Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.870, de 15 de Abril de 1994
Data
15/04/1994
Apelido
LEI-8870-1994-04-15
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-04-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/04/1994. p. 5597
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/04/1994 ]
Retificação
1994-05-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/05/1994. p. 7022
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/05/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.870&ementa=2&data=19940415 ]
Publicação Original
1994-04-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8870-15-abril-1994-372226-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-04-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550746/publicacao/15811741 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Feitosa Filho, Airton FreitasFunrural: empregador rural pessoa física e jurídica : evolução jurisprudencial e perspectivas futurasAirton Freitas Feitosa Filho, Ricardo Braghini.341.39861 Art. 25Artigo de revista
2013 Breyner, Frederico MenezesBenefícios fiscais inconstitucionais e a proteção da confiança do contribuinteFrederico Menezes Breyner.341.39Livro
2012 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Controvérsias do buraco negro e do ultrapassamento do salário de benefícioWladimir Novaes Martinez.341.62Artigo de revista
2012 Mascarenhas, Júlio César dos Reis FreitasPrática processual e administrativa das revisões, pensões, benefícios e aposentadoriasJúlio César dos Reis Freitas Mascarenhas.341.62Livro
2011, 2008 Ribeiro, Juliana de Oliveira XavierDireito previdenciário esquematizadoJuliana de Oliveira Xavier Ribeiro.341.62 341.6 Livro
2010 Mitidiero, Daniel FranciscoAbrangência da coisa julgada no plano objetivo: segurança jurídicaDaniel Mitidiero.341.4653Artigo de revista
2010 Canazaro, FábioA contribuição social sobre a produção rural das pessoas jurídicas. Exame de compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Competência tributária e igualdadeFábio Canazaro.341.39Artigo de revista
2010 Araújo, Alan Pereira deO Tribunal Regional Federal da 1. Região e a superada inconstitucionalidade dos Artigos 29, § 2., e 33 da Lei n. 8.213/1991 e do Parágrafo único do Artigo 26 da Lei n. 8.870/1994Alan Pereira de Araújo.341.622Art. 26Artigo de revista
2009 Kerbauy, LuísA previdência na área rural: benefício e custeioLuís Kerbauy.341.62Livro
2008, 2007 Freudenthal, Sergio PardalAposentadoria com valores cortadosSergio Pardal Freudenthal.341.67 Artigo de revista
2008 Kravchychyn, Gisele LemosDa aplicabilidade do artigo 26 da lei nº 8.870/94 para os benefícios concedidos entre 5/10/1988 e 4/4/1991Gisele Lemos Karavchychyn. --341.67Art. 26Artigo de revista
2007 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941A contribuição para o FunruralTercio Sampaio Ferraz Júnior.341.62Artigo de revista
2007 Petry, Rodrigo CaramoriA contribuição previdenciária sobre a "Folha de salários" e sua substituição por incidências adicionais sobre as receitas das atividades ruraisRodrigo Caramori Petry. --341.39861Art. 25Artigo de revista
2007 Kravchychyn, Gisele LemosDa aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 8.870/94 para os benefícios concedidos entre 5.10.88 e 4.4.91Gisele Lemos Kravchychyn.341.622Art. 26Artigo de revista
2007 Paranhos, Augusto César de AlmeidaPrática de petições previdenciáriasAugusto César de Almeida Paranhos. --341.67Livro
2005, 2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular341.3958 Artigo de revista
2005 Savaris, José AntonioElevação de limite do salário-de-contribuição e reajustamento de benefícios mantidos pela previdência social341.67Artigo de revista
2005 Doetzer, Isis ChammaInfrações cometidas no âmbito da previdência social e as multas previdenciárias a elas correspondentes: parte 2342.62 Artigo de revista
2004 Silva, Francisco de Assis eA inconstitucionalidade constante do Funrural ou novo Funrural, desde sua origem até as mais recentes alterações legislativasFrancisco de Assis e Silva.342.65182Artigo de revista
