Brasil

Federal

Lei nº 8.926, de 9 de Agosto de 1994

09/08/1994

LEI-8926-1994-08-09

Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

urn:lex:br:federal:lei:1994-08-09;8926

1994-08-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/08/1994. p. 12037
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/08/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.926&ementa=2&data=19940809 ]

1994-08-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8926-9-agosto-1994-349797-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-08-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550802/publicacao/15807501 ]