Brasil

Federal

Lei nº 8.745, de 9 de Dezembro de 1993

09/12/1993

Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)

LEI-8745-1993-12-09 , Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745

1993-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1993. p. 18937
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.745&ementa=2&data=19931209 ]

1993-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8745-9-dezembro-1993-363171-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550621/publicacao/15754114 ]