2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particularAlberto Xavier.341.3958Artigo de revista
2004 Dallazem, Dalton LuizHonorários advocatícios, remissão do tributo e anistia da multa: sucumbência devida341.4622Artigo de revista
2001 Morschbacher, JoséA contribuição das empresas rurais da Lei n. 8.870/94 e sua inconstitucionalidadeJosé Morschbacher.341.392Art. 25 § 31 inciso IArtigo de revista
2001 Morschbacher, JoséA contribuição das empresas rurais da Lei n. 8.870/94 e sua inconstitucionalidadeJosé Morschbacher.341.392Art. 25 § 31 inciso IIArtigo de revista
2001, 1999, ..., 1996, 1994 Coimbra, J. R. Feijó (José dos Reis Feijó), 1916Direito previdenciário brasileiroJosé dos Reis Feijó Coimbra.341.62 Livro
2001 Machado, Hugo de Brito, 1940Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos produtos rurais, instituída pela Lei nº 8.870/94Hugo de Brito Machado.341.39861Art. 25Artigo de revista
2000 Galdino, Dirceu, 1951Ainda o Funrural e o IncraDirceu Galdino, Heron Arzua.341.62Art. 25Artigo de revista
2000 Dias, Eduardo RochaAlterações no processo de controle abstrato de constitucionalidade e a extensão do efeito vinculante à ação direta de inconstitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamentalEduardo Rocha Dias.341.2Artigo de revista
2000 Machado, Hugo de Brito, 1940Contribuição previdenciária das agroindústriasHugo de Brito Machado.341.39861Art. 25 § 2°Artigo de revista
2000 Campagna, Ilza da SilvaRescisão do contrato de trabalho na aposentadoriaIlza da Silva Campagna.341.6221Art. 24Artigo de revista
1999 Leiria, Maria Lúcia LuzA Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários e a UfirMaria Lúcia Luz Leiria.341.622Artigo de revista
1999 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA Exigência de Depósito Como Condição Para o Recurso Administrativo do ContribuinteOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3622Artigo de revista
1999 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A inconstitucionalidade do depósito de 30% para recorrer ao Conselho Federal de ContribuintesSacha Calmon Navarro Coêlho.341.3958Artigo de revista
1999 Libonati Junior, AgeuContribuição previdenciária na agroindústriaAgeu Libonati Junior.341.39861Artigo de revista
1998 Rivera, Reinaldo ChavesAção direta de inconstitucionalidade: efeitos, a cobrança de contribuições previdenciarias das agroindustriasReinaldo Chaves Rivera.341.205Artigo de revista
1998 Dallazem, Dalton LuizAs 'Agroindustrias' e as Contribuições Sociais Devidas em Função da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei 8.870/9Dalton Luiz Dallazem.341.39Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daAs Restrições legais ao direito de recurso na esfera administrativa e o principio da ampla defesRicardo Perlingeiro Mendes da Silva.341.3622Artigo de revista
1998 Escobar, Tania Terezinha CardosoConsiderações em torno da contribuição social das empresas rurais e agroindustriais: Lei n. 8.870/94Tania Terezinha Cardoso Escobar.341.3986Artigo de revista
1998 Sandim, Emerson OdilonExigência de garantia de instância, depósito administrativo, nos recursos para a junta de recursos, em caso de auto-de-infração341.67Capítulo de Livro
1998 Freudenthal, Sérgio PardalExtinção do contrato de trabalho pela aposentadoria especialSérgio Pardal Freudenthal.342.65 Artigo de revista
1997 Fernandes, Anníbal, 1934Contribuição previdenciaria: incidencia sobre 13. salario ; forma de calculAnníbal Fernandes.341.39861Artigo de revista
1996 Pitas, JoséE A Aposentadoria causa extintiva do contrato detrabalho?José Pitas.341.6221Artigo de revista
1996 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Obrigações da agroindústria em face da Lei n 8.870/94Wladimir Novaes Martinez.341.3392Artigo de revista
1995 Mélega, Luiz, 1913A exigência da contribuição previdenciária ao aposentado que volta a trabalhar: sua legitimidadeLuiz Mélega.341.39861Artigo de revista
1995 Pinto, Maria Olympia GuimarãesContribuições para o funrural: justiça impõe nova derrota ao InssMaria Olympia Guimarães Pinto.342.65182Artigo de revista

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