Brasil

Federal

Lei nº 8.878, de 11 de Maio de 1994

11/05/1994

Lei de Anistia ao Servidor Público

LEI-8878-1994-05-11 , Lei de Anistia ao Servidor Público

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878

1994-05-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/05/1994. p. 7021
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/05/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.878&ementa=2&data=19940511 ]

1994-05-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8878-11-maio-1994-372572-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-05-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550754/publicacao/15681484 ]