Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.878, de 11 de Maio de 1994
Data
11/05/1994
Apelido
Lei de Anistia ao Servidor Público
Apelido
LEI-8878-1994-05-11 , Lei de Anistia ao Servidor Público
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-05-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/05/1994. p. 7021
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/05/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.878&ementa=2&data=19940511 ]
Publicação Original
1994-05-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8878-11-maio-1994-372572-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-05-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550754/publicacao/15681484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006, 2005 Corrêa, Antônio de Pádua MunizAnistia x prescriçãoAntônio de Pádua Muniz, Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres. --341.33 Artigo de revista

2022-06-25T05:46:04.000Z [ 903611 ]