Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994
Data
18/11/1994
Apelido
Lei de Registro Público de Empresas Mercantis
Apelido
LEI-8934-1994-11-18
Ementa
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1994. p. 17497
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/11/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.934&ementa=2&data=19941118 ]
Publicação Original
1994-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8934-18-novembro-1994-322478-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550810/publicacao/15715513 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Najjarian, Ilene Patrícia de NoronhaAspectos jurídicos dos registros de sociedades anônimas no mercado de capitaisIlene Patrícia de Noronha Najjarian. --342.225Art. 36Artigo de revista
2016 Jacob, Paola DominguesControle dos atos societários pelas juntas comerciais: uma visão histórica, estrutural e procedimentalPaola Domingues Jacob. --342.214Livro
2016 Cerezoli, José ARegistro empresarial e o princípio da proteção à confiançaJosé A. Cerezoli. --342.214Art. 40Artigo de revista
2016 Cerezoli, José ARegistro empresarial e o princípio da proteção à confiançaJosé A. Cerezoli. --342.214Art. 5°Artigo de revista
2016 Cerezoli, José ARegistro empresarial e o princípio da proteção à confiançaJosé A. Cerezoli. --342.214Art. 35 inciso IArtigo de revista
2015 Cassel Júnior, FlávioA transferência de imóveis à sociedadeFlávio Cassel Júnior. --342.12142Artigo de revista
2015 Cerezoli, José AO saneamento de vícios em atos societários na via administrativa do registro empresarialJosé A. Cerezoli. --342.214Art. 35Artigo de revista
2015 Cerezoli, José AO saneamento de vícios em atos societários na via administrativa do registro empresarialJosé A. Cerezoli. --342.214Art. 40Artigo de revista
2015 Faver, ScilioO superpoder das juntas comerciaispor Scilio Faver. --342.214Art. 6°Artigo de revista
2013 Martins, Adriano VidigalA contagem do prazo prescricional do crédito tributário em relaçãos aos sócios administradoresAdriano Vidigal Martins. --341.39445Art. 132Artigo de revista
2013 Teixeira, TarcisioNome empresarialTarcisio Teixeira. --342.274Artigo de revista
2013 Pinho, ThemístoclesO registro público das empresas mercantis: sua nova visão, inovações, aplicações práticasThemístocles Pinho, Álvaro Peixoto. --342.214Livro
2012 Barbosa, Leonardo GarciaInstituições e registro de empresasLeonardo Garcia Barbosa. --342.214Artigo de revista
2010 Armelin, Donaldo, 1933Da alteração estatutária de companhia para inclusão de cláusula compromissória e a incompetência da Junta comercia[l] [sic] para analisar sua legalidade materialDonaldo Armelin. --342.214Artigo de revista
2010 Schmidt, Lélio DenicoliDa proteção ao nome empresarialLélio Denicoli Schmidt. --342.274Art. 34Artigo de revista
2010, 2009 Teixeira, Guilherme PuchalskiDo consórcio entre sociedades: arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76Guilherme Puchalski Teixeira. --342.2 Artigo de revista
2010, 1998, 1996 BrasilNova Lei da propriedade industrial anotada: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, notas doutrinárias e legislação correlata. --342.27 Livro
2010 Eyng, Janine Gonçalves de AraújoO conflito entre a proteção do nome empresarial ante o registro da marca no ordenamento jurídico brasileiroJanine Gonçalves de Araújo Eyng. --342.27Art. 35Artigo de revista
2010 Eyng, Janine Gonçalves de AraújoO conflito entre a proteção do nome empresarial ante o registro da marca no ordenamento jurídico brasileiroJanine Gonçalves de Araújo Eyng. --342.27Art. 32Artigo de revista
2010 Eyng, Janine Gonçalves de AraújoO conflito entre a proteção do nome empresarial ante o registro da marca no ordenamento jurídico brasileiroJanine Gonçalves de Araújo Eyng. --342.27Art. 33Artigo de revista
