Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Data
21/06/1993
Apelido
Lei de Licitação; Lei de Licitações e Contratos
Apelido
LEI-8666-1993-06-21 , Lei de Licitações e Contratos
Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-06-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/06/1993. p. 8269
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/06/1993 ]
Republicação
1994-07-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/07/1994. p. 10149
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/07/1994 ]
Retificação
2003-07-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/07/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/07/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.666&ementa=2&data=19930621 ]
Publicação Original
1993-06-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8666-21-junho-1993-322221-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-06-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550542/publicacao/15718520 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2022, 2010, 2000, 1998 Tolosa Filho, Benedicto deContratando sem licitação: comentários teóricos e práticos : de acordo com a Lei n. 8666/93 alterada pela Lei n. 8883/94, a Emenda Constitucional n. 6/95 e a Medida Provisória n. 1531/97Benedicto de Tolosa Filh.342.144 341.3527 Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Alexandrino, MarceloDireito administrativo descomplicadoMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.3 Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2021, 2012, ..., 2005, 2004 Miranda, Henrique Savonitti, 1973Licitações e contratos administrativosHenrique Savonitti Miranda. --341.3527 341.3 Livro
2020, 2019, ..., 1996, 1993 BrasilLei de licitações e contratos: lei n. 8.666, de 21.06.1993, atualizada pelas leis n. 8.883 de 08.06.1994 e 9.032 de 28.04.1995341.352 341.3527 340 341.3 Livro
2020, 2015, 2011, 2006 Niebuhr, Joel de MenezesPregão presencial e eletrônicoJoel de Menezes Niebuhr. --341.5327 341.35276 341.3527 Livro
2019 Alves, Wendell de Melo RodriguesA desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar da União: vedação à proteção penal deficienteWendell de Melo Rodrigues Alves.341.7Art. 89Artigo de revista
2019 Alves, Wendell de Melo RodriguesA desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar da União: vedação à proteção penal deficienteWendell de Melo Rodrigues Alves.341.7Art. 90Artigo de revista
2019 Brasil Neto, Lúcio GonçalvesCrimes militares no âmbito da Operação Carro-pipa: alguns casos e reflexõesLúcio Gonçalves Brasil Neto.341.7Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Artigo de revista
2019, 2017, ..., 1997, 1995 Bittencourt, SidneyLicitação passo a passo: comentários aos dispositivos que versam sobre licitação da lei 8.666/93 com nova redaçãoSidney Bittencourt.341.3527 Livro
2018 Amorim, Victor Aguiar Jardim deAdministração pública e o realismo jurídico: o direito é aquilo que o TCU diz que é em matéria de licitações e contratos?Victor Aguiar Jardim de Amorim. --341.3527Artigo de revista
2018, 2015 Cammarosano, MarcioContratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados341 Artigo de revista
2018, 2016, ..., 2006, 2005 Justen Filho, Marçal, 1955Curso de direito administrativoMarçal Justen Filho. --341.3 Livro
2018 Bittencourt, SidneyDecreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preçosSidney Bittencourt.341.3527 Art. 15Artigo de revista
2018, 2012, 2005 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryDireito municipalRegina Maria Macedo Nery Ferrari. --341.316 Livro
2018 Lavor, Francisco Paula FerreiraImprobidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no estado da ParaíbaFrancisco Paula Ferreira Lavor. --341.336Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2018 Mukai, Toshio, 1938Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definiçõesToshio Mukai. --341.3527Artigo de revista
2018, 2016, ..., 2009, 2007 Garcia, Flávio AmaralLicitações e contratos administrativos: (casos e polêmicas)Flávio Amaral Garcia. --341.3527 Livro
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 24 § 1°Artigo de revista
2017, 2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34 341.272 Art. 65Artigo de revista
2017 Miguel, Luiz Felipe HadlichContratação de serviços de advocacia pela administração pública: improbidade ou necessidade?Luiz Felipe Hadlich Miguel. --341.3526Art. 25Artigo de revista
2017 Miguel, Luiz Felipe HadlichContratação de serviços de advocacia pela administração pública: improbidade ou necessidade?Luiz Felipe Hadlich Miguel. --341.3526Art. 13Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2007, 2006 Baltazar Junior, José PauloCrimes federais: contra a administração pública, a previdência social, a ordem tributária, o sistema financeiro nacional, as telecomunicações e as licitações, estelionato, moeda falsa, abuso de autoridade, tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiroJosé Paulo Baltazar Junior ; [apresentação da Ministra Ellen Gracie Northfleet]. --341.5517 Livro
2017 Alves, Fabio FantiDispensa de licitação para celebração de contrato de prestação de serviço com organização socialFabio Fanti Alves.341.3Artigo de revista
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2016 Garcia, Flávio AmaralA utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceirosFlávio Amaral Garcia. --341.352Artigo de revista
2016 Garcia, Flávio AmaralA utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceirosFlávio Amaral Garcia. --341.352Artigo de revista
2016, 2014, ..., 1997, 1995 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Contratação direta sem licitação: modalidades de licitação, dispensa de licitação, licitação dispensada, inexigibilidade de licitação, procedimentos para a contratação diretaJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3527 341.3 341.352 Livro
2016 Libração, Elisângela daInexigibilidade de licitaçãoElisângela da Libração.341.3527Art. 25 inciso ILivro
2016 Libração, Elisângela daInexigibilidade de licitaçãoElisângela da Libração.341.3527Art. 26Livro
2016 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentosJosé Anacleto Abduch Santos. --341.3527Artigo de revista
2016 Marrara, ThiagoLicitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeirasThiago Marrara, Carolina Silva Campos. --341.3527Artigo de revista
2016 Ramos, Vinicius Diniz e AlmeidaO dever de licitar dos serviços sociais autônomos e sua insubmissão à Lei n. 8.666/1993Vinicius Diniz e Almeida Ramos, Romeu Faria Thomé da Silva.341.3527Artigo de revista
2015 Santos, José Anacleto AbduchAfeitos das sanções aplicadas aos licitantes ou contratados em caso de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresasJosé Anacleto Abduch Santos. --341.352Artigo de revista
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 24 inciso IILivro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 24 inciso IVLivro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 24 inciso XIIILivro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 24 inciso XXIILivro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 25 inciso ILivro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 48Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 57 inciso IILivro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 73 § 3°Livro
2015, 2006 Santos, Sérgio Honorato dosLicitação: prova de regularidade fiscal é obrigatória na habilitação e na execução dos contratosSérgio Honorato dos Santos. --341.3527 341.2 Art. 27Artigo de revista
2015, 2006 Santos, Sérgio Honorato dosLicitação: prova de regularidade fiscal é obrigatória na habilitação e na execução dos contratosSérgio Honorato dos Santos. --341.3527 341.2 Art. 29Artigo de revista
2015, 2006 Santos, Sérgio Honorato dosLicitação: prova de regularidade fiscal é obrigatória na habilitação e na execução dos contratosSérgio Honorato dos Santos. --341.3527 341.2 Art. 55 inciso IVArtigo de revista
2015, 2006 Santos, Sérgio Honorato dosLicitação: prova de regularidade fiscal é obrigatória na habilitação e na execução dos contratosSérgio Honorato dos Santos. --341.3527 341.2 Art. 55 inciso XIIIArtigo de revista
2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeLicitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicasRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.3527Artigo de revista
2015, 2014 Torres, Ronny Charles Lopes deQualificação econômico-financeira e o conceito "compromissos assumidos" da instrução normativa n. 06/2013Ronny Charles Lopes de Torres, Karla Almeida Lucas. --341.3527 Artigo de revista
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Fernandes, Jorge Ulisses JacobySistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônicoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3527 341.3 Livro
2014 Pereira Júnior, Jessé TorresA gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de JaneiroJessé Torres Pereira Júnior. --341.3527Artigo de revista
2014, 2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Os atestados técnicos na licitação e o problema da cisão de empresasCarlos Ari Sundfeld. --341.3 Art. 30Artigo de revista
2013 Chaves, Luiz Cláudio de AzevedoA contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo. Breve análise do art. 25, I da Lei 8.666/93Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --341.352Art. 25 inciso IArtigo de revista
2013 Lopes, Luciana Rodrigues VieiraConsiderações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)Luciana Rodrigues Vieira Lopes. --341.3527Art. 40 § 1°Artigo de revista
2013 Lopes, Luciana Rodrigues VieiraConsiderações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)Luciana Rodrigues Vieira Lopes. --341.3527Art. 7° § 2°Artigo de revista
2013 Lopes, Luciana Rodrigues VieiraConsiderações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)Luciana Rodrigues Vieira Lopes. --341.3527Art. 44 § 1°Artigo de revista
