Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993
Data
15/07/1993
Apelido
LEI-8683-1993-07-15
Ementa
Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-07-15;8683
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-07-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/07/1993. p. 9937
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/07/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.683&ementa=2&data=19930715 ]
Publicação Original
1993-07-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8683-15-julho-1993-349827-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-07-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550559/publicacao/15714176 ]

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