regina FiuzaO direito in vitro: da bioética ao biodireitoRegina Fiuza Sauwen, Severo Hryniewicz.340.78 Livro
2006 Rodrigues, José Eduardo RamosAlimentos transgênicos: soja roundup ready e os princípios da precaução e participaçãoJosé Eduardo Ramos Rodrigues.340Artigo de revista
2006 Lehfeld, Lucas de SouzaBiossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)Lucas de Souza Lehfeld.342.151Artigo de revista
2006 Derani, CristianeCompetência normativa e decisória da comissão técnica nacional de biossegurança e a avaliação de risco: o caso do Algodão Bollgard, Evento 531341.347Artigo de revista
2005 Del Nero, Patrícia AuréliaA propriedade intelectual da biotecnologiaPatrícia Aurélia Del Nero.Art. 3° inciso ICapítulo de Livro
2005 Fernandes, Silvia da CunhaAs técnicas de reprodução humana assistida e a necessidade de sua regulamentação jurídicaSilvia da Cunha Fernandes. --340.7Livro
2005 Souza, Paulo Vinicius Sporleder deClonagem terapêutica: aspectos jurídico-penais340Art. 13 inciso IIIArtigo de revista
2005 Minahim, Maria AuxiliadoraDireito penal e biotecnologiaMaria Auxiliadora Minahim ; Prefácio Luiz Regis Prado. --340.78Livro
2005 Alves, Sergio Luis MendonçaEsperança zero. A verdade sobre os organismos geneticamente modificados: uma violação da ordem constitucional, muito além do princípio da precauçãoSergio Luis Mendonça Alves. --341.347Artigo de revista
2005 Sá, Maria de Fátima Freire deFiliação e biotecnologiaMaria de Fátima Freire de Sá, Ana Carolina Brochado Teixeira. --342.16Livro
2005 Myszczuk, Ana PaulaGenoma humano: limites jurídicos à sua manipulaçãoAna Paula Myszczuk. --340.7Livro
2005 Rocha, Edméa do NascimentoMeio ambiente: das tendências a atualidade da contribuição brasileira341.347Artigo de revista
2005 Oliveira, Frederico Antonio Lima deRegulação social do mercado agrícola: o papel da informação no consumo transgênico brasileiroFrederico Antonio Lima de Oliveira. --341.276Artigo de revista
2004 Monteiro, Antonio José L. CA avaliação ambiental dos produtos de tecnologia341.347Artigo de revista
2004 Pereira, Angélica TeresaAspectos jurídicos da clonagem humanaAngélica Teresa Pereira.340.78Artigo de revista
2004 Diniz, Maria HelenaClonagem humana: problemas éticos-jurídicos. --Capítulo de Livro
2004 Oliveira, Priscila deEmbriões excedentários e suas implicações jurídicas340.44Artigo de revista
2004 Barros, Wellington PachecoEstudos tópicos sobre os organismos geneticamente modificadosWellington Pacheco Barros. --340.78Livro
2004 Almeida, Bruna Mazzer Paes deFertilização in vitro e a proteção aos embriões humanos340Artigo de revista
2004 Oliveira, Luzia Helena Herrmann deProcesso decisório e democracia: impasses e coalizões no governo LulaLuzia Helena Herrmann de Oliveira. --341.236Artigo de revista
2004 Morais, Roberta Jardim deSegurança e rotulagem de alimentos geneticamente modificados, Seragem: uma abordagem do direito econômicoRoberta Jardim de Morais. --340.78Livro
2004 Ferreira, Heline SilviniSociedade, risco e direitoCapítulo de Livro
2003 Assumpção, Luiz Roberto deProva da paternidade biológica340.08Art. 32 inciso IICapítulo de Livro
2001, 1998 Prado, Luiz Regis, 1953Crimes Contra o Ambiente: anotações a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 : doutrina, jurisprudencia, legislaçãoLuiz Regis Prado.341.5 341.5577 Livro
2001 Castro Filho, Sebastião de OliveiraLiberdade de investigação e responsabilidade ética, jurídica e bioéticaCapítulo de Livro
2001 Nalini, José RenatoO juiz e a proteção da privacidade genéticaCapítulo de Livro
1999 De Lucca, NewtonAlguns aspectos jurídicos de biodiversidade340.78 Artigo de revista
1999 Varella, Marcelo DiasBiossegurança e Biodiversidade: contexto científico e regulamentarMarcelo Dias Varella, Eliana Fontes, Fernando A. Nogueira Galvão da Rocha.340.78Livro
1998 Gomes, GeraldoEngenharia genética, deontologia, clonagemGeraldo Gomes.340.78Livro
1998 Franco, Paulo AlvesMedicina Legal Aplicada: comentarios, jurisprudencia, questões, modelos, ilustrações, geneticaPaulo Alves Franco.340.7Livro
1998 Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dosO Equilíbrio de um Pêndulo: bioética e a lei : implicações médico-legaisMaria Celeste Cordeiro Leite Santos.340.78Livro
1998 Sebastião, JurandirResponsabilidade médica civil, criminal e ética: legislação positiva aplicávelJurandir Sebastião.342.156Livro
1997 Lima Neto, Francisco VieiraResponsabilidade civil das empresas de engenharia genética: em busca de um paradigma bioetico no direito civilFrancisco Vieira Lima Neto.342.14Livro
1997 Coutinho, Léo Meyer, 1932Responsabilidade ética, penal e civil do médicoLéo Meyer Coutinh.342.151Livro

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