Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.878, de 11 de Maio de 1994
Data
11/05/1994
Apelido
Lei de Anistia ao Servidor Público
Apelido
LEI-8878-1994-05-11
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-05-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/05/1994. p. 7021
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/05/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.878&ementa=2&data=19940511 ]
Publicação Original
1994-05-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8878-11-maio-1994-372572-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-05-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550754/publicacao/15681484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Motta, Fabrício MacedoEmpresa pública municipal. Transformação de empregos públicos em cargos públicos. Aposentadoria. Ausência de direito adquirido. ParecerFabrício Macedo Motta.341.3313Artigo de revista
2014 Odon, Daniel IvoO direito de reenquadramento funcional e de salário de carreira isonômico aos anistiados da Lei nº 8.878/1994: o equilíbrio reflexivo de uma obrigação de solidariedade e sociedadeDaniel Ivo Odon.341.33 Artigo de revista
2013 Mota, Mariana Munhoz daInviabilidade jurídica de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos anistiados beneficiados pela Lei n.º 8.878/94: atuação da Procuradoria-Geral da União em ações que tenham esse objetivoMariana Munhoz da Mota.341.33Artigo de revista
2011, 2010 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seus retornos às funções públicas: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.2010Mauro Roberto Gomes de Mattos.341.3 341.3313 Artigo de revista
2006, 2005 Corrêa, Antônio de Pádua MunizAnistia x prescriçãoAntônio de Pádua Muniz, Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres. --341.33 Artigo de revista
2002 Palmeira Sobrinho, ZéuEstabilidadeZéu Palmeira Sobrinho.342.6527Livro
2001 Dias, Eduardo RochaAs novas regras das aposentadorias e das pensões no direito previdenciário brasileiroEduardo Rocha Dias.341.62Artigo de revista
1998 Duranti, Cláudia Maria Beatriz SFraude a anistiCláudia Maria Beatriz S Duranti.341.33 Artigo de revista
1997 Badião, Habib Tamer Elias Merhi, 1951Via Crucis dos AnistiadosHabib Tamer Badião.341.32262Artigo de revista
1996 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Anistia: Lei 8.878/94; contagem do tempo de afastamento para fim de aposentadoriaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.33Artigo de revista
1996 Viana, Márcio Túlio, 1946Anistiar ou não anistiar? (problemas de aplicação da lei n. 8.878/94)Márcio Túlio Viana.Artigo de revista
1996 Brito, Márcia Raphanelli deDa anistia à luz da Lei n. 8.878/94Marcia Raphanelli de Brito.341.5462Artigo de revista
1995 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952A Lei da anistia e os empregados de empresas sob controle acionário da UniãoGeorgenor de Sousa Franco Filho.341.33 Artigo de revista

2021-09-30T21:17:37.000Z [ 818055 ]