Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.907, de 6 de Julho de 1994
Data
06/07/1994
Apelido
Lei do Fardamento Escolar
Apelido
LEI-8907-1994-07-06 , Lei do Fardamento Escolar
Ementa
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-07-06;8907
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3174/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 12/1994 : Lei nº 8.907 de 06/07/1994 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/1994. p. 10245
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/07/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.907&ementa=2&data=19940706 ]
Publicação Original
1994-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8907-6-julho-1994-349754-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550783/publicacao/15715265 ]

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