2013, 2010, 2007 Freitas, André Guilherme Tavares deCrimes na lei de licitaçõesAndré Guilherme Tavares de Freitas. --341.3527 Livro
2013, 2006 Santana, Jair EduardoDesistência injustificada da proposta e as sanções administrativas nas licitações: aspectos práticos : um (provável) equívoco doutrinárioJair Eduardo Santana. --341.3527 Artigo de revista
2013, 2005 Santana, Jair EduardoLicitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. ConsideraçõesJair Eduardo Santana. --341.3527 Art. 24Artigo de revista
2013, 2005 Santana, Jair EduardoLicitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. ConsideraçõesJair Eduardo Santana. --341.3527 Art. 26Artigo de revista
2013, 2005 Santana, Jair EduardoLicitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. ConsideraçõesJair Eduardo Santana. --341.3527 Art. 25Artigo de revista
2013, 2005 Santana, Jair EduardoLicitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. ConsideraçõesJair Eduardo Santana. --341.3527 Art. 34 § 2°Artigo de revista
2013, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Licitações: aspectos relevantes da contratação direta341.3527 Artigo de revista
2013, 2010, 2009, 2005 Santana, Jair EduardoPregão eletrônico: para entender o arsenal normativo de regência (2)341.3527 341.35276 Artigo de revista
2012, 2011 Lima, Emílio BandeiraA impossibilidade legal da contratação de instituição brasileira para a realização de concurso público com fundamento no art. 24, XIII, da lei geral de licitação e contratos administrativosEmílio Bandeira Lima.341.33312 Art. 24 inciso XIIIArtigo de revista
2012, 2011, 2005 Bittencourt, SidneyManual de convênios administrativosSidney Bittencourt. --341.352 341.350142 Livro
2012, 2007, 1995 Braz, Petrônio, 1928Processo de licitação: contrato administrativo e sanções penais : atualizado de acordo com a lei n. 8.883 de 08 de junho de 1994Petronio Braz.341.3527 Livro
2011, 2010 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952Artigo 71 da Lei 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?Tereza Aparecida Asta Gemignani.341.352 Art. 71Artigo de revista
2011, 2005, 2002, 1997 Gasparini, Diogenes, 1934Comissões de licitaçãoDiógenes Gasparini.341.3527 Livro
2011, 2007 Alochio, Luiz Henrique AntunesDireito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07)Luiz Henrique Antunes Alochio. --341.373 Art. 24 inciso XXVIILivro
2011, 2008, ..., 1995, 1994 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas licitações e contratos: comentários à Lei 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94Carlos Pinto Coelho Motta.341.3527 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2011 Pacobahyba, Fernanda MacedoLicitações verdes: como as micro e pequenas empresas brasileiras podem incrementar a conscientização ecológicaFernanda Macedo Pacobahyba.341.3527Artigo de revista
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2010, 2006 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Licitação e contrato administrativo: estudos, pareceres e comentáriosAntônio Carlos Cintra do Amaral. --341.3 341.3527 Livro
2010, 2007 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, a Lei de licitações e contratos e a Lei do PregãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3527 Artigo de revista
2010, 1997 Reale, Miguel, 1910Questões de direito públicoMiguel Reale.341 Livro
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2009, 2008, 2007 Bittencourt, Gisele HatschbachA responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundadas no Enunciado 331, IV, do TSTGisele Hatschbach Bittencourt. --341.31 Art. 71 § 1°Artigo de revista
2009, 2007, ..., 1997, 1994 Pereira Júnior, Jessé TorresComentários à Lei das licitações e contratações da administração pública: Lei n. 8.666/93, com a redação da Lei n. 8.883/94Jessé Torres Pereira Júnior.341.3527 Livro
2009 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesContratação de serviços advocatícios pelo poder públicoDiogo Albaneze Gomes Ribeiro.341.3Artigo de revista
2009 Araújo, Florivaldo Dutra deConvênios e consórcios como espécies contratuais e a lei nº 11.107/2005Florivaldo Dutra de Araújo e Gustavo Alexandre Magalhães. --341.352Artigo de revista
2009, 2007, 2006 Willeman, Flávio de AraújoDesclassificação de todas as propostas na licitação: interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93Flávio de Araújo Willeman. --341.3527 Art. 48 § 3°Artigo de revista
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 58 inciso IArtigo de revista
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 58 inciso IIArtigo de revista
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 58 inciso IIIArtigo de revista
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 58 inciso IVArtigo de revista
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 58 inciso VArtigo de revista
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 58 § 1°Artigo de revista
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 58 § 2°Artigo de revista
2008, 2007 Alcaide, Angela BeatrizA lei de licitações do estado do Paraná e os princípios constitucionais: consideraçõesAngela Beatriz Alcaide.341.3 341.3527 Artigo de revista
2008 Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira deA licitação na constituição de 1988Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.341.3527Capítulo de Livro
2008, 2005 Santos, Adair LoredoDireito administrativoAdair Loredo Santos. --341.3 Livro
2008, 2006, ..., 1999, 1998 Mukai, Toshio, 1938Licitações e contratos públicos: comentários a Lei n.8.666/93 com as alterações da Lei n. 9.648/98Toshio Mukai.341.3527 Livro
2008, 2006 Novaes, Fernando Araujo deO princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003Fernando Araújo de Novaes. --341.3527 Artigo de revista
2008 Fonseca, Marco Adriano RamosPregão eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e eficácia na administração pública federalMarco Adriano Ramos Fonseca. --341.3527Livro
2008, 2006 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloPROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica. Procedimento licitatório. Aplicação da lei nº 8.666/1993. Inabilitação e não-seleção de empreendimento - recurso administrativo com efeito suspensivo341.3 Artigo de revista
2008, 2005 Mukai, Toshio, 1938Registro de preços341.3527 Art. 6°Artigo de revista
2008, 2005 Mukai, Toshio, 1938Registro de preços341.3527 Art. 3°Artigo de revista
2008, 2005 Mukai, Toshio, 1938Registro de preços341.3527 Art. 5°Artigo de revista
2008, 2005 Mukai, Toshio, 1938Registro de preços341.3527 Art. 15 § 3°Artigo de revista
2008, 2005 Mukai, Toshio, 1938Registro de preços341.3527 Art. 15 § 4°Artigo de revista
2008, 2005 Mukai, Toshio, 1938Registro de preços341.3527 Art. 23 § 7°Artigo de revista
2007 Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale"A relativização das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva"Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos. --341.3527Art. 58Livro
2007 Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale"A relativização das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva"Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos. --341.3527Art. 59Livro
2007 Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale"A relativização das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva"Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos. --341.3527Art. 65 inciso ILivro
2007 Jampaulo Júnior, JoãoA cláusula do devido procesos legal: parte IJoão Jampaulo Júnior.341.272Artigo de revista
2007, 2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Advocacia é serviço continuado, Lei 8.666/1993, art. 57, II: a posição do egrégio TCU341.415 Artigo de revista
2007, 2006 Pedra, Anderson Sant'AnaA habilitação técnica-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidadeAnderson Sant'Ana Pedra.--341.3527 Artigo de revista
2007 Cianci, MirnaA inexigibilidade de licitação na permissão: competência para assuntos de transporte metropolitano : parecer sobre a contratação do sistema operador regional coletivo autônomo (ORCA) no estado de São Paulo341.353Artigo de revista
2007 Pimenta, Liana de BarrosA Lei nº 8.666/93 e a vedação à fixação de critérios preferenciaisLiana de Barros Pimenta .--341.3Artigo de revista
2007 Pedro, Fábio NadalApontamentos sobre a organização político-administrativa do Brasil e os municípios: Licitação (lei 8666/1993)Fábio Nadal Pedro, Bruna Marcucci Pedro.341.3527Artigo de revista
2007 Pereira, Fausto Vieira da CunhaA retenção de pagamento dos contratados pela administração em face de irregularidade fiscal: ilicitude do procedimentoFausto Vieira da Cunha Pereira. --342.1285Artigo de revista
2007 Frota, Hidemberg Alves daAs balizas da jurisprudência do Tribunal de Contas da União à devolução do prazo para execução de contrato de emergência como alternativa excepcional à improrrogabilidade da duração de contrato emergencial regido pelo artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993: Hidemberg Alves da Frota. --341.3Art. 24 § 4°Artigo de revista
2007, 2005, 2004 Levy, José LuizA suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos tribunais de contasJosé Luiz Levy. --341.35 Art. 113 § 2°Artigo de revista
2007 Ribeiro, Mauricio PortugalComentários à lei de PPP: parceria público-privada : fundamentos econômico-jurídicosMauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. --341.353Livro
2007 Tanaka, Sônia Yuriko KanashiroConcepção dos contratos administrativosSônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --341.352Livro
2007 Frota, Hidemberg Alves daContrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a Lei nº 8.666/1993: a questão da prorrogação de que cuida o inciso II do artigo 57 e a possibilidade de se invocar o § 1º do artigo 65 para fundamentar acréscimo de até 25% do valor inicial de tal avençaHidemberg Alves de Frota. --341.3 Art. 57 inciso IIArtigo de revista
