Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.745, de 9 de Dezembro de 1993
Data
09/12/1993
Apelido
Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)
Apelido
LEI-8745-1993-12-09
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1993. p. 18937
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.745&ementa=2&data=19931209 ]
Publicação Original
1993-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8745-9-dezembro-1993-363171-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550621/publicacao/15754114 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Barros Filho, Wilson Accioli deO estado de necessidade administrativa e o controle de legalidade na administração pública: desafios operacionais em um país de dimensões continentaisWilson Accioli de Barros Filho. --341.31Artigo de revista
2018, 2016 Braga, Cristina Alves da SilvaServidor público: contratos temporários ilegais e os direitos trabalhistasCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6511 Artigo de revista
2017 Saddy, AndréControle judicial relativo ao conteúdo das questões e os critérios de correção das provas de "concursos públicos"André Saddy, Mayara Ketley de Jesus Souza. --341.33312Art. 3°Artigo de revista
2017, 2016 Braga, Cristina Alves da SilvaDa repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração públicaCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6511 Artigo de revista
2016 Braga, Cristina Alves da SilvaDos contratos temporários ilegais e a constituição de direitos trabalhistasCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6511Artigo de revista
2015 Martins Júnior, Wallace PaivaContratação por prazo determinado: comentários à Lei n. 8.745/93Wallace Paiva Martins Júnior. --341.3Livro
2014 Horbach, Carlos BastideA terceirização na administração pública e o problema central da responsabilidadeCarlos Bastide Horbach. --341.31Artigo de revista
2013 Lazarino, Ana Flávia LimaA aplicação da tutela inibitória coletiva nas contratações temporárias irregulares da administração públicaAna Flávia Lima Lazarino, Jean Carlos Barcelos Martins, Thiago Silva Santos. --341.4Art. 3°Artigo de revista
2013 Lazarino, Ana Flávia LimaA aplicação da tutela inibitória coletiva nas contratações temporárias irregulares da administração públicaAna Flávia Lima Lazarino, Jean Carlos Barcelos Martins, Thiago Silva Santos. --341.4Art. 2°Artigo de revista
2013 Farias, Marcelo SantanaSentença: ação civil pública : contratações temporáriasMarcelo Santana Farias. --341.24Artigo de revista
2013 Dallari, Adilson Abreu, 1941Terceirização de serviços na administração públicaAdilson Abreu Dallari. --341.3Art. 3°Artigo de revista
2013 Dallari, Adilson Abreu, 1941Terceirização de serviços na administração públicaAdilson Abreu Dallari. --341.3Art. 4°Artigo de revista
2012 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Administrativo. Mandado de segurança. Seleção para contratação temporária de professor substituto. Participação de professor já contratado. Vedação. Lei nº 8.745/1993. Violação ao princípio da isonomiaLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Gabriel Hernan Facal Villarreal. --341.3 Artigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2010, 2009 Laferté, Ana Carolina de Almeida TannuriContratação temporária: aspectos de recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federalAna Carolina de Almeida Tannuri Laferté. --342.6511 Artigo de revista
2010 Braga, Pablo Dayan TarginoDas exceções ao princípio do concurso público: breves orientações para o administrador público estadualPablo Dayan Targino Braga. --341.3Artigo de revista
2009 Figueiredo, Yuri Jordy NA natureza jurídica da contratação de servidores temporários pela administração pública e a competência para julgamentoYuri Jordy N. Figueiredo. --341.33Artigo de revista
2006 Frota, Hidemberg Alves daRemoção ex officio, por alegada conduta ilícita, de servidor público federal temporário341.3527Artigo de revista
2005 Motta, FabrícioA contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal FederalFabrício Motta. --342.6511Artigo de revista
2005 Krewer, Jair VanderleiContratação de profissionais substitutos em inobservância à Constituição Federal e suas consequências jurídicas: o caso das Universidades FederaisJair Vanderlei Krewer.342.6511Artigo de revista
2005 Ferreira, João SanchesO Tempo de serviço público e o princípio da isonomiaJoão Sanches Ferreira. --341.3342Livro
2004 Motta, FabrícioA contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal341.3Artigo de revista
2004, 2003 Lora, Ilse Marcelina BernardiA estabilidade do servidor públicoIlse Marcelina Bernardi Lora. --341.33 Artigo de revista
2004 Lima, Flávio Roberto Ferreira deContratações no serviço público por excepcional interesse público: a previsão do inciso IX, do art. 37 da constituição federal - considerações atuais e relevantesFlávio Roberto Ferreira de Lima.341.32Artigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003 Souza, Donaldo Bello deReforma da previdência e docência: os rumos da universidade pública no BrasilDonaldo Bello de Souza. --341.62Artigo de revista
2001, 2000 Reis, Palhares Moreira, 1930O estrangeiro no serviço público: ainda o acesso aos cargos públicos341.271 342.6 Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Repartições do governo brasileiro no exterior: auxiliares locais ; contratos de prestação de serviços ; aplicação do regime jurídico único ; impossibilidade. --341.2Artigo de revista
2000 Oliveira Júnior, Dario da SilvaA contratação de pessoal em caráter temporário na Administração MunicipalDario da Silva Oliveira Junior.342.65187Livro
2000 Santos, Sérgio Honorato dosAdmissão de pessoal por entidades da administração indireta: exigência do concurso públicoSérgio Honorato dos Santos.341.322Artigo de revista
2000 Guerzoni Filho, GilbertoAnálise da Lei n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: a contratação de servidores públicos pela CLTGilberto Guerzoni Filho.341.3313Artigo de revista
2000 Santos, Andréa DantasContratação por prazo determinado na esfera federal: legislação aplicávelAndréa Dantas Santos.341.312Artigo de revista
1998 Santoro, Gisele Elias PortoProrrogação de Contrato de Trabalho: violação à lei n. 8.745/93 ; parecerGisele Elias Porto Santoro.342.6511Artigo de revista
1997 Vieira, Gustavo FontouraA Administração pública e os contratos de trabalho irregulares342.65Artigo de revista
1997, 1996 Reis, Palhares Moreira, 1930Admissões temporárias e a Lei n. 8.745, de 1993Palhares Moreira Reis. --342.6511 Artigo de revista
1996 Rocha, OsirisConsequências da alteração do regime jurídico de auxiliar local de embaixada brasileira: parecer341.3313Artigo de revista
1996 Vogel Neto, Gustavo AdolphoContratação de servidores temporários pela administração pública342.6511 Artigo de revista
1996 Santos, Alvacir Correa dosContratação temporária na administração públicaAlvacir Correa dos Santos. --341.3314Livro
1996 Souza, Eduardo de Mello eProfessor substituto: inaplicabilidade do art. 6 da lei 8.745/93 às universidadesEduardo de Mello e Souza.341.3Artigo de revista

2019-03-23T12:30:06.000Z [ 700694 ]