2010 Eyng, Janine Gonçalves de AraújoO conflito entre a proteção do nome empresarial ante o registro da marca no ordenamento jurídico brasileiroJanine Gonçalves de Araújo Eyng. --342.27Art. 60Artigo de revista
2009 Braga, Rodrigo BernardesNome empresarial, nome de domínio, título de estabelecimento e marca: contribuições doutrinárias e jurisprudenciaisRodrigo Bernardes Braga. --342.274Art. 33Artigo de revista
2009 Braga, Rodrigo BernardesNome empresarial, nome de domínio, título de estabelecimento e marca: contribuições doutrinárias e jurisprudenciaisRodrigo Bernardes Braga. --342.274Art. 32 inciso IIArtigo de revista
2009 Almeida, Caroline Sampaio deParecer jurídico conflito entre marca, nome empresarial e nome de domínio - uma análise à luz dos princípios constitucionais e legaisCaroline Sampaio de Almeida. --342.27Art. 60Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 2°Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 4°Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 10Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 11Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 35Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 39Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 41Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 42Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 43Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 49Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 88Artigo de revista
2008 Aquino, Leonardo Gomes deA estrutura, a organização e a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)Leonardo Gomes de Aquino.342.22Art. 89Artigo de revista
2008 Finkelstein, Maria Eugenia ReisDireito EmpresarialMaria Eugenia Finkelstein. --342.2Livro
2008 Carvalhosa, Modesto, 1932Estudo a respeito de aspectos societários da nova Lei 11.638/2007, no que respeita às principais alterações nela contidas sobre a publicação de demonstrativos financeiros pelas limitadas de grande porteModesto Carvalhosa. --342.224Art. 54Artigo de revista
2007 Carvalhosa, Modesto, 1932Estudo a respeito de alguns aspectos societários da nova lei n. 11.638/2007Modesto Carvalhosa. --342.224Art. 54Artigo de revista
2006 Góis, Luiz Marcelo Figueiras deNome empresarialLuiz Marcelo Figueiras de Góis. --342.214Artigo de revista
2005, 2003 Spercel, ThiagoA teoria da empresa no novo código civil: o fim da distinção entre sociedades civis e comerciaisThiago Spercel.342.22 Artigo de revista
2005 Nevares, PauloIntrodução ao direito empresarialPaulo Nevares; coordenação de Cleyson de Moraes Mello, Thelma Araújo Esteves Fraga. --342.2Livro
2005 Heim, James GallinatiRegistro público de empresas mercantis e o novo Código civil brasileiro: surgimento e evoluçãoJames Gallinati Heim. --342.2Artigo de revista
2004 Siqueira, Paulo César AndradeDireito cooperativo brasileiro: (comentários à Lei 5.764/71)Paulo César Andrade Siqueira. --342.226Livro
2004 Leme, Maria Augusta dos SantosGuia do direito empresarial no novo código civilMaria Augusta dos Santos Leme. --342.2Livro
2003, 2002 Régnier, Leonardo MedeirosNacionalidade das sociedades comerciaisLeonardo Medeiros Régnier ; prefácio de Maristela Basso. --342.22 Livro
2002 Soares, José Carlos Tinoco, 1931Novo Código civil: pessoas jurídicas, empresário, sociedade, estabelecimento, nome comercial e/ou nome empresarial, perdas e danos e prescrição342.1 Artigo de revista
2002 Taddei, Marcelo GazziO futuro do direito comercial e novo Código civil brasileiroMarcelo Gazzi Taddei.342.2Artigo de revista
2001, 2000 Wald, Arnoldo, 1932A contribuição para o Senac e as prestadoras de serviços341.39452 Artigo de revista
