Brasil

Federal

Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994

03/06/1994

LEI-8881-1994-06-03

Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1994-06-03;8881

1994-06-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/1994. p. 8117
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/06/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.881&ementa=2&data=19940603 ]

1994-06-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8881-3-junho-1994-372595-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-06-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550757/publicacao/15781915 ]