2007 Frota, Hidemberg Alves daContrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a Lei nº 8.666/1993: a questão da prorrogação de que cuida o inciso II do artigo 57 e a possibilidade de se invocar o § 1º do artigo 65 para fundamentar acréscimo de até 25% do valor inicial de tal avençaHidemberg Alves de Frota. --341.3 Art. 1° inciso LXVArtigo de revista
2007, 2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Contratos emergenciaisIvan Barbosa Rigolin.341.3527 341.362 341.352 Artigo de revista
2007, 2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Contratos emergenciais: Ivan Barbosa Rigolin. --341.352 Art. 24 inciso IVArtigo de revista
2007, 2006 Tourinho, RitaDispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de improbidade administrativa: Rita Tourinho. --341.3527 Artigo de revista
2007, 2006 Normando, Fernando A. BDispensa de licitação: o caso do Inciso XXI341.3527 Artigo de revista
2007, 2005 Lima, Jacqueline Baptista de SouzaEntendendo a Parceria Público Privada no Brasil: uma análise preliminarJaqueline Baptista de Souza. --341.32261 Artigo de revista
2007 Lima, Renata Faria SilvaEquilíbrio econômico-financeiro contratual: no direito administrativo e no direito civilRenata Faria Silva Lima. --341.352Livro
2007 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Fracionamento de objetos em licitaçãoIvan Barbosa Rigolin. --341.3527 Artigo de revista
2007 Oliveira, Mário André dos Santos Chaves deFrustação de fase de lances no pregãoMário André dos Santos Chaves de Oliveira. --341.3Artigo de revista
2007 Pereira Júnior, Jessé TorresGestão dos contratos administrativos. A figura do gestor contratual: perfil e atribuições típicasJessé Torres Pereira Júnior. --341.3Art. 67Artigo de revista
2007 Pereira Júnior, Jessé TorresGestão dos contratos administrativos. A figura do gestor contratual: perfil e atribuições típicasJessé Torres Pereira Júnior. --341.3Art. 58 inciso IIIArtigo de revista
2007, 2006 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Impedimento para licitar ou contratar com a administração públicaBenedicto de Tolosa Filho.341.3 341.3527 Artigo de revista
2007 Vareschini, Julieta Mendes LopesLei complementar 123/2006: repercussões nas licitações dos serviços sociais autônomosJulieta Mendes Lopes Vareschini, Juliana Almeida Ribeiro.341.3Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoLei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais341.3527Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 26Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 23Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 24 inciso XXVIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 89Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 112Artigo de revista
2007 Pazos, Antonio MarquesLimites da responsabilidade funcional dos advogados públicosAntonio Marques Pazos. --341.415Art. 89Artigo de revista
2007, 2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Municípios, serviços de saúde e terceiro setor: as novas diretrizes trazidas pelo acórdão n° 680/06, do Tribunal de Contas do Estado do ParanáGustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --341.322 Artigo de revista
2007 Pereira Júnior, Jessé TorresNotas sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicasJessé Torres Pereira Júnior.341.3Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Aragão, Alexandre Santos de, 1969O contrato de concessão de exploração de petróleo e gásAlexandre Santos de Aragão. --341.3527 Art. 78 inciso VIArtigo de revista
2007 Neves, Marcelo, 1957Ocupação por terceiros de espaço físico em bens imóveis de orgãos: análise da juricidadeMarcelo Neves. --342.1253Artigo de revista
2007 Ramos, Vinícius Diniz e AlmeidaO instituto da diligência nas licitaçõesVinícius Diniz e Almeida Ramos.341.3Art. 43 § 3°Artigo de revista
2007, 2006 Rodrigues, Eduardo AzevedoO princípio da padronização341.3527 Art. 15Artigo de revista
2007, 2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05Gustavo Justino de Oliveira. --341.3527 Artigo de revista
2007 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroPanorama atual e futuro das licitações públicas no BrasilPaulo Sérgio de Monteiro Reis.341.3Artigo de revista
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Tourinho, RitaPonderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativosRita Tourinho. --341.3527 Artigo de revista
2007 Porto Filho, Pedro PauloPregão: desfazimento do procedimento : direito constitucional de manisfestação prévia dos participantes : aplicação subdiária da Lei nº 8.666/93 : forma e prazo : falha formal no procedimento : ausência de prejuízo : dever de manutenção do procedimento de contrataçãoPedro Paulo Porto Filho.--341.3527Artigo de revista
2007, 2006 Tolosa Filho, Benedito dePregão: distorção no julgamento das propostas comerciais341.3527 Artigo de revista
2007, 2006 Santana, Jair EduardoPregão e repescagem: uma possibilidade de aproveitamento do certame diante de fracasso ocorrido no procedimentoJair Eduardo Santana.341.46 341.3527 Artigo de revista
2007 Mello, Rafael Munhoz dePrincípios constitucionais de direito administrativo sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição federal de 1988Rafael Munhoz de Mello. --341.337Livro
2007 Porto Filho, Pedro Paulo de RezendeQualificação-técnica: legalidade : cisão ou incorporação de empresas com transferência de know-how : validade nas licitações públicas341.3527Artigo de revista
2007, 2005, 2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Quando termina um contrato administrativo?: conclusão341.352 341.3 Art. 78 inciso XArtigo de revista
2007, 2005, 2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Quando termina um contrato administrativo?: conclusão341.352 341.3 Art. 79 inciso IArtigo de revista
2007 Uyeda, MassamiResponsabilidade civil do estado: instrumentos processuais e meios alternativos para o ressarcimento de danosArt. 24Capítulo de Livro
2007 Uyeda, MassamiResponsabilidade civil do estado: instrumentos processuais e meios alternativos para o ressarcimento de danosArt. 25Capítulo de Livro
2007 Uyeda, MassamiResponsabilidade civil do estado: instrumentos processuais e meios alternativos para o ressarcimento de danosArt. 17 inciso ICapítulo de Livro
2007 Uyeda, MassamiResponsabilidade civil do estado: instrumentos processuais e meios alternativos para o ressarcimento de danosArt. 17 inciso IICapítulo de Livro
2007 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroSistema de registro de preços: a panacéia nas contratações?341.35271Artigo de revista
2007 Ferraz, LucianoTerceirização, contratação de serviços de terceiros pela administração públicaLuciano Ferraz.--341.3Art. 10Artigo de revista
2007 Lima, Denise Hollanda CostaTerceirização na administração pública: as cooperativas de trabalhoDenise Hollanda Costa Lima ; prefácio Jessé Torres Pereira Junior. --341.353Livro
2007 Neves, Marcelo, 1957Um breve estudo sobre a aplicabilidade do caso à previsão do Inc. II, do Art. 57 da Lei nº 8666/93Marcelo Neves. --342.14Art. 57 inciso IIArtigo de revista
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Vertentes na estrutura da contratação das entidades privadas com recursos públicos341.38Artigo de revista
2006 Mattietto, Leonardo de AndradeA Arbitragem nos contratos de parceria público-privadaLeonardo de Andrade Mattietto. --341.4618Art. 54Artigo de revista
2006, 2005 Reis Júnior, Antônio José dosA atuação do ente público na persecução criminal, à luz da constituição federalAntônio José dos Reis Júnior. --341.4331 Artigo de revista
2006, 2004 Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971A Cigarra, a formiga e a aquisição de obras de arte pelo poder público: um ensaio sobre os limites da discricionariedade administrativa341.3527 Art. 22 § 4°Artigo de revista
2006, 2004 Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971A Cigarra, a formiga e a aquisição de obras de arte pelo poder público: um ensaio sobre os limites da discricionariedade administrativa341.3527 Art. 25 inciso IIIArtigo de revista
2006, 2004 Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971A Cigarra, a formiga e a aquisição de obras de arte pelo poder público: um ensaio sobre os limites da discricionariedade administrativa341.3527 Art. 26 inciso IIIArtigo de revista
2006 Pestana, MárcioA concorrência pública na parceria público-privada (PPP)Márcio Pestana. --341.353Livro
2006 Reis, Paulo Sergio de MonteiroA contagem dos prazos em procedimentos licitatórios341.3527Artigo de revista
2006 Braz, PetrônioAdjudicação e homologação no processo de licitação341.35275Artigo de revista
2006, 2005 Madeira, José Maria PinheiroAdministração pública centralizada e descentralizadaJosé Maria Pinheiro Madeira. --341.311 Livro
2006 Bittencourt, SidneyA equalização dos preços das cooperativas em licitações públicas341.3527Art. 42 § 4°Artigo de revista
2006 Puglisi, Maria Lúcia Ciampa BenhameA exigência da quitação de débitos trabalhistas nas licitaçõesMaria Lúcia Ciampa Benhame Puglisi. --341.3527Art. 31Artigo de revista
2006, 2005 Pinto, Marcos BarbosaA função econômica das parcerias público-privadas (PPPs)Marcos Barbosa Pinto. --341.353 Art. 55 inciso IIArtigo de revista
2006 Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975A lei é o que os juízes decidem341.40Art. 71Artigo de revista
2006 Costa, Paolo Henrique SpilotrosAlgumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro341.353Art. 1°Artigo de revista
2006 Camarão, Tatiana Martins da CostaAlguns apontamentos sobre pregão presencial e eletrônico341.3527Artigo de revista
2006 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Anulação e revogação da licitação: Carlos Ari Sundfeld. --341.3527Artigo de revista
2006, 2005 Pereira Júnior, José Ricardo Britto SeixasA participação das cooperativas nas licitações341.3527 Art. 42 § 4°Artigo de revista
