Brasil

Federal

Lei nº 8.852, de 4 de Fevereiro de 1994

04/02/1994

LEI-8852-1994-02-04

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1994-02-04;8852

1994-04-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/04/1994. p. 4865
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/04/1994 ]

1994-02-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/02/1994. p. 1729
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/02/1994 ]

1994-04-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/04/1994. p. 4865
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/04/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.852&ementa=2&data=19940204 ]

1994-02-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8852-4-fevereiro-1994-372225-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-02-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550728/publicacao/15810157 ]