Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.745, de 9 de Dezembro de 1993
Data
09/12/1993
Apelido
Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)
Apelido
LEI-8745-1993-12-09 , Lei de Contratação Temporária de Interesse Público
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1993. p. 18937
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.745&ementa=2&data=19931209 ]
Publicação Original
1993-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8745-9-dezembro-1993-363171-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550621/publicacao/15754114 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Minamihara, Agnes\U+00a0\Hitomi.\U+00a0\Regime\U+00a0\jurídico\U+00a0\dos\U+00a0\médicos\U+00a0\participantes\U+00a0\do\U+00a0\Programa\U+00a0\Mais\U+00a0\MédicosAgnes\U+00a0\Hitomi\U+00a0\Minamihara. --342.6511Art. 11Artigo de revista
2006 Frota, Hidemberg Alves daRemoção ex officio, por alegada conduta ilícita, de servidor público federal temporário341.3527 Artigo de revista
2005 Krewer, Jair VanderleiContratação de profissionais substitutos em inobservância à Constituição Federal e suas consequências jurídicas: o caso das Universidades FederaisJair Vanderlei Krewer.342.6511Artigo de revista
2005 Ferreira, João SanchesO Tempo de serviço público e o princípio da isonomiaJoão Sanches Ferreira. --341.3342Livro
2004 Motta, FabrícioA contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal341.3Artigo de revista
2004 Lima, Flávio Roberto Ferreira deContratações no serviço público por excepcional interesse público: a previsão do inciso IX, do art. 37 da constituição federal - considerações atuais e relevantesFlávio Roberto Ferreira de Lima.341.32Artigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
1996 Santos, Alvacir Correa dosContratação temporária na administração públicaAlvacir Correa dos Santos.341.3314Livro

2022-06-25T05:45:12.000Z [ 895082 ]