2006 Guimarães, Luís Rodrigo de MedeirosAplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos341.352Artigo de revista
2006 Picinin, Juliana de AlmeidaA realização de atividades conexas, geradas de fontes acessórias de receita, por sociedade de economia mista prestadora de serviço público341.32Artigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A relação entre as fundações de apoio e as instituições federais de ensino superior, em face da Lei nº 8.958/1994Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Junqueira Coêlho. --341.352Artigo de revista
2006 Khouri, Paulo R. Roque AA revisão judicial dos contratos no novo Código civil, Código do consumidor e Lei n. 8.666/93: a onerosidade excessiva supervenientePaulo R. Roque A. Khouri ; prefácio de Oliveira Ascensão. --342.14Art. 65Livro
2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempoIvan Barbosa Rigolin. --341.35 Artigo de revista
2006 Pereira, Marcelo HenriqueAspectos destacados da fiscalização das PPPs pelos órgãos de controle externo342.151Artigo de revista
2006 Gasparini, AudreyAspectos gerais das licitações Lei nº 8.666/93341.3527Art. 1°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 4°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 43 § 3°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 114 § 1°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 114 § 2°Artigo de revista
2006 Farias, Sara Jane Leite deAs terceirizações de serviçosSara Jane Leite de Farias.341.3Artigo de revista
2006 Brito Júnior, William de AlmeidaA Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho frente à lei de licitações e contratosWilliam de Almeida Brito Júnior. --342.6 Art. 71Artigo de revista
2006 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário mediante oferta de carta de fiança em ação cautelar341.394Artigo de revista
2006 Nester, Alexandre WagnerA suspensão do contrato administrativo por iniciativa do particular: art. 78, inc. XV, da Lei nº 8.666/93341.352Art. 78 inciso XVArtigo de revista
2006 Pereira Júnior, Jessé TorresAto administrativo. Verba indenizatória do exercício parlamentar. Desvio de finalidade. Violação a princípios constitucionais e à Lei 8.666/93: criação de hipótese reflexa de dispensa de licitaçãoJessé Torres Pereira Júnior.341.3Artigo de revista
2006 Castro, Humberto Barbosa deAuditoria em processos licitatórios e contratos administrativos: (contendo roteiro básico e legislação específica)Humberto Barbosa de Castro. --341.3527Livro
2006 Leitão, João MoraisAutonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista341.163Art. 24 inciso XXIIArtigo de revista
2006 Leitão, João MoraisAutonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista341.163Art. 55 § 2°Artigo de revista
2006 Leitão, João MoraisAutonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista341.163Art. 62 § 3°Artigo de revista
2006 Zymler, BenjaminA visão dos Tribunais de Contas sobre tópicos de licitações públicasBenjamin Zymler. --341.3527 Artigo de revista
2006 Frota, Hidemberg Alves daBalizas jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União: relacionadas à alteração contratual unilateral pela adminstração pública, almejando melhor adequação técnicaHidemberg Alves da Frota.340.6Artigo de revista
2006 Schoenmaker, JanainaCapacidade técnico operacional: comprovação limitada a um atestado341.3527Art. 30Artigo de revista
2006 Schoenmaker, JanainaCapacidade Técnico-Operacional: exigência comprovação limitada a um atestado341.3527Artigo de revista
2006 Cruz, Rachel Pellizzoni daCessão de crédito nos contratos administrativos341.352Art. 77Artigo de revista
2006 Cruz, Rachel Pellizzoni daCessão de crédito nos contratos administrativos341.352Art. 78Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários finais à Lei de consórcios públicosFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.352Art. 24Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários finais à Lei de consórcios públicosFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.352Art. 26Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários finais à Lei de consórcios públicosFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.352Art. 23Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários finais à Lei de consórcios públicosFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.352Art. 112Artigo de revista
2006 Espírito Santo (Estado). Tribunal de Contas (TCEES)Comissão de licitação: composição : competência para nomeação : critérios. --341.3527Artigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 56 § 3°Artigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 56 § 5°Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Considerações sobre o sistema financeiro privado e as pessoas jurídicas de direito público342.235 Art. 24Artigo de revista
2006 Andrade, Antonio Carlos FreitasContratação de serviços de consultoria e assessoria341.33312Artigo de revista
2006 Ferraz, LucianoContratação direta sem licitação e seu caráter de excepcionalidade341.3527Artigo de revista
2006 Silva, Wáltemo Marques daContratações destinadas à Implementação do Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias e a histórica posição do Tribunal de Contas da União341.3527Artigo de revista
2006 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyControle sobre as parcerias público-privadas341.31Artigo de revista
2006 Candeia, Remílson SoaresConvêniosRemílson Soares Candeia.341.3Artigo de revista
2006 Freitas, JuarezCopel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer)341.352Art. 26Artigo de revista
2006 Figueiredo, José Domingos Frid eDa qualificação técnica no pregão: uma visão constitucional341.3527Art. 27Artigo de revista
2006 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyDelegação de serviços públicos impróprios341.3Artigo de revista
2006 Costa, RosaDesconformidade da propostaRosa Costa. --341.3527Artigo de revista
2006 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Dispensa de licitação: irregularidades: Fundação Biblioteca Nacional: contratação direta para a prestação de serviços de assistência técnica de informática, inocorrência de dano ao erário, inexistência de dolo ou má-fé na atuação dos responsáveis, inexistência de dolo ou má-fé na atuação dos responsáveis, inaplicabilidade de multa aos gestores341.3527Art. 24Artigo de revista
2006 Santana Junior, Moacir Joaquim deDispensa de licitação por motivo de urgência: parecer administrativo341.3527Artigo de revista
2006 Silva, Wálteno Marques daDispensa em licitação por limite monetário fixado em lei não-obrigatoriedade do pronunciamento jurídicoWálteno Marques da Silva. --341.3527Art. 24Artigo de revista
2006 Queiroz, Darcy Lima Farias deDispensa ou inexigibilidade de licitação341.35275 Art. 24Artigo de revista
2006 Queiroz, Darcy Lima Farias deDispensa ou inexigibilidade de licitação341.35275 Art. 25Artigo de revista
2006 Queiroz, Darcy Lima Farias deDispensa ou inexigibilidade de licitação341.35275 Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos341.352Artigo de revista
2006 Reis, Paulo Sergio de MonteiroDo poder normativo do Conselho Nacional de Justiça sobre os procedimentos de contratação da administração341.352Artigo de revista
2006 Lobato Neto, Lucival LageEficácia do princípio constitucional da licitação341.3527Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos: impactos tributários do PIS e Cofins : parecerIves Gandra da Silva Martins. --341.352Art. 58 § 2°Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos: impactos tributários do PIS e Cofins : parecerIves Gandra da Silva Martins. --341.352Art. 40 inciso XIArtigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos: impactos tributários do PIS e Cofins : parecerIves Gandra da Silva Martins. --341.352Art. 65 § 5°Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos341.352Artigo de revista
2006 Furtado, Madeline RochaGestão de contratos administrativos: importância do artigo 67 da Lei nº 8.666/93Madeline Rocha Furtado, Antonieta Pereira Vieira. --341.352 Art. 67Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Hipótese de litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 47, parágrafo único do CPC341.46212Artigo de revista
2006 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Incentivo a inovação tecnológica nas contratações governamentais: um panorama realista quanto à segurança jurídicaCarlos Ari Sundfeld.342.144Artigo de revista
2006 Borges, Alice Maria GonzalezInstrumentalidade das formas, controle interno e saneamento de irregularidades nas licitações e contratos públicos: contribuição à reforma de lei 8.666/93341.3527Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006341.382Artigo de revista
2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei nº 11.196/05: modificada a lei de licitaçõesIvan Barbosa Rigolin. --341.3527 Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Amorim, Maria Denise VargasLicitação, inexigibilidade por notória especificação: contratação de anteprojeto arquitetônico e de engenharia da primeira etapa do Centro de Excelência Ibero-Americano em Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC341.3527Art. 25Artigo de revista
2006 Marinho, Fernando ViegasLicitação: padronização e procedimentoFernando Viegas Marinho. --341.3Livro
2006 Garcia, Gisele Clozer PinheiroLicitação: vedação de quantitativos quanto à capacidade técnico-profissional da licitante na fase de habilitação341.3527Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS341.3527 Artigo de revista
2006 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Licitação para consultoria e a demonstração de capacidade técnica: o problema das equipes compartilhadas341.3527Artigo de revista
2006 Camarão, TatianaManual prático do pregãoTatiana Camarão, Fabiana Gusmão e Fausto Cunha Pereira. --341.3527Livro
2006 Oliveira, Renata Domingues deNúmero de licitantes inferior ao mínimo legal, repetição do convite?341.3527Artigo de revista
