Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.909, de 6 de Julho de 1994
Data
06/07/1994
Apelido
LEI-8909-1994-07-06
Ementa
Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-07-06;8909
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 15/1994 : Lei nº 8.909 de 06/07/1994 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/1994. p. 10246
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/07/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.909&ementa=2&data=19940706 ]
Publicação Original
1994-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8909-6-julho-1994-372231-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550785/publicacao/15715369 ]

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