2001 Brock, RachelAnálise da constitucionalidade da exclusão extra judicial de sócio nas sociedades por quotas de responsabilidade limitadaRachel Brock.342.224Art. 35 inciso VIArtigo de revista
2001, 1996 Lucena, José WaldecyDas Sociedades por quotas de responsabilidade limitadaJosé Waldecy Lucena.342.224 Livro
2001 Swensson, Walter CruzDireito e InternetWalter Cruz Swensson, Renato Swensson Neto e Alessandra Seino Granja Swensson.340.0285Livro
2001 Rodrigues Netto Junior, NelsonResponsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas342.225Artigo de revista
2000 Santos, Theophilo de AzeredoA comercialidade das sociedades por quotas de responsabilidade Ltda e a responsabilidade de seus sócios e administradoresTheophilo de Azeredo Santos.342.224Artigo de revista
2000 Miguel, Paula CastelloO estabelecimento comercialPaula Castello Miguel. --342.215Artigo de revista
2000 Pinho, ThemistoclesO novo registro público de empresas mercantisThemistocles Pinho, Álvaro Peixoto. --342.1136Livro
2000 Santos, Theophilo de AzeredoProjeto de lei que altera o processo falimentar no direito brasileiroTheophilo de Azeredo Santos.342.236Artigo de revista
1999, 1998 Oliveira, Jorge Rubem Folena deA Possibilidade Jurídica da Declaração de Falência das Sociedades Civis com a Adoção da Teoria da Empresa no Direito Positivo Brasileiro341.236 Artigo de revista
1999 Leonardos, LuizApreciação do Conflito Entre Marcas e Nomes ComerciaisLuiz Leonardos.342.27Artigo de revista
1999, 1998 Alves, Alexandre Ferreira de AssumpçãoA responsabilidade na sociedade por quotas342.224 Artigo de revista
1999 Rocha, João Luiz Coelho daAs Exigências de Certidões Negativas no Registro do ComércioJoão Luiz Coelho da Rocha.342.214Artigo de revista
1999 Lucena, José WaldecyDas Sociedades por Quotas e Responsabilidade LimitadaJose Waldecy Lucena.342.224Livro
1999 Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)Inatividade da sociedade comercial342.22 Artigo de revista
1999 Bulgarelli, Waldírio, 1930O Novo Direito EmpresarialWaldirio Bulgarelli.342.2Livro
1998 Gonçalves, Mário César PachecoLei n.º 8.934: interpretação e aplicação (dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências)Mário César Pacheco Gonçalves.342.214Artigo de revista
1997 Rocha, João Luiz Coelho daAssembleia de cotistas na sociedade limitada: aplicação da legislação acionariJoão Luiz Coelho da Rocha.342.224Artigo de revista
1997 Lucena, José WaldecyDas Sociedades por quotas de responsabilidade limitadaJose Waldecy Lucen.342.224Livro
1997 Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (23. : 1996Registro de imóveis: estudos de direito registral imobiliário : XXIII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, Fortaleza - Ceará, 1996Ary José de Lima ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, organizador. --342.1136Livro
1997 Hentz, Luiz Antonio SoaresRegistro público de empresas mercantis e atividades afins: comentarios à Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994 : Decreto n. 1.800, de 30/1/96. Instruções Normativas do DNRCLuiz Antonio Soares Hentz. --342.1136Livro
1996 Souza, Fernando Cilio deConsiderações Sobre o Registro do Comercio, Sobre o Enfoque da Nova Lei do Registro Público das Empresas Mercantis (lei n. 8.934/94)342.214Artigo de revista
1996 Neri, Jose NadiRegistro civil das pessoas juridicas342.1136Artigo de revista
1995 Pereira, Eraldo MendesAspectos da nova legislação do registro de empresas a cargo das juntas comerciaisEraldo Mendes Pereira.342.214Artigo de revista
1995 Pereira, Marcondes, 1923Regime dissolutório do Código comercial: dissolução total e dissolução parcial ; dissolução judicial e extrajudicial342.22 Artigo de revista

2019-06-06T21:19:14.000Z [ 660669 ]