2006 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Obras: complexo viário Jacu-Pêssego : irregularidades : aditivo contratual que extrapolou o limite previsto no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.666/93 : cessão contratual : determinação de audiência dos responsáveis : suspensão cautelar do repasse de recursos para o empreendimento até a deliberação do tribunal acerca do mérito das justificativas. --342.144Art. 1°Artigo de revista
2006 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Obras: complexo viário Jacu-Pêssego : irregularidades : aditivo contratual que extrapolou o limite previsto no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.666/93 : cessão contratual : determinação de audiência dos responsáveis : suspensão cautelar do repasse de recursos para o empreendimento até a deliberação do tribunal acerca do mérito das justificativas. --342.144Art. 2°Artigo de revista
2006 Brito, Alessandro Vicente deO consórcio como instrumento de cooperação empresarialAlessandro Vicente de Brito. --342.2Artigo de revista
2006 Santos, Sérgio Honorato dosO escopo do preceito legal que exige a manifestação da assessoria jurídica no procedimento licitatório341.3527Artigo de revista
2006 Garcez, José Maria RossaniO Estado, suas agências, as empresas públicas e as sociedades de que participa na arbitragem privada: recentes progressos341.1683Art. 42 § 5°Artigo de revista
2006 Correia, Marcelo Bruto da CostaO prazo de vigência dos contratos administrativos de execução de obrasMarcelo Bruto da Costa Correia. --341.352Artigo de revista
2006 Pacheco, Fábio LuizO Prejuízo da ineficiência: a terceirização como solução aos entes municipais342.6Art. 6° inciso IIArtigo de revista
2006, 2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergênciaCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527 Artigo de revista
2006 Rodrigues, Eduardo AzeredoO princípio da padronização341.353Artigo de revista
2006 Almeida, Raquel Maria Trein deO procedimento administrativo de dispensa e de inexigibilidade: Raquel Maria Trein de Almeida. --341.3527Artigo de revista
2006 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961O processo e o procedimento das licitações: novas tendências341.3527Artigo de revista
2006 Hupsel, Edite MesquitaO projeto do Conselho Nacional de Secretários de Administração - CONSAD: Lei de Licitações e Contratações Públicas341.3527Artigo de revista
2006 Reis, Palhares Moreira, 1930Os convênios celebrados com fundações não são contratos nem a eles se equiparam342.144Art. 24 inciso XIIIArtigo de revista
2006, 2005 Reis, Luciano EliasOs limites das alterações qualitativas nos contratos administrativos341.352 Artigo de revista
2006, 2005 Mukai, Toshio, 1938Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000342.1235 Artigo de revista
2006 Biasi, Fabia Mariela deOs recursos administrativos previstos na Lei n°8.666/93 e o processamento do recurso hierárquico341.3622Artigo de revista
2006 Hermes, Gustavo CaudoroOs três pilares da qualidade nas contratações públicasGustavo Caudoro Hermes. --341.3Artigo de revista
2006 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyPadronização de produtos e marcasJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3Art. 15Artigo de revista
2006 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyPadronização de produtos e marcasJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3Art. 113Artigo de revista
2006 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyPadronização de produtos e marcasJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3Art. 7°Artigo de revista
2006 Lopes, Luiz Eduardo DouradoParceria do município com organização da sociedade civil de interesse público, OSCIP341.31Artigo de revista
2006 Ferraz, LucianoParceria público-privada: contrato de propaganda e execução de serviços públicos municipais por entidades da Administração Indireta Estadual341.3Artigo de revista
2006 Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966Parceria público-privada: projetos básico e executivo341.353Artigo de revista
2006, 2005 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Parcerias público-privadas: comentários à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004Luiz Alberto Blanchet. --341.353 Livro
2006 Franco, Guilherme Alves de MelloPensares sobre a justiça do trabalho: um olhar sobre o poder judiciário342.68Artigo de revista
2006 Maciel, Luciana de CamposPossibilidade da administração pública contratar licitante diverso daquele classificado em primeiro lugar no pregãoLuciana de Campos Maciel.341.3Art. 50Artigo de revista
2006 Maciel, Luciana de CamposPossibilidade de a administração pública contratar licitante diverso daquele classificado em primeiro lugar no pregão341.3 Artigo de revista
2006 Monteiro, VeraPregão341.3527Artigo de revista
2006 Peixoto, Ariosto MilaPregão e o processo produtivo básico (PPB)341.3527Artigo de revista
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3Artigo de revista
2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Publicidade é contrato que nem sempre pode ser licitadoIvan Barbosa Rigolin. --341.3 Artigo de revista
2006, 2005 Mukai, Toshio, 1938Quem adjudica, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é a comissão de licitação e não a autoridade superior341.3527 Artigo de revista
2006 Gabriel, Ivana MussiReforma do Estado e terceiro setorIvana Mussi Gabriel.341.23Artigo de revista
2006 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroRepensando o pregão eletrônicoPaulo Sérgio de Monteiro Reis. --341.3527Artigo de revista
2006, 2005 Souza Junior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)Lauro da Gama e Suza Jr. --341.4618 Art. 54Artigo de revista
2006, 2005 Souza Junior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)Lauro da Gama e Suza Jr. --341.4618 Art. 55 § 2°Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Sociedade de economia mista, permissão de uso de bem público, nulidade do edital de licitaçãoGustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --341.32261 Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 25 inciso IIArtigo de revista
2006 Hupsel, EditeTribunais de contas: análise das contratações públicas: exame da razoabilidade das opções antieconômicas: ilegalidade e ilegitimidade dessas opções341.352Artigo de revista
2006 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaUma análise do instituto da arbitragem no Brasil à luz da reforma do judiciário e da Lei das Parcerias Público-privadas ("PPS")Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618Artigo de revista
2005 Barros, Márcio dos Santos502 comentários sobre licitações e contratos administrativos : Lei n. 8.666 - de 21 de julho de 1993 : Lei n. 10.520 - de 17 de julho de 2002Márcio dos Santos Barros. --341.3527Livro
2005, 2004 Pinto, José Emilio NunesA arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais341.352 Art. 58Artigo de revista
2005, 2004 Pinto, José Emilio NunesA arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais341.352 Art. 55 § 2°Artigo de revista
2005, 2004 Pinto, José Emilio NunesA arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais341.352 Art. 65 § 6°Artigo de revista
2005 Souza, Sérgio Luiz Ribeiro deAbuso de poderSérgio Luiz Ribeiro de Souza. --341.3 Artigo de revista
2005 Mathiazzi, HelioA câmara municipalHelio Mathiazzi.341.347Artigo de revista
2005 Reis, Samuel Mota de SouzaA contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão341.3527Artigo de revista
2005 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Aditivos superiores a 25% em contrato de empreitada de obra pública: rodoanel de São Paulo : parecer341.32Art. 65Artigo de revista
2005 Andreato, DaniloA exigência de amostras no pregão341.3527Artigo de revista
2005 Séguin, Elida, 1949A legislação ambiental brasileira e os recursos hídricosElida Séguin. --341.347Artigo de revista
2005 Hupsel, Edite MesquitaA lei baiana de licitações e contratos administrativos: Lei nº9.433/05 : frente às normas gerais da Lei nº8.666/93Edite Mesquita Hupsel. --341.3527 Artigo de revista
2005 Souza, Carlos Alberto Sobral deA Lei de Licitações e a contratação de serviços jurídicosCarlos Alberto Sobral de Souza.341.3527 Artigo de revista
2005 Coelho, Yuri CarneiroAlienabilidade de bens imóveis de sociedade de economia mista federal: parecer341.3Artigo de revista
2005 Dallari, Adilson Abreu, 1941Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência341.3Artigo de revista
2005, 2004 Dallari, Adilson Abreu, 1941Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência341.3 Artigo de revista
2005 Pereira, Flávio Henrique UnesA motivação e as diligências no processo licitatório341.3Artigo de revista
2005 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroA nova regulamentação do pregão eletrônico341.3527Artigo de revista
2005 Souza, Luiz Cláudio deA participação de cooperativas em licitações341.3527Artigo de revista
2005 Pataro, GustavoAplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos341.3527Artigo de revista
2005 Ferreira Neto, Francisco DamascenoA pré-qualificação nas licitações públicas341.3527 Artigo de revista
2005 Ferreira Neto, Cássio TellesArbitragem: uma solução jurídica em tempo realCássio Telles Ferreira Neto. --341.4618Artigo de revista
2005 Dedivitis, GustavoAs controvérsias sobre o software aberto e a decisão do STF: algumas reflexões342.27Artigo de revista
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroAs diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos341.353Artigo de revista
2005 Roesler, Átila da RoldAspectos criminais da lei de licitaçõesÁtila da Rold Roesler. --341.3527Artigo de revista
2005, 2004 Bittencourt, SidneyAs possibilidades de alteração dos contratos administrativos: parte 1 e 2341.352 Art. 58Artigo de revista
2005, 2004 Bittencourt, SidneyAs possibilidades de alteração dos contratos administrativos: parte 1 e 2341.352 Art. 54Artigo de revista
2005 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953As PPPs (parcerias público-privadas): breve análise jurídica341.31Artigo de revista
2005 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyAssinatura de periódicos: procedimentos de jurisprudência341.3527Artigo de revista
2005 Borges, Donaldo de AssisA subcontratação de obras e serviços públicos pela empresa pública341.35271Art. 1° § 1°Artigo de revista
2005 Benevides, Bruna GarciaA validade da cláusula compromissória em contratos administrativos segundo os tribunais de contasBruna Garcia Benevides.341.4618Artigo de revista
2005, 2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Concessão, permissão, autorização, cessão e doação. Quais são as diferenças? (primeira parte)341.353 Artigo de revista
2005 Deus, Teresa Cristina deConcessão de uso em área públilca e direito de superfície à luz do direito ambiental brasileiro341.347Art. 37Artigo de revista
2005 Justen Filho, Marçal, 1955Considerações acerca da modificação subjetiva dos contratos administrativos341.3Artigo de revista
2005, 2004 Justen Filho, Marçal, 1955Considerações acerca da modificação subjetiva dos contratos administrativos341.3 Artigo de revista
2005 Deus, Roberta Pereira deConsiderações sobre alterações no edital e necessidade de nova divulgação pelos mesmos meiosRoberta Pereira de Deus. --341.3527Artigo de revista
2005 Garcia, Gisele Clozer PinheiroContratação em condições diversas do edital ou da proposta: possibilidade : parâmetros341.352Art. 65Artigo de revista
2005 Lima, Jonas Sidnei Santiago de MedeirosContratos do governo com agências de viagens podem ser prorrogados341.352 Artigo de revista
2005 Moraes, Silvio Freire deControle externo: estudos e casos concretosSilvio Freire de Moraes. --341.387Livro
2005 Candeia, Remilson SoaresConvênios celebrados com a União e suas prestações de contasRemilson Soares Candeia. --341.350142Livro
2005, 2004 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Convênios e Consórcios341.3 Artigo de revista
2005 Martins Júnior, Wallace PaivaConvite e número mínimo de interessados341.3527Art. 21 § 1°Artigo de revista
2005 Martins Júnior, Wallace PaivaConvite e número mínimo de interessados341.3527Art. 22 § 3°Artigo de revista
2005 Martins Júnior, Wallace PaivaConvite e número mínimo de interessados341.3527Art. 22 § 6°Artigo de revista
2005 Martins Júnior, Wallace PaivaConvite e número mínimo de interessados341.3527Art. 22 § 7°Artigo de revista
2005, 2004 Mukai, Toshio, 1938Da abrangência da expressão "natureza singular" do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93341.3527 Artigo de revista
2005 Campos, KátiaDecretação do estado de emergência: parecer341.31Artigo de revista
2005 Queiroz, Darcy Lima Farias deDescumprimento pelo ex-gestor das orientações constantes da instrução nº 02/94Darcy Lima Farias de Queiroz. --341.3Artigo de revista
2005, 2004 Nóbrega, Airton RochaDespesa estimada em contratos administrativosAirton Rocha Nóbrega. --341.352 Art. 65 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Nóbrega, Airton RochaDespesa estimada em contratos administrativosAirton Rocha Nóbrega. --341.352 Art. 23 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Nóbrega, Airton RochaDespesa estimada em contratos administrativosAirton Rocha Nóbrega. --341.352 Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2005, 2004 Nóbrega, Airton RochaDespesa estimada em contratos administrativosAirton Rocha Nóbrega. --341.352 Art. 65 inciso VIIIArtigo de revista
2005 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Direito administrativo das parceriasMarcos Juruena Villela Souto. --341.353Livro
2005, 2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Doação de área municipal rege-se pela legislação local: Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos. A doutrina342.12182 Art. 17Artigo de revista
2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Livro
2005 Souza, AlexisExtensão da declaração de inidoneidadeAlexis Souza. --341.3527Artigo de revista
2005 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyGestor do contrato e alterações de cláusulas contratuais341.3Art. 67Artigo de revista
2005 Dallari, Adilson Abreu, 1941Inexigibilidade de licitação para contratação de fundação universitária: parecerAdilson Abreu Dallari. --341.3527 Artigo de revista
2005 Tambellini, Guilherme Luís da SilvaLicitação: inexigibilidade : serviços técnicos profissionais especializados : aplicação do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 6.544/89Guilherme Luís da Silva Tambellini. --341.3527Artigo de revista
2005 Ferreira Neto, Francisco DamascenoLicitação e contratação direta em perguntas e respostasFrancisco Damasceno Ferreira Neto. --341.3Livro
2005 Teixeira, Melisa Florina LimaLicitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação341.3527Artigo de revista
2005 Piccoli, Ricardo de MattosLicitações e sociedades cooperativasRicardo de Mattos Piccoli. --341.3527Livro
2005 Garcia, Flávio AmaralLimites da contratação direta com fundamento no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93341.3527Art. 24 inciso XIIIArtigo de revista
2005 Almeida, Carlos Wellington Leite deMercado e defesa nacional: o papel das licitações públicas341.3527Artigo de revista
2005 Sousa, Horácio Augusto Mendes deNecessidade de licitação para fornecimento de software para autarquia municipal341.3Art. 24Artigo de revista
2005 Sousa, Horácio Augusto Mendes deNecessidade de licitação para fornecimento de software para autarquia municipal341.3Art. 25Artigo de revista
2005 Sousa, Horácio Augusto Mendes deNecessidade de licitação para fornecimento de software para autarquia municipal341.3Art. 17Artigo de revista
2005 Bitar, ClaúdiaNoções sobre contratos administrativos341.352Artigo de revista
2005 Rebelo, CarineO âmbito de abrangência da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar e da declaração de inidoneidade341.3527Artigo de revista
2005 Vicente, Laura Lícia de MendonçaO licenciamento ambiental nas licitações públicas341.3 Artigo de revista
2005 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroO prazo de vigência dos contratos relativos aos serviços contínuos341.352Art. 57 inciso IIArtigo de revista
2005, 2004 Mukai, Toshio, 1938O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº19/98)Toshio Mukai. --341.3527 Artigo de revista
2005, 2004 Moreira, Egon BockmannOs consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93)Egon Bockmann Moreira. --341.3527 Art. 33Artigo de revista
2005 Bruno, Reinaldo MoreiraOs recursos no processo licitatórioReinaldo Moreira Bruno. --341.3527Livro
2005 Bittencourt, SidneyO tratamento dado pelo art. 116 do estatuto de licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993) aos convênios administrativosSidney Bittencourt. --341.350142Art. 116Artigo de revista
2005 Niebuhr, Joel de MenezesPregão: presencial e eletrônicoJoel de Menezes Niebuhr. --341.35276Livro
2005 Palavéri, MarceloPregão nas licitações municipaisMarcelo Palavéri. --341.3527Livro
2005 Nóbrega, Airton RochaQuestões relevantes nas licitações públicasAírton Rocha Nóbrega. --341.3Livro
2005 Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975República dos juízes: não cabe ao judiciário legislar em favor do trabalhador342.6Art. 71Artigo de revista
2005 Conceição, Felipe Silva daResponsabilidade trabalhista da administração pública decorrente da da terceirização de serviços342.6Artigo de revista
2005 Souza, Ziegler deResponsabilização subsidiária da administração pública quanto aos encargos trabalhistas resultantes de execução de contratos por terceirosZiegler de Souza. --341.31Art. 71Artigo de revista
2005 Gasparini, Diogenes, 1934Rompimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo341.3Artigo de revista
2005 Souza Júnior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privadoLauro da Gama e Souza Júnior.341.4618Artigo de revista
2005 Teixeira Júnior, Amílcar BarcaSistema S: serviço social autônomo : comentários ao regulamento de licitações e contratosAmílcar Barca Teixeira Júnior, Lívio Rodrigues Ciotti ; prefácio do ministro do TCU, Benjamin Zymler. --341.3527Livro
2005 Ximenes, Maria do Socorro DemétrioSociedade de economia mista: locação de bens móveis : serviço de natureza contínua : fundamentação legal341.32261Artigo de revista
2005 Costa, RosaTecnologia e telecomunicações devem adotar tipo técnica e preço em licitações341.3527Artigo de revista
2005 Morais, Dalton SantosTemas de licitações e contratos administrativosDalton Santos Morais. --341.3527Livro
2005, 2004 Melo, Simone CostaTerceirização de serviços: responsabilidade da administração públicaSimone Costa Melo. --341.32 Art. 71Artigo de revista
2005, 2004 Asse, Vilja MarquesTerceirização no serviço públicoVilja Marques Asse. --341.3 Art. 71Artigo de revista
2005 Farias, Márcia Ferreira CunhaTerras públicas: alienação e uso : a distribuição da riqueza imobiliária do Estado e o papel do Tribunal de Contas na fiscalização de sua regularidadeMárcia Ferreira Cunha Farias. --341.342Livro
2005 Bandeira, Luiz FernandoTributação ficta do ICMS e do ISS como forma de garantir a isonomia entre licitantesLuiz Fernando Bandeira. --341.3527Artigo de revista
2004 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964A contratação de instituições de pesquisa e suas limitações341.3527Art. 24Artigo de revista
2004 Pereira, Marcio Luiz AA contratação direta pela administração pública brasileira : parte 1341.312Art. 3°Artigo de revista
2004 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Acordo de cooperação técnica firmado com organismos internacionais: aquisição de bens ou serviços utilização de recursos nacionais; observância da lei de licitações341.3527Artigo de revista
2004 Pinheiro, Júlio César BarbosaAdministrativo : publicação dos extratos dos contratos ; conceito de imprensa oficial341.3Art. 61Artigo de revista
2004 Lampert, ClaudioA eficácia da arbitragem e da cláusula de confidencialidade nos contratos da administração pública341.352Art. 54Artigo de revista
2004 Lampert, ClaudioA eficácia da arbitragem e da cláusula de confidencialidade nos contratos da administração pública341.352Art. 62 § 2°Artigo de revista
2004 Lauar Filho, Eduardo HenriqueAlgumas considerações sobre as hipóteses de dispensa de licitação previstas nos incs. VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, na redação dada pela Lei nº 8.883/94341.3527Artigo de revista
2004 Trein, Raquel MariaA licitação para a concesssão de uso de espaço público para a exploração de cantina ou restaurante341.3527Artigo de revista
2004 Calcini, Fábio PalarettiA necessidade de processo administrativo autônomo para a aplicação de sanção341.3527Artigo de revista
2004 Santos, Valquíria Aparecida dosA negociação como uma realidade inexorável no pregão341.3527Artigo de revista
2004 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroA penalidade de supensão na lei nº 10.520, de 2002Paulo Sérgio de Monteiro Reis. --341.3527Artigo de revista
2004 Costa, Luiz Bernardo DiasA questão da não aprovação das contas dos órgãos e entidades públicas em razão de ilegalidades na aplicação da lei nº 8.666/93341.3Artigo de revista
2004 Pondé, Sarah Maria de BarrosAquisição de veículo pela Câmara municipal341.3527Art. 15 inciso IIIArtigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 24 inciso XXIIArtigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 54Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 55 § 2°Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessõesCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.3527Art. 33Artigo de revista
2004 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre deAs Contratações administrativas por escopo e suas peculiaridades341.3Capítulo de Livro
2004 Junkes, Rodrigo VissottoAs licitações públicas e o novo direito societárioRodrigo Vissotto Junkes.341.3527Artigo de revista
2004 Freire, André LuizAs organizações sociais: dever de licitar e normas gerais341.3527Artigo de revista
2004 Rocha, João Luiz Coelho daAs Parcerias público/privadasJoão Luiz Coelho da Rocha. --341.353Art. 10Artigo de revista
2004 Rocha, João Luiz Coelho daAs Parcerias público/privadasJoão Luiz Coelho da Rocha. --341.353Art. 12Artigo de revista
2004 Faulstich, ElizabethAspectos procedimentais da concorrência pública341.35271Artigo de revista
2004 Bittencourt, SidneyAs regras de isonomia nas licitações internacionais baseadas na lei n. 8.666/1993341.3527Art. 3° § 2° inciso IIArtigo de revista
2004 Camargo, Juliana Frozel deAs tecnologia reprodutivas e o direito de família e sucessório no Novo Código Civil =: the reproductive technologies and the family law and sucession law in the new civil code = las tecnologías reproductivas y el derecho de familia y sucesório en el nuevo código civilJuliana Frozel de Camargo.342.16Artigo de revista
2004 Ferreira Neto, Francisco DamascenoA tomada de preçosFrancisco Damasceno Ferreira Neto. --341.35273Artigo de revista
2004 Niebuhr, Joel de MenezesCertame deserto e a dispensa de licitação341.3527Artigo de revista
2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Contratos administrativos na lei n. 8.666/1993: nove causas para a elevação do seu valor341.352 Artigo de revista
2004 Guimarães, Fernando VernalhaContratos jurídico-privados da administração pública341.352Artigo de revista
2004 Sampaio, Alcides da FonsecaContribuição previdenciária: inexistência de responsabilidade do poder públicoAlcides da Fonseca Sampaio. --341.397Art. 71 § 2°Artigo de revista
2004 Duarte, João Ribeiro MathiasDesenvolvimento do procedimento licitatório: convite, tomada de preços, concorrência, doutrina, jurisprudência, práticaJoão Ribeiro Mathias Duarte. --341.3527Livro
2004, 1994 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Direito Penal das Licitações: comentários aos arts. 89 a 99 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993Paulo Jose da Costa Junior.341.3527 Livro
2004 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação341Capítulo de Livro
2004 Prado, Evandro José da SilvaDispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos341.3527Art. 24 inciso XIIIArtigo de revista
2004 Sousa, Sílvio Ernane Moura deÉ possível prorrogar contrato que tenha por objeto serviços de natureza continuada, ocasionando a extrapolação do valor da modalidade de licitação que antecedeu o contrato inicial?341.352Artigo de revista
2004 Souza, Ziegler deIncompatibilidade entre o ajuste na forma de convênio e o procedimento licitatório341.3527Art. 116Artigo de revista
2004 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroJustificativas técnicas dos atos da fase interna do pregãoPaulo Sérgio de Monteiro Reis. --341.3527Artigo de revista
2004 Ferreira Neto, Francisco DamascenoLicitação internacionalFrancisco Damasceno Ferreira Neto. --341.3527 Artigo de revista
2004, 1999 Corrêa, Vera Lúcia de AlmeidaLicitações de bens e aerviços de informática e utomação: procedimentos do Decreto n. 1.070/94, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 06/95Vera Lúcia de Almeida Corrêa ; prefácio do prof. Sidney Bittencourt.341.3527 Livro
2004 Motta, Carlos Pinto CoelhoMelhor e menor preço nas licitações341.3527 Artigo de revista
2004 Normando, Fernando A. BO artigo 48 da lei de licitações e contratos341.35273Art. 48Artigo de revista
2004 Assoni Filho, SérgioO Estado enquanto licitante internacional341.3527Art. 23Artigo de revista
2004 Assoni Filho, SérgioO Estado enquanto licitante internacional341.3527Art. 32Artigo de revista
2004 Assoni Filho, SérgioO Estado enquanto licitante internacional341.3527Art. 42Artigo de revista
2004 Assoni Filho, SérgioO Estado enquanto licitante internacional341.3527Art. 55Artigo de revista
2004 Kraemer, Rodrigo de MoraisO Estado pode ser consumidor e fornecedor?Rodrigo de Morais Kraemer. --341.3Artigo de revista
2004 Nester, Alexandre WagnerOs limites para a divisão do objeto licitadoAlexandre Wagner Nester. --341.3527Artigo de revista
2004 Stroppa, Christianne de CarvalhoPunição eleitoral como impedimento à participação em licitações341.3527 Art. 27Artigo de revista
2004 Martines Júnior, EduardoRepública e isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder públicoEduardo Martines Júnior. --341.3527Art. 24Artigo de revista
2004 Martines Júnior, EduardoRepública e isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder públicoEduardo Martines Júnior. --341.3527Art. 25Artigo de revista
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica: instituição financeira em regime de liquidação ; alienação do controle acionário ; contratação direta ; admissibilidadeLuís Roberto Barroso. --341.4652Artigo de revista
2004 Sampaio, Ricardo AlexandreSoluções de casos concretos em licitações em face da legalidade estrita341.3527Artigo de revista
2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947A Advocacia no setor público e os limites da responsabilidade funcional341.208Capítulo de Livro
2003 Amorim, Maria Denise Vargas deAnotações ao projeto da nova lei de licitações e contratos administrativos: um paralelo entre o art. 102 do projeto de lei nº 146/03 e o art. 65 da lei n. 8666/93 no que respeita às alterações daqueles pactos341.3527Artigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003 Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947Da inexigibilidade de licitações para a contratação de serviços advocatícios pela administração públicaCarlos Roberto Faleiros Diniz. --341.415Artigo de revista
2003 Vieira, AntonietaGerenciamento de contratos do STJ: legislaçãoAntonieta Vieira. --342.14Livro
2003, 1997 Tolosa Filho, Benedicto deLei de licitações e contratos administrativos anotada: Lei n. 8.666/93Benedicto de Tolosa Filho.341.3527 Livro
2003 Gomes, Geraldo JoséLei de Responsabilidade Fiscal: causas e conseqüências341.382Artigo de revista
2003 Nunes, Sandro LuizO pregão e os municípios: nova ferramenta de seleção341.3527Artigo de revista
2003 Koressawa, Wilson IssaoO princípio da segurança jurídica no ordenamento constitucional brasileiroWilson Issao Koressawa. --341.272Artigo de revista
2002 Pontes, Ariano MeloA Lei Federal Nº 8.666/93 e a fase de habilitação nas licitações estaduais e municipais341.31Artigo de revista
2002, 2000 Valadão, Perpétua Leal IvoAplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito administrativo: extensão de penalidade à empresa criada com o fim de fraudar a aplicação da Lei de licitações341.41 Artigo de revista
2002, 1996 Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932Concessão de serviço públicoAntônio Carlos Cintra do Amaral.341.353 Livro
2002, 1999 Dallari, Adilson Abreu, 1941Contratação de serviços de advocacia pela administração pública341.415 Artigo de revista
2002, 1998 Bittencourt, SidneyEstudos sobre Licitações InternacionaisSidney Bittencourt.341.3527 Livro
2002, 2000 Nóbrega, Airton RochaHabilitação e registro cadastralAirton Rocha Nóbrega. --341.3527 Artigo de revista
2002 Araújo, Nizete LacerdaIntrodução aos instrumentos jurídicos de proteção e negociação de direitos de propriedade intelectualNizete Lacerda, Robespierre Foureaux. --342.27Folheto
2002 Caetano, JoséLei n. 8.666/93 & Lei n. 9.648/98José Caetano.341.3257Livro
2002, 1998 Ferraz, LucianoLicitações: estudos e práticas : procedimentos da lei 8.666/98, de acordo com a EC 19/98 e a Lei 9.648/98Luciano Ferra.341.3527 Livro
2002 Góes, Maria Amélia SampaioOrganizações sociais no Brasil341.31Artigo de revista
2002 Oliveira Júnior, João AlencarQuestões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageirosJoão Alencar Oliveira Júnior. --341.353Artigo de revista
2001 Souza, Mariana Campos deLicitação e Internet. --Capítulo de Livro
2000 Padoan, Adayl de CarvalhoA terceirização e seus aspectos legaisAdayl de Carvalho Padoan. --342.14543Artigo de revista
2000 Grau, Eros Roberto, 1940Breve nota a propósito da alteração dos contratos regidos pela Lei n. 8666/93Eros Roberto Grau. --341.352Art. 65Artigo de revista
2000 Pontes Filho, ValmirConcorrência de obra e serviço de engenharia: comprovação da capacidade técnico-operacional dos licitantes341.3527Art. 30 inciso IIArtigo de revista
2000, 1998 Alcoforado, Luís CarlosLicitação e contrato administrativo: comentários a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteraçoes introduzidas pela Lei n. 8.883, de 08 de junho de 1994Luís Carlos Alcoforado.341.3527 Livro
2000, 1998, 1994, 1993 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Licitações e contratos administrativos: lei 8.666 de 21.06.93 comentadaMarcos Juruena Villela Souto.341.3527 Livro
2000 Valadão, Perpétua Leal IvoRevisão consensual do contrato administrativo: proteção do patrimônio público341.3527 Artigo de revista
1999 Pereira, Ricardo José Macedo de BrittoA Responsabilidade do tomador na prestação de serviços terceirizadaRicardo José Macedo de Britto Pereira.342.6Art. 71 § 1°Artigo de revista
1999 Menezes, Antônio Carlos Caetano deAs Impugnações, um direito nos editais públicos: concessão do lote 10 da malha rodoviária paulista341.3527Artigo de revista
1999, 1996 Citadini, Antonio Roque, 1950Comentários e jurisprudência sobre a Lei de licitações públicasAntonio Roque Citadini.341.3527 Livro
1999 Borges, Donaldo de AssisDa necessidade do controle de execução dos contratos públicos341.352Art. 65Artigo de revista
1999, 1996, 1994 Escobar, J. C. Mariense (João Carlos Mariense)Licitação: teoria e prática : lei 8.666, de 21 de junho de 1993 alterada pela lei 8.883, de 8 de junho de 1994J.c. Mariense Escobar.341.3527 341.352 Livro
1999, 1998 Galarda, CarlosLicitações e Contratos Administrativos: técnica e preço : aquisição de bens e serviços de informática e automaçãoCarlos Galarda.341.352 Livro
1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Tópicos de licitaçõesMarcos Juruena Villela Souto.341.352Livro
1998, 1997 Justen Filho, Marçal, 1955Comentarios a Lei de Licitações e Contratos administrativos: de acordo com a lei federal n. 8.883, de 08.06.94Marçal Justen Filh.341.3527 Livro
1998 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Compras pelo sistema de registro de preços: métodos para definir qualidade e quantidade de acordo com a Lei n. 8.666/93 : manual prático para implantação com todas as etapas detalhadas de acordo com o Decreto n. 2.743/98Jorge Ulisses Jacoby Fernande.341.3527Livro
1998 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatização de serviços públicos: comentários à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei n. 9.074-95, das concessões do setor elétrico, com as alterações da Lei n. 9.648/98Toshio Mukai.341.353Livro
1998 Bittencourt, SidneyCurso basico em licitaçãoSidney Bittencour.341.3527Livro
1998 Silva, Walteno Marques daCurso prático à distância de licitações e contratosWalteno Marques da Silva.341.3527Livro
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assa.341.3527Livro
1998, 1997 Cretella Júnior, José, 1920Das Licitações publicas: comentarios a lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, republicada no diario oficial de 6 de julho de 1994, conforme determinação do art. 3 da lei n. 8.883, de 8 de junho de 1994J. Cretella Junio.341.3527 Livro
1998 BrasilLei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9341.3527Folheto
1998, 1997 Tolosa Filho, Benedicto deLicitações: comentários, teoria e prática : lei n. 8.666/93Benedicto Tolosa Filh.341.3527 Livro
1998 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Licitações e contratos: manual do empresárioPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.3527Livro
1998 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Manual pratico das licitações: Lei n. 8.666-93Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino.341.3527Livro
1998 Silva, Wálteno Marques daProcedimentos para LicitarWálteno Marques da Silva.341.3527Livro
1998 Santana, Jair EduardoTratado Teorico e Prático do Vereador: teoria, pratica, legislaçãoJair Eduardo Santan.341.3Livro
1997 Mujalli, Walter BrasilAdministração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções geraisWalter Brasil Mujalli.341.3Livro
1997, 1995 Pereira Júnior, Jessé TorresComentários a Lei das licitações e contratações da administração pública: Lei n. 8.666-93, com a redação da Lei n. 8.883-94Jessé Torres Pereira Júnior.341.3527 Livro
1997 Citadini, Antonio Roque, 1950Comentarios e jurisprudencia sobre a lei de licitações publicasAntonio Roque Citadin.341.3527Livro
1997 Cammarosano, MárcioContratos da administração pública e natureza jurídica da permissão de serviço público340.08Capítulo de Livro
1997, 1995 Mukai, Toshio, 1938Contratos públicos: as prerrogativas da administração e os direitos das empresas contratadas, segundo as leis n. 8.666/93 e 8.883/94Toshio Mukai.341.352 Livro
1997 Barreira, Mauricio BalesdentDireito municipal aplicadoMauricio Balesdent Barreir.341.316Livro
1997 Tacito, Caio, 1917Dispensa de licitação: licitação deserta341.3Capítulo de Livro
1997 Gasparini, Diogenes, 1934Do registro de preços nas contratações públicas340.08Capítulo de Livro
1997 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitaçãoCarlos Pinto Coelho Mott.341.3527Livro
1997 Mukai, Toshio, 1938Estudos e pareceres de direito administrativoToshio Mukai.341.3Livro
1997 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei n. 8.666/93 : Licitações e Contratos da Administração Pública Atualizada com a Legislação Posterior e Tratamento DidáticoPaulo de Matos Ferreira Dini.341.3527Livro
1997 Tacito, Caio, 1917Licitação: pre-qualificação341.3 Capítulo de Livro
1997, 1994 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Licitações e contratos da administração pública: Lei n. 8.666/93Paulo de Matos Ferreira Diniz.341.3527 Livro
1997 Martins, SidneyLicitações nos tribunais: ementário comentado : incluindo o texto das leis n. 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95Sidney Martins.341.3527Livro
1997 Souza, Fátima Regina deManual básico de licitação: modelos de editais, convite, atas, publicações : como agir diante de um procedimento licitatórioFatima Regina de Souza.341.3527Livro
1997 Martins, SidneyManual pratico do licitador e do licitanteSidney Martin.341.352Livro
1997 Schmidt, Martha Halfeld F. de MendonçaO 1. do art. 71 da lei 8.666/93 frente a responsabilidade trabalhista342.6Capítulo de Livro
1997 Pereira Junior, Jessé TorresO controle dos matizes autoritários dos atos unilaterais de outorga administrativaJessé Torres Pereira Junior340.08Capítulo de Livro
1997 Loureiro, Raul CidO Processo politico-eleitoral e a etica341.28 Artigo de revista
1996 Coelho, José GeraldoAdvogado empregado: nova jornada, Lei n. 8.906/94 : horas extras, direito reconhecido em 1a. instância, dedicação exclusiva, opiniões divergentesJ. G. Coelho.341.415Livro
1996 Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932Ato administrativo, licitações e contratos administrativosAntônio Carlos Cintra do Amaral.341.35 Livro
1996 Teixeira, Ana Rita TavaresConsiderações sobre a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993341.35271 Artigo de revista
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Contrato administrativo: discordância com os termos do edital e da proposta341 Capítulo de Livro
1996 Philipp, ChristineDa Correção monetaria em inadimplemento contratual da administração publica: breves considerações341.352 Artigo de revista
1996 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936Distribuição secundaria no brasil e no exterior de ações pertencentes a administração publica342.225 Artigo de revista
1996 Peano, Nodette MameriInexigibilidade de licitação: singularidade do objeto341.3527 Artigo de revista
1996 Stuber, Walter DouglasO Financiamento de Projetos no Brasil e a Lei de ConcessõesWalter Douglas Stuber ; prefacio de Celso Ribeiro de Bastos.341.353Livro
1996 Silva, Maria Luzia Fayad daPontos relevantes do procedimetno licitario341.3725 Artigo de revista
1996 Barbosa, Denis Borges. 1948Preferencias nas licitações publicas341.3527 Artigo de revista
1995 Grau, Eros Roberto, 1940Licitação e contrato administrativo: estudo sobre a interpretação da leiEros Roberto Grau.341.3527Livro
1995 Tolosa Filho, Benedicto deManual de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 8.883/94 comentários, modelos de editais, atas, recursos, decisões do Tribunal de Contas, citações da legislação paulistaBenedicto de Tolosa Filho, Luciano Massao Saito.341.3527Livro
1995 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Manual prático de licitações: Lei n. 8.666/93Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino.341.3527Livro
1995 Toba, Marcos MauricioO contrato de concessão341.353Capítulo de Livro
1995 Tanaka, Sonia YurikoO procedimento licitatório na lei das concessões341.353Capítulo de Livro
1995 Rocha, Fernando Antônio DusiRegime juridico dos contratos da administração: atualizado de acordo com a lei n. 8.987, de 13.02.95, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviço publico, e medida provisoria n. 1.079, de 28.07.95, de desindexação da economiaFernando Antonio Dusi Rocha.341.352Livro
1994 Castro, Carlos Borges de, 1938Desvios na licitaçãoCarlos Borges de Castro.341.3527Livro
1994 Ferreira, Wolgran JunqueiraLicitações e contratos na administração pública: federal, estadual, municipalWolgran Junqueira Ferreira.341.3527Livro
1994, 1993 Mukai, Toshio, 1938O novo estatuto jurídico das licitações e contratos públicos: comentários a Lei 8.666, de 21.6.93Toshio Mukai.341.3527 Livro
1993 Vaz, SergioLei das licitações, princípios e situações de fraude e corrupção nas licitações: Lei n. 8.666, de 21/06/93Sergio Va.341.